04/09/2025 04:43

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:33

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0801658-34.2020.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: FELIPE LIMA DA SILVA EXECUTADO: N CLAUDINO & CIA LTDA, S O S CELULAR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADO INTIMO NOVAMENTE a parte autora para, em (05) dias, se manifestar sobre a informação id 111164683.

Campina Grande-PB, 21 de agosto de 2025 CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI Analista/Técnico(a) Judiciário(a)
21/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 07:17

Publicado Expediente em 25/06/2025.
24/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0801658-34.2020.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: FELIPE LIMA DA SILVA EXECUTADO: N CLAUDINO & CIA LTDA, S O S CELULAR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para, em (05) dias, se manifestar sobre a informação id 111164683.

Campina Grande-PB, 22 de junho de 2025 De ordem, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
22/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:57

Processo Desarquivado
16/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 07:40

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 06:50

Publicado Expediente em 08/04/2025.
08/04/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:26

Juntada de cálculos
01/04/2025 01:35

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:53

Juntada de Alvará
28/03/2025 10:53

Juntada de Alvará
28/03/2025 10:26

Juntada de Alvará
28/03/2025 02:25

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:25

Decorrido prazo de N CLAUDINO & CIA LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:25

Decorrido prazo de S O S CELULAR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 01:05

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0801658-34.2020.8.15.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: FELIPE LIMA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDREYLSON PEREIRA MEDEIROS - PB21179 EXECUTADO: N CLAUDINO & CIA LTDA, S O S CELULAR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI - PB19579 Advogado do(a) EXECUTADO: HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - PE29445 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos declaratórios opostos por FELIPE LIMA DA SILVA em face do decisum de Id 105200799, alegando, em síntese, a existência de contradição e omissão por parte deste juízo, que homologou os cálculos apresentados na planilha de Id 103229675, pelo perito contábil judicial, e declarou extinto o cumprimento de sentença, sem constatar que o auxiliar do juízo quedou-se em aplicar a multa do art. 523, §1º do Código de Processo Civil.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que interessa relatar.

Passo a decidir.

Preleciona o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Ademais, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, “os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infrigentes, não devem ser recebidos como “pedido de reconsideração”. (REsp 1.522.347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 16/12/2015).

In casu, o(a) embargante alega que a decisão embargada, ao homologar os cálculos apresentados na planilha de Id 103229675 pelo perito contábil judicial e declarar extinto o cumprimento de sentença, incorreu em contradição e omissão.

Sustenta que o auxiliar do juízo deixou de aplicar a multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de que a decisão seja modificada, constando o valor total da condenação/obrigação de pagar na quantia de R$ 8.800,74 (oito mil e oitocentos reais e setenta e quatro centavos).

Pois bem.

Em que pesem os ponderáveis argumentos apresentados pelo embargante, verifica-se que este não observou com exatidão os cálculos apresentados pela contadoria no Id 103229675, nos quais constam expressamente a aplicação da multa reclamada, bem como os honorários advocatícios, conforme se verifica: Outrossim, é mister destacar que a decisão que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id 105200799) analisou minuciosamente a planilha supra mencionada e esposou o entendimento fundamentadamente, discriminando, inclusive, os valores nela referenciados, na exata importância requerida nos embargos ora apresentados pelo exequente, veja-se: (destaque nosso) Nesse sentido, constata-se que o exequente, de maneira equivocada, ao alegar omissão e contradição por parte deste juízo, deixou de observar com a devida cautela os cálculos apresentados pela contadoria e pleiteou valores já abrangidos na decisão de Id 105200799.

Conclui-se, portanto, que o presente recurso não preenche os pressupostos específicos para seu acolhimento, uma vez que as alegações do embargante são infundadas, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Destarte, como os alegados vícios não estão consubstanciados, impõe-se a rejeição dos presentes embargos.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.022, do CPC/15, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida.

Aguarde-se o decurso do prazo legal para interposição de eventual recurso.

Após, cumpra-se a escrivania o determinado no id 105200799, devendo ser observados os dados bancários informados no id 106576764.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Campina Grande, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
27/02/2025 11:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho
27/02/2025 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
21/02/2025 20:44

Decorrido prazo de N CLAUDINO & CIA LTDA em 20/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:08

Decorrido prazo de S O S CELULAR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 11:26

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/12/2024 18:55

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:57

Decorrido prazo de N CLAUDINO & CIA LTDA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:57

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:50

Decorrido prazo de N CLAUDINO & CIA LTDA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:40

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:53

Decorrido prazo de S O S CELULAR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:57

Decorrido prazo de S O S CELULAR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:00

Recebidos os autos
05/11/2024 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Campina Grande.
29/10/2024 08:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/10/2024 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
29/10/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:48

Outras Decisões
23/07/2024 15:29

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Campina Grande.
22/03/2024 09:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2024 07:47

Nomeado outro auxiliar da justiça
22/03/2024 07:47

Determinada Requisição de Informações
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 11:20

Conclusos para decisão
17/01/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 17:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/12/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:18

Juntada de documento de comprovação
24/10/2023 09:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2023 01:42

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:02

Conclusos para despacho
24/06/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:27

Conclusos para despacho
31/05/2023 02:18

Decorrido prazo de SANDREYLSON PEREIRA MEDEIROS em 25/05/2023 23:59.
08/05/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:25

Juntada de documento de comprovação
30/03/2023 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2023 10:48

Conclusos para despacho
02/02/2023 15:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2023 06:04

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
23/11/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 12:30

Juntada de Certidão
23/11/2022 01:24

Decorrido prazo de N CLAUDINO & CIA LTDA em 22/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:44

Decorrido prazo de S O S CELULAR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 16/11/2022 23:59.
17/10/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 08:38

Conclusos para despacho
11/10/2022 12:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2022 01:01

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DA SILVA em 16/09/2022 23:59.
15/08/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 07:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2022 15:35

Recebidos os autos
12/08/2022 15:35

Juntada de Certidão de prevenção
23/02/2022 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2022 07:32

Juntada de Certidão
01/02/2022 03:07

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DA SILVA em 31/01/2022 23:59:59.
26/11/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 21:11

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 23:26

Conclusos para despacho
13/11/2021 00:34

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DA SILVA em 12/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 04:39

Decorrido prazo de N CLAUDINO & CIA LTDA em 08/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 20:10

Juntada de Petição de apelação
05/10/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2021 20:45

Conclusos para julgamento
19/08/2021 02:00

Decorrido prazo de N CLAUDINO & CIA LTDA em 18/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 03:16

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DA SILVA em 16/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 02:46

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DA SILVA em 09/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 21:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 21:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 14:40

Julgado procedente o pedido
09/04/2021 10:03

Conclusos para julgamento
19/02/2021 03:12

Decorrido prazo de N CLAUDINO & CIA LTDA em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 03:12

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DA SILVA em 18/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 12:19

Conclusos para despacho
08/01/2021 11:30

Juntada de Certidão
07/11/2020 01:07

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DA SILVA em 05/11/2020 23:59:59.
01/10/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 10:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 10:34

Juntada de Certidão
15/07/2020 11:56

Juntada de Petição de contestação
19/06/2020 11:22

Juntada de Petição de contestação
11/05/2020 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC
11/05/2020 15:33

Recebidos os autos.
11/05/2020 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
10/03/2020 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2020 17:14

Audiência conciliação designada para 06/05/2020 15:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
09/03/2020 17:10

Recebidos os autos.
09/03/2020 17:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
09/03/2020 17:09

Expedição de Mandado.
09/03/2020 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 16:48

Juntada de Certidão
01/03/2020 21:03

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 18:19

Conclusos para despacho
28/01/2020 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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