01/07/2025 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2025 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 14:21

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:38

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2025 15:41

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0804477-56.2024.8.15.0371 Assunto [Fornecimento de Energia Elétrica] Parte autora LUCINETE PAZ DA SILVA SANTANA Parte ré ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LUCINETE PAZ DA SILVA SANTANA ao argumento de que houve omissão e obscuridade na sentença (id. 109537933).

A embargada/réu, devidamente intimada, se pronunciou acerca dos embargos (id. 110023532).

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram protocolados no prazo legal, razão pela qual declaro-o tempestivo.

Segundo o art. 48. da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1022, afirma que os embargos declaratórios se prezam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na sentença.

Assim, tem cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas, donde é obrigação da parte insatisfeita apontar o vício que está a macular o decisum.

O Embargante alegou que a decisão judicial incorreu em omissão e obscuridade ao afirmar que o procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária de energia elétrica estaria em conformidade com a Resolução 1000/2021 da ANEEL, sem, contudo, analisar a alegada violação dos dispositivos legais que exigem a entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao consumidor, a possibilidade de perícia técnica no medidor e a elaboração de relatório técnico.

Sustenta que a ausência dessas garantias comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, tornando o procedimento arbitrário e unilateral, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão e obscuridade na sentença - id. 109537933.

Analisando os autos, observo que não assiste razão ao embargante.

Isto porque a fundamentação da decisão impugnada foi clara ao consignar que (id. 108450095): Ressalte-se, por oportuno, que o procedimento de recuperação de consumo é composto de duas fases sucessivas: em uma primeira fase se busca a caracterização da irregularidade na aferição do consumo da unidade; em uma segunda fase se apura o consumo a ser recuperado.

Analisando o caso concreto, percebo que a primeira fase do procedimento para aferição das supostas irregularidades foi devidamente observado, de forma que não vislumbro ilegalidade por parte da promovida quanto a atribuição do débito. É que o art. 590 da Resolução dispõe que o procedimento deve vir acompanhado de um conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade.

De fato, todo o procedimento para caracterização do consumo não faturado ou faturado a menor foi devidamente observado.

Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, como fotografias da vistoria no medidor de energia elétrica, o histórico de consumo e a carta ao cliente onde está expressa a fórmula usado pela concessionária de energia para cálculo do valor do consumo a recuperar.

Dessa feita, não se desincumbiu o(a) embargante do mister de comprovar a omissão e obscuridade na sentença, uma vez que o julgado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, com fundamentação clara e suficiente para sustentar a conclusão adotada.

As razões expostas na decisão demonstram de forma coerente e lógica o caminho percorrido até a conclusão do julgado, inexistindo qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração.

Ora, os Embargos de Declaração não se prezam aos fins colimados pelo(a) embargante.

Caso queira se insurgir contra a decisão, deverá manejar o recurso apropriado, onde poderá fundamentar o seu inconformismo.

Ante o exposto, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Sem custas processuais e sem honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
20/05/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:02

Não conhecidos os embargos de declaração
28/03/2025 07:29

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 06:53

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 16:35

Publicado Expediente em 24/03/2025.
26/03/2025 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848 ; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do processo: 0804477-56.2024.8.15.0371 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: LUCINETE PAZ DA SILVA SANTANA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa, fica a parte promovida, REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A devidamente intimado(a) através do seu Advogado, do seguinte despacho/sentença através do DJEN: "De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte promivida INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2°, do CPC/2015)." Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas.

PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário
20/03/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 15:27

Publicado Sentença em 12/03/2025.
18/03/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:56

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
25/02/2025 21:17

Conclusos para despacho
25/02/2025 21:17

Juntada de Projeto de sentença
17/09/2024 07:13

Conclusos ao Juiz Leigo
16/09/2024 10:16

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/09/2024 10:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
16/09/2024 09:28

Juntada de Petição de contestação
15/09/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:09

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/08/2024 05:30.
29/08/2024 01:39

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 28/08/2024 05:34.
23/08/2024 01:31

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/08/2024 14:15.
22/08/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 10:15

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:55

Expedição de Mandado.
19/08/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:20

Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 07:33

Conclusos para decisão
13/08/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:24

Determinada diligência
08/08/2024 11:11

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 01:17

Decorrido prazo de LUCINETE PAZ DA SILVA SANTANA em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:57

Determinada diligência
23/07/2024 12:39

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:13

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/09/2024 10:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
12/06/2024 15:53

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 16:36

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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