11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0380651-95.2002.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Títulos de Crédito] EXEQUENTE: CAMPINA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXEI RAMOS DE AMORIM - PB9164 EXECUTADO: TUBOS TABAJARA S.A., CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA, MARIA HELENA VITAL Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO PATRICK COELHO SILVA ANDRADE - AM13408, ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES - PB2446, TARCISIO JOSE NASCIMENTO PEREIRA DE MELO - PB23186 Advogados do(a) EXECUTADO: RAPHAEL DRIESSEN DE ARAUJO TORRES - PB25057, ROOSEVELT DELANO GUEDES FURTADO - PB13420 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido da parte CAMPINA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, a qual reuer, em suma, o reconhecimento da prescrição intercorrente por este Juízo.

Regularmente intimada, a executada apresentou manifestação.

Eis o breve relatório.

Passo a decidir.

Extrai-se da legislação e da jurisprudência pátria a verificação da prescrição intercorrente depende, para seu reconhecimento, da ausência de diligências da parte exequente em dar seguimento ao processo executivo após o período de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis.

Nesse sentido, extrai-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE .

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

MARCO INICIAL .

UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 .

Inexistem os vícios de fundamentação elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 .

A prescrição intercorrente será contada a partir do fim do prazo de suspensão ou, quando não fixado, após o decurso de um ano do sobrestamento. 3.

Firmada a tese de que o prazo prescricional tem início após o decurso de um ano da decisão de suspensão, mostra-se despicienda a intimação quanto ao fim do prazo de sobrestamento. 4 .

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2142597 DF 2022/0166787-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) O que se observa dos autos é que o curso executivo vem sendo regularmente promovido pelas partes, sem o devido sucesso, uma vez que, em 2020, quando fora rejeitada a impugnação, conforme Decisão anexa ao ID 30883821, este Juízo deu seguimento ao curso executivo, intimando a parte para realizar o pagamento do valor remanescente e, em decorrência da sua inércia, procedeu com tentativas de bloqueio on-line junto ao SISBAJUD.

Nesse sentido, entendo que o pleito de prescrição intercorrente não merece prosperar, uma vez que não estão presentes os requisitos processuais necessários para o seu acolhimento.

Ante à tentativa frustrada de penhora via SISBAJUD e a requerimento da parte, este Juízo procedeu com a pesquisa de bens no sistema INFOJUD e SNIPER, os quais, conforme documentos acostados, tiveram resultado negativo, nos termos dos documentos anexos aos IDs 89249027 e 102006320.

Ainda, conforme ID 100404552, sendo alertado à parte que, ante a ausência de novos requerimentos, os autos seriam arquivados, nos termos da lei.

Nesse sentido, verifica-se que o curso executivo, por mais que este tenha seguido com as devidas diligências da parte e deste Juízo, constata-se que as diversas tentativas de constrição e de busca de bens passíveis de penhora restaram infrutíferas, nos termos dos documentos acostados nos autos.

Sendo assim, ante a inteligência do art. 921, III, do CPC, entendo que os presentes autos enquadram-se na hipótese de suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis.

Entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS .

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte . 2.

Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3.

A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis . 4.

Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019 .8.07.0000, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/02/2020.

Pág .: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO .

ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

De acordo com artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a ausência de bens penhoráveis do devedor enseja a suspensão da execução até o momento em que bens sejam encontrados, ou seja verificada a prescrição do débito .

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ""estando suspensa a execução em razão de ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente."" (TJ-MG - AI: 10024970432852001 Belo Horizonte, Relator.: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 10/02/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2010) Isto posto, NÃO ACOLHO a tese de prescrição intercorrente.

Contudo, conforme elencado, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC, em razão da ausência de bens penhoráveis.

Intimem-se e cumpra-se com urgência.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
10/09/2025 11:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/09/2025 11:32

Indeferido o pedido de CAMPINA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0002-01 (EXEQUENTE)
12/08/2025 18:09

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:03

Publicado Despacho em 17/06/2025.
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0380651-95.2002.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Quanto à alegação de prescrição, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 107957625.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
08/05/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:20

Determinada diligência
18/02/2025 00:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 07:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/12/2024 20:42

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:46

Determinada diligência
15/10/2024 18:46

Deferido o pedido de
30/09/2024 19:42

Conclusos para despacho
30/09/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:24

Publicado Despacho em 23/09/2024.
22/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0380651-95.2002.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição
17/09/2024 20:36

Determinado o arquivamento
17/09/2024 20:36

Determinada diligência
16/08/2024 21:44

Conclusos para despacho
16/08/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:34

Determinada diligência
22/05/2024 10:34

Deferido o pedido de
30/04/2024 07:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/04/2024 02:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:12

Decorrido prazo de MARIA HELENA VITAL em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 17:51

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:17

Publicado Decisão em 01/04/2024.
28/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0380651-95.2002.8.15.2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.

RECURSO INCABÍVEL.

REJEIÇÃO.

Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por TUBOS TABAJARA S.A. em face do decisum de ID. 85994313.

Em suas razões (ID. 86359749), o embargante, alega, em síntese, que a decisão se encontra eivada por erro material.

Assim sendo, pugna pela correção do vício e, consequentemente, a modificação da decisão.

Contrarrazões sob ID. 77890341.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz.

A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório.

Todavia, à minha ótica, com respeitosa vênia, a decisão outrora prolatada não se mostra omissa, contraditória, nem mesmo obscura, porquanto analisou de forma eficiente os pontos relevantes da demanda, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram o indeferimento de novo encaminhamento dos autos à contadoria, porquanto já houve homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, bem como a determinação para a parte ré quitar o valor apontado pelo referido setor.

A bem da verdade, pretende o embargante rediscutir matérias já debatidas e requerimentos preclusos, amoldando o julgado a seus próprios interesses.

Lado outro, o magistrado não precisa esgotar-se acerca de todas as teses jurídicas apontadas pelas partes.

Nesse sentido: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Importa ressaltar que não pode ser considerado “erro material” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado.

A respeito, colaciono jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).

Neste contexto, as questões suscitadas pelo embargante traduzem, tão somente, o inconformismo com o decisum embargado, o que é inadmissível, porquanto a interposição dos declaratórios se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, segundo preceitua o art. 1.022 do CPC, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em sua totalidade, mantendo-se incólume a decisão outrora proferida nestes autos.

P.

I.

Após o decurso do prazo recursal, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
12/03/2024 09:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2024 19:16

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.
05/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0380651-95.2002.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 1 de março de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 11:20

Determinada diligência
22/02/2024 11:20

Indeferido o pedido de TUBOS TABAJARA S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-60 (EXECUTADO)
10/11/2023 11:27

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:59

Juntada de Petição de informação
09/10/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 01:01

Decorrido prazo de CAMPINA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 01:01

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 01:01

Decorrido prazo de MARIA HELENA VITAL em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 10:42

Determinada diligência
26/06/2023 10:42

Nomeado perito
21/06/2023 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2023 09:47

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/06/2023 06:16

Conclusos para despacho
13/06/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:08

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0380651-95.2002.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc.

Considerando o disposto no art. 10 do CPC e atento ao princípio da não surpresa, intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca das petições apresentadas pelo executado sob ID. 66394987 e ID. 67597801.

Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
24/05/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:47

Determinada diligência
27/01/2023 18:46

Conclusos para despacho
27/01/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 12:29

Juntada de provimento correcional
22/11/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 12:22

Conclusos para despacho
09/08/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 07:18

Conclusos para despacho
19/04/2022 09:14

Determinada diligência
18/04/2022 20:02

Conclusos para despacho
23/03/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 13:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/01/2022 13:27

Deferido o pedido de
27/06/2021 17:53

Conclusos para despacho
21/06/2021 19:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 22:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 04:17

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 15:12

Conclusos para decisão
18/05/2021 15:11

Juntada de Certidão
18/05/2021 04:52

Decorrido prazo de Roosevelt Delano Guedes Furtado em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 04:52

Decorrido prazo de TUBOS TABAJARA S.A. em 17/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 19:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 22:09

Conclusos para decisão
08/04/2021 22:08

Juntada de Certidão
23/01/2021 03:52

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 22/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 03:52

Decorrido prazo de Roosevelt Delano Guedes Furtado em 22/01/2021 23:59:59.
27/11/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 13:56

Juntada de Certidão
03/08/2020 09:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 00:41

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 00:37

Decorrido prazo de Roosevelt Delano Guedes Furtado em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 00:37

Decorrido prazo de ALEXEI RAMOS DE AMORIM em 23/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 20:58

Decorrido prazo de Roosevelt Delano Guedes Furtado em 11/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:58

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 11/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:54

Decorrido prazo de Roosevelt Delano Guedes Furtado em 11/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:54

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 11/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:52

Decorrido prazo de Roosevelt Delano Guedes Furtado em 11/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:52

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 11/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 14:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/05/2020 01:35

Decorrido prazo de ALEXEI RAMOS DE AMORIM em 08/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 16:02

Conclusos para decisão
25/03/2020 16:01

Juntada de Certidão
25/03/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 15:57

Juntada de ato ordinatório
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
29/10/2019 18:05

Processo migrado para o PJe
03/10/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
03/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2019 NF 58/19
03/10/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 10/2019 18:09 TJEJPZZ
01/10/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2019 P016582192001 16:14:55 CAMPINA
10/09/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2019 REMETER À MIGRAÇÃO PJE
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
06/06/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2019 P016582192001 17:20:57 CAMPINA
27/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2019 APENSAMENTO EFETUADO
27/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2019
30/07/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
12/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 06/2018 CERTIFICADO O PRAZO
12/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
26/05/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 05/2017
15/03/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/03/2017 013420PB
09/03/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 03/2017 NF 013/2017 PUBLICADA
07/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2017 NF 13/17
02/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2017
20/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2017
20/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2017 P066168162001 16:23:27 TUBASA
20/02/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 02/2017 CERTIFICADO
20/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2017
25/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2016 P066168162001 17:26:02 TUBASA
22/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2016
16/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2016 P012963162001 17:09:27 CARLOS
26/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2016 P012963162001 12:38:41 CARLOS
25/02/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 02/2016 NF 015/2016 PUBLICADA
23/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 02/2016 NF 15/16
17/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2015
10/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2015
30/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 09/2015 D079673152001 15:59:46 017
30/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2015 P066253152001 15:59:46 CARLOS
26/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2015 P066253152001 17:52:05 CARLOS
28/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 07/2015 CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA
20/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2015 INITME-SE PESSOALMENTE
25/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2015 JUNTADA
25/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2015
30/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2015 JUNTADA
18/12/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2014 DEVOLVIDO DO ADV
26/08/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 08/2014 CERTIDÃO NOS AUTOS
26/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2014 JUNTADA
26/08/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/08/2014 005405PB
06/08/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 08/2014 NF 046/2014 PUBLICADA
31/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 07/2014 NF 46/14
17/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 07/2014 CERTIDãO NOS AUTOS
21/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 14: 05/2014 ALVARá EXPEDIDO
21/05/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 05/2014 ALVARá ENTREGUE
17/03/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2014 ALVARA DEFERIDO
20/11/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 11/2013 CERTIDãO NOS AUTOS
20/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2013
15/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2013 JUNTADA
01/10/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 10/2013 NF 105/2013 PUBLICADA
27/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 09/2013 NF 105/2013 EXPEDIDA
13/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2013 INTIMEM-SE AS PARTES
07/08/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 08/2013 RECEBIDOS OS AUTOS
07/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
31/08/2012 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 31082012
21/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21082012
20/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082012
01/08/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01082012
11/07/2012 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 29062012
11/07/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11072012
29/06/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 29062012
22/06/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 22062012 010275E
15/06/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15062012
15/06/2012 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 02072012
15/06/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02072012
13/06/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13062012 NF 99: 12
11/06/2012 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 11062012
11/06/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11062012
06/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062012
04/06/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04062012
04/06/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04062012
04/06/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04062012
04/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04062012
14/05/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 14052012 002446PB
14/05/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 14052012
07/05/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07052012
07/05/2012 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 07112012
03/05/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03052012 NF 74: 12
02/05/2012 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 27042012
02/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27042012
27/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042012
26/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042012
20/04/2012 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 20042012
15/04/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15042011
15/04/2011 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 15042011
13/04/2011 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 12042011
07/04/2011 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 07042011 002446PB
06/04/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05042011
06/04/2011 00:00

Mov. [1131] - APELACAO AGUARDA CONTRA RAZOES 20042011
06/04/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20042011
01/04/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01042011 NF 27: 11
24/03/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21032011
24/03/2011 00:00

Mov. [1131] - APELACAO AGUARDA CONTRA RAZOES 24032011
24/03/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24032011
03/03/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 02032011
01/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022011
28/02/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022011
16/02/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16022011
16/02/2011 00:00

Mov. [47] - APELACAO INTERPOSTA AUTOR 31012011
16/02/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16022011
01/02/2011 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 01022011
20/01/2011 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 20012011 013533PB
17/12/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17122010 NF 190: 10
10/12/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122010
10/12/2010 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 10122010
10/12/2010 00:00

Mov. [646] - SENTENCA JULGADA IMPROCEDENTE 10122010
10/12/2010 00:00

Mov. [822] - EMBARGOS DECL INADMITIDOS 10122010
10/12/2010 00:00

Mov. [1418] - REGISTRE-SE SENTENCA NO LIVRO 10122010
10/12/2010 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 10122010
10/12/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10122010
09/12/2010 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09122010
09/12/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09122010
09/12/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09122010
06/12/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122010
29/11/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29112010
29/11/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112010
19/11/2010 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 19112010
18/11/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18112010
18/11/2010 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 23112010
18/11/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23112010
18/11/2010 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 18112010 002446PB
16/11/2010 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 09112010
16/11/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112010
16/11/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09112010
16/11/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16112010 NF 174: 10
05/11/2010 00:00

Mov. [316] - EMBARGOS OPOSTOS 25102010
05/11/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05112010
25/10/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21102010
25/10/2010 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 05112010
19/10/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19102010 NF 159: 10
06/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05102010
06/10/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05102010
28/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27092010
27/09/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27092010
23/09/2010 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 23092010
22/09/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21092010
22/09/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22092010
22/09/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22092010
17/09/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17092010 NF 134: 10
15/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15092010
15/09/2010 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 15092010
15/09/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15092010
08/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092010
02/09/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02092010
30/08/2010 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 30082010 002446PB
30/08/2010 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 30082010
27/08/2010 00:00

Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 26082010
27/08/2010 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 26082010
27/08/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26082010
23/08/2010 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 23082010
29/07/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29072010
29/07/2010 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 11082010
29/06/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23062010
29/06/2010 00:00

Mov. [556] - PRAZO SUSPENSO 29062010
21/06/2010 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 21062010
21/06/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21062010
21/06/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21062010 NF 85: 10
16/06/2010 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16062010
16/06/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16062010
16/06/2010 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 16062010
16/06/2010 00:00

Mov. [2] - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE 16062010
16/06/2010 00:00

Mov. [1376] - EMBARGOS JULGADOS 16062010
16/06/2010 00:00

Mov. [1415] - RECONVENCAO JULGADA IMPROCEDEN 16062010
16/06/2010 00:00

Mov. [1418] - REGISTRE-SE SENTENCA NO LIVRO 16062010
12/05/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12052010
12/05/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17052010
11/05/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11052010
11/05/2010 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 11052010 NF63
10/05/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10052010 NF 63: 10
07/05/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052010
07/05/2010 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 07052010
07/05/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07052010
03/05/2010 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 03052010
03/05/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03052010
03/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052010
13/04/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11042010
13/04/2010 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 19042010
13/04/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19042010
08/04/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08042010 NF 50: 10
29/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26032010
29/03/2010 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 26032010
29/03/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26032010
24/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24032010
17/10/2002 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2002

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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