03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0801658-34.2020.8.15.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: FELIPE LIMA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDREYLSON PEREIRA MEDEIROS - PB21179 EXECUTADO: N CLAUDINO & CIA LTDA, S O S CELULAR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI - PB19579 Advogado do(a) EXECUTADO: HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - PE29445 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos declaratórios opostos por FELIPE LIMA DA SILVA em face do decisum de Id 105200799, alegando, em síntese, a existência de contradição e omissão por parte deste juízo, que homologou os cálculos apresentados na planilha de Id 103229675, pelo perito contábil judicial, e declarou extinto o cumprimento de sentença, sem constatar que o auxiliar do juízo quedou-se em aplicar a multa do art. 523, §1º do Código de Processo Civil.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que interessa relatar.

Passo a decidir.

Preleciona o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Ademais, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, “os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infrigentes, não devem ser recebidos como “pedido de reconsideração”. (REsp 1.522.347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 16/12/2015).

In casu, o(a) embargante alega que a decisão embargada, ao homologar os cálculos apresentados na planilha de Id 103229675 pelo perito contábil judicial e declarar extinto o cumprimento de sentença, incorreu em contradição e omissão.

Sustenta que o auxiliar do juízo deixou de aplicar a multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de que a decisão seja modificada, constando o valor total da condenação/obrigação de pagar na quantia de R$ 8.800,74 (oito mil e oitocentos reais e setenta e quatro centavos).

Pois bem.

Em que pesem os ponderáveis argumentos apresentados pelo embargante, verifica-se que este não observou com exatidão os cálculos apresentados pela contadoria no Id 103229675, nos quais constam expressamente a aplicação da multa reclamada, bem como os honorários advocatícios, conforme se verifica: Outrossim, é mister destacar que a decisão que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id 105200799) analisou minuciosamente a planilha supra mencionada e esposou o entendimento fundamentadamente, discriminando, inclusive, os valores nela referenciados, na exata importância requerida nos embargos ora apresentados pelo exequente, veja-se: (destaque nosso) Nesse sentido, constata-se que o exequente, de maneira equivocada, ao alegar omissão e contradição por parte deste juízo, deixou de observar com a devida cautela os cálculos apresentados pela contadoria e pleiteou valores já abrangidos na decisão de Id 105200799.

Conclui-se, portanto, que o presente recurso não preenche os pressupostos específicos para seu acolhimento, uma vez que as alegações do embargante são infundadas, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Destarte, como os alegados vícios não estão consubstanciados, impõe-se a rejeição dos presentes embargos.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.022, do CPC/15, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida.

Aguarde-se o decurso do prazo legal para interposição de eventual recurso.

Após, cumpra-se a escrivania o determinado no id 105200799, devendo ser observados os dados bancários informados no id 106576764.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Campina Grande, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
12/08/2022 15:35

Baixa Definitiva
12/08/2022 15:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/08/2022 19:33

Transitado em Julgado em 01/08/2022
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
30/07/2022 00:04

Decorrido prazo de S O S CELULAR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:04

Decorrido prazo de S O S CELULAR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 29/07/2022 23:59.
01/07/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 22:17

Conhecido o recurso de S O S CELULAR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
16/06/2022 12:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2022 11:56

Juntada de Certidão de julgamento
09/06/2022 19:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 06/06/2022 23:59.
18/05/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2022 01:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2022 12:08

Conclusos para despacho
05/05/2022 10:50

Juntada de Petição de cota
04/04/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 00:33

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 07:53

Conclusos para despacho
23/02/2022 07:53

Juntada de Certidão
23/02/2022 07:35

Recebidos os autos
23/02/2022 07:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2022 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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