15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803761-77.2021.8.15.0001 [Anulação e Correção de Provas / Questões, Reintegração] REQUERENTE: RAFAEL LIMA DE MENESES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de execução de honorários advocatícios em que se constata o adimplemento do débito, já tendo havido a expedição de Alvará em favor do causídico credor, consoante documento de ID 120234917 - Pág. 1.

Portanto, comprovado o pagamento dos honorários advocatícios, a execução deve ser declarada extinta para os devidos fins.

Ante o exposto, nos moldes do art. 924, III, do CPC, Julgo Extinta a presente Execução de Honorários Advocatícios, face o adimplemento do débito.

P.

R.

I.

Após, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0803761-77.2021.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Credor: RAFAEL LIMA DE MENESES Devedor: Estado da Paraiba e outros

Vistos.

A parte autora/exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 103616647), instruindo o pleito com memorial de cálculos (ID 103616647).

Intimado para impugnar, nos termos do art. 535 do CPC, o promovido/executado não apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença, concordando com a execução dos honorários sucumbenciais(id: 105170087). É o relatório.

Não impugnada a execução, deve ser quitada a dívida através da expedição de Requisição de Precatório para o crédito principal e Requisição de Pequeno Valor para os honorários sucumbenciais (art. 535, §3°, II, do CPC).

O silêncio do executado importa em concordância com o valor dos cálculos apresentados pela parte credora.

Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte promovente/exequente, momento em que declaro devido pela(o) Estado da Paraiba e outros, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) como honorários sucumbenciais, ressaltando que a condenação foi solidária com o IDIB, cabendo ao Estado da Paraíba a possibilidade de cobrança regressiva da parte que adimpliu, extinguindo o cumprimento da sentença na forma do § 1º do art. 203 do CPC.

Deixo de condenar em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação, enquadrando-se na vedação do art. 85, §7° do CPC e nos termos do Tema Repetitivo 1190 do STJ.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, imediatamente.

Escoado o prazo de 02 (dois) meses sem que ocorra o pagamento da RPV, proceda-se ao sequestro da quantia executada por meio do SISBAJUD nas contas da parte executada.

Fica consignado que, em face do art. 178, parágrafo único c/c art. 535, §3º, II, ambos do CPC c/c o art. 49, §2º, da Res.

CNJ n.º 303/2019, não há necessidade de intervenção do Ministério Público no procedimento de sequestro de quantia de ente estatal, quando ocorrer o descumprimento de ordem de pagamento expedida por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Efetuado o pagamento ou sequestro, expeça-se alvará para levantamento do dinheiro, ao credor, cumprindo-se nos moldes que consta no Ofício Circular n.º 14/2020/GAPRE e, se não houver os dados bancários do exequente nos autos (Banco, Agência e Conta bancária), deverá a escrivania intimá-lo, por via eletrônica, para que informe no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

Francilene Lucena Melo Jordão Juíza de Direito
26/09/2024 10:33

Baixa Definitiva
26/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/09/2024 10:32

Transitado em Julgado em 26/08/2024
24/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/08/2024 23:59.
27/06/2024 10:11

Juntada de Petição de resposta
27/06/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:46

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
05/06/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 09:22

Juntada de Certidão de julgamento
03/06/2024 08:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 14:37

Juntada de Petição de resposta
14/05/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 11:22

Retificado o movimento Conclusos à Presidência do TJPB
13/05/2024 11:22

Conclusos à Presidência do TJPB
13/05/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 07:17

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 05:11

Conclusos para despacho
23/02/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 16/02/2024 23:59.
15/01/2024 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:50

Juntada de Petição de agravo (interno)
23/11/2023 17:12

Juntada de Petição de resposta
23/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:05

Negado seguimento ao recurso
30/03/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 09:21

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:20

Juntada de Petição de cota
11/03/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário
31/01/2023 08:34

Juntada de Petição de resposta
30/01/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:41

Conhecido o recurso de RAFAEL LIMA DE MENESES - CPF: *75.***.*87-99 (APELANTE) e provido
30/01/2023 13:41

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
30/01/2023 10:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 10:17

Juntada de Certidão de julgamento
28/01/2023 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/01/2023 23:59.
07/12/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:47

Juntada de Petição de resposta
06/12/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2022 08:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2022 10:23

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:22

Juntada de Petição de parecer
16/08/2022 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 21:09

Conclusos para despacho
08/08/2022 21:09

Juntada de Certidão
08/08/2022 09:53

Recebidos os autos
08/08/2022 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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