18/08/2025 11:23

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2025 01:25

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803761-77.2021.8.15.0001 [Anulação e Correção de Provas / Questões, Reintegração] REQUERENTE: RAFAEL LIMA DE MENESES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de execução de honorários advocatícios em que se constata o adimplemento do débito, já tendo havido a expedição de Alvará em favor do causídico credor, consoante documento de ID 120234917 - Pág. 1.

Portanto, comprovado o pagamento dos honorários advocatícios, a execução deve ser declarada extinta para os devidos fins.

Ante o exposto, nos moldes do art. 924, III, do CPC, Julgo Extinta a presente Execução de Honorários Advocatícios, face o adimplemento do débito.

P.

R.

I.

Após, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.
14/08/2025 21:07

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:18

Determinado o arquivamento
14/08/2025 09:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2025 23:13

Conclusos para decisão
13/08/2025 23:13

Juntada de documento de comprovação
07/08/2025 21:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/08/2025 09:36

Juntada de documento de comprovação
06/06/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:56

Juntada de RPV
20/03/2025 19:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 08:18

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2025 00:35

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0803761-77.2021.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Credor: RAFAEL LIMA DE MENESES Devedor: Estado da Paraiba e outros

Vistos.

A parte autora/exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 103616647), instruindo o pleito com memorial de cálculos (ID 103616647).

Intimado para impugnar, nos termos do art. 535 do CPC, o promovido/executado não apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença, concordando com a execução dos honorários sucumbenciais(id: 105170087). É o relatório.

Não impugnada a execução, deve ser quitada a dívida através da expedição de Requisição de Precatório para o crédito principal e Requisição de Pequeno Valor para os honorários sucumbenciais (art. 535, §3°, II, do CPC).

O silêncio do executado importa em concordância com o valor dos cálculos apresentados pela parte credora.

Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte promovente/exequente, momento em que declaro devido pela(o) Estado da Paraiba e outros, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) como honorários sucumbenciais, ressaltando que a condenação foi solidária com o IDIB, cabendo ao Estado da Paraíba a possibilidade de cobrança regressiva da parte que adimpliu, extinguindo o cumprimento da sentença na forma do § 1º do art. 203 do CPC.

Deixo de condenar em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação, enquadrando-se na vedação do art. 85, §7° do CPC e nos termos do Tema Repetitivo 1190 do STJ.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, imediatamente.

Escoado o prazo de 02 (dois) meses sem que ocorra o pagamento da RPV, proceda-se ao sequestro da quantia executada por meio do SISBAJUD nas contas da parte executada.

Fica consignado que, em face do art. 178, parágrafo único c/c art. 535, §3º, II, ambos do CPC c/c o art. 49, §2º, da Res.

CNJ n.º 303/2019, não há necessidade de intervenção do Ministério Público no procedimento de sequestro de quantia de ente estatal, quando ocorrer o descumprimento de ordem de pagamento expedida por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Efetuado o pagamento ou sequestro, expeça-se alvará para levantamento do dinheiro, ao credor, cumprindo-se nos moldes que consta no Ofício Circular n.º 14/2020/GAPRE e, se não houver os dados bancários do exequente nos autos (Banco, Agência e Conta bancária), deverá a escrivania intimá-lo, por via eletrônica, para que informe no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

Francilene Lucena Melo Jordão Juíza de Direito
28/02/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/02/2025 20:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/01/2025 12:27

Conclusos para decisão
10/12/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:11

Juntada de Petição de comunicações
09/12/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:13

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2024 09:42

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:33

Recebidos os autos
26/09/2024 10:33

Juntada de Certidão de prevenção
08/08/2022 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2022 09:49

Juntada de Informações
08/07/2022 02:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/07/2022 23:59.
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 13/06/2022 23:59.
18/05/2022 05:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 17/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 21:47

Juntada de Petição de informações prestadas
06/05/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2022 11:32

Juntada de Petição de apelação
22/04/2022 17:27

Juntada de Outros documentos
14/04/2022 20:14

Juntada de Petição de apelação
08/04/2022 15:36

Juntada de Ofício
08/04/2022 15:27

Juntada de Ofício
07/04/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 21:23

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2021 08:49

Conclusos para julgamento
25/10/2021 08:48

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/10/2021 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 19/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 19/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 10:36

Juntada de Petição de comunicações
12/07/2021 20:32

Conclusos para despacho
12/07/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 09/07/2021 23:59:59.
14/06/2021 23:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 23:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 09:12

Conclusos para despacho
10/06/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 01/06/2021 23:59:59.
13/05/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 19:35

Juntada de Petição de contestação
06/05/2021 01:24

Decorrido prazo de JOSELITON DE SOUZA OLIVEIRA em 05/05/2021 18:01:57.
03/05/2021 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2021 18:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/04/2021 18:24

Expedição de Mandado.
29/04/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 23:07

Conclusos para despacho
27/04/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 11:29

Juntada de Petição de contestação
08/04/2021 15:55

Juntada de Petição de comunicações
07/04/2021 14:26

Juntada de Certidão
07/04/2021 14:18

Juntada de Mandado
07/04/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 13:42

Juntada de Certidão
07/04/2021 12:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/03/2021 19:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
26/03/2021 16:10

Declarado impedimento por ANA CARMEM PEREIRA JORDAO VIEIRA
19/03/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 09:13

Conclusos para decisão
19/03/2021 09:11

Juntada de Certidão
18/03/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 11:49

Juntada de Certidão
17/03/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 08/03/2021 07:37:30.
08/03/2021 15:46

Juntada de comunicações
08/03/2021 15:41

Juntada de Certidão
05/03/2021 13:10

Juntada de Carta precatória
05/03/2021 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2021 07:37

Juntada de Petição de diligência
02/03/2021 13:27

Juntada de Petição de comunicações
02/03/2021 11:41

Expedição de Mandado.
02/03/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 14:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/02/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2021 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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