07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810579-88.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da petição do executado de Id 108747791.

João Pessoa-PB, em 6 de março de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/07/2024 10:18

Baixa Definitiva
17/07/2024 10:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/07/2024 10:16

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA GOMES SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA GOMES SILVA em 16/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:02

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 05/07/2024 23:59.
12/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:10

Conhecido o recurso de MARIA GOMES SILVA - CPF: *61.***.*62-96 (APELANTE) e provido
11/06/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 12:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2024 16:54

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2024 07:29

Conclusos para despacho
13/05/2024 22:20

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:17

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:17

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:07

Recebidos os autos
03/05/2024 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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