02/04/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 11:48

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:47

Transitado em Julgado em 24/03/2025
27/03/2025 06:46

Decorrido prazo de ALEXSANDRO FERREIRA DE ARAUJO em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:48

Publicado Projeto de sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO NÚMERO - 0808993-45.2024.8.15.0331 ASSUNTO(S): [Erro Médico] AUTOR: ALEXSANDRO FERREIRA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: VALBER SOARES DE FRANCA - PB29653, SANDRO SEVERINO GOMES DE LIMA - PB31433 REU: AGUAS DO NORDESTE S.A.

CONSUMIDOR.

COBRANÇA EXCESSIVA.

DIVERGÊNCIA DE CONSUMO REAL E FATURADO.

CANCELAMENTO DE FATURA.

PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando o pedido constante na alínea 'g' do tópico VII da inicial (id 104026720), qual seja, o pedido de realização de perícia técnica, resta extinta a presente ação sem resolução de mérito, pela complexidade da causa.

Isso porque a perícia é inviável no âmbito dos juizados especiais, conforme decisão da 1ª turma julgadora da capital: RI DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROCESSO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE JUNTADO POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR MERA ANÁLISE VISUAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE NOS JUIZADOS – PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95 - PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU QUE APRECIOU O MÉRITO E RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (0800585-46.2016.8.15.0331, Rel.

Juiz Marcos Coelho de Salles, RECURSO INOMINADO CíVEL, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 05/07/2017).

III - DISPOSITIVO: Assim, com base no art. 51, II, Lei 9.099/95, extingo o processo, sem resolução do mérito, dada a complexidade do caso, diante do pedido de realização de perícia técnica.

Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

A presente decisão será submetida à Juíza togada nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais.

SANTA RITA-PB, data de juntada aos autos.

JUCIELLY KERLLYN DE OLIVEIRA MENEZES Juíza Leiga
06/03/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/02/2025 12:49

Conclusos para despacho
23/02/2025 12:49

Juntada de Projeto de sentença
19/02/2025 10:52

Conclusos ao Juiz Leigo
19/02/2025 10:51

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:19

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:18

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:27

Juntada de Petição de resposta
01/02/2025 00:36

Decorrido prazo de SANDRO SEVERINO GOMES DE LIMA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:36

Decorrido prazo de VALBER SOARES DE FRANCA em 31/01/2025 23:59.
14/01/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 20:19

Determinada a emenda à inicial
20/11/2024 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 17:12

Conclusos para decisão
20/11/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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