27/03/2025 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2025 20:18

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 20:16

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
26/03/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 20:25

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 20:23

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:11

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2025 00:36

Publicado Sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0876609-71.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: THYAGO JOSE DE SOUZA LIMA REU: TIM S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO PARCIALMENTE a decisão proferida pela Juíza Leiga, cuja motivação e dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

EXCETO no que se refere ao valor da indenização por dano moral, o qual altero para R$ 1.000,00, em face das circunstâncias fáticas efetivamente provadas pelo autor e o montante ora arbitrado se encontra em maior consonância com os critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade verificados.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10% do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/02/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 19:19

Conclusos para despacho
17/02/2025 19:19

Juntada de Projeto de sentença
05/02/2025 11:14

Conclusos ao Juiz Leigo
05/02/2025 11:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/02/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
05/02/2025 08:57

Juntada de Petição de informações prestadas
04/02/2025 16:58

Juntada de Petição de carta de preposição
02/02/2025 20:04

Juntada de Petição de réplica
01/02/2025 00:27

Decorrido prazo de TIM S.A. em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
13/01/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 07:43

Juntada de Petição de contestação
28/12/2024 21:34

Juntada de Petição de comunicações
19/12/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:42

Juntada de Petição de comunicações
17/12/2024 08:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/02/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
13/12/2024 18:08

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:08

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:16

Concedida a Antecipação de tutela
08/12/2024 21:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/12/2024 21:11

Conclusos para decisão
08/12/2024 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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