28/03/2025 02:27

Decorrido prazo de ROSEANE DE LOURDES FRANCA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo de ROSEANE DE LOURDES FRANCA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 03:30

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
04/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802032-59.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc.

A presente demanda, que versa sobre AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, integra a um conjunto de ações que tem sobrecarregado o Poder Judiciário.

Considerando a necessidade de racionalizar o acesso à justiça e incentivar a solução consensual de conflitos, em consonância com a Resolução 159/2024 do CNJ que visa combater a litigância predatória, faz-se necessário a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, para fins de análise do interesse de agir.

Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a importância da tratativa extrajudicial e da regularização da representação processual como forma de evitar o abuso do direito de ação e o congestionamento do Judiciário.

A massificação de ações idênticas demonstra a necessidade de medidas que garantam a efetividade da tutela jurisdicional e a razoabilidade do exercício do direito de ação.

A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas busca otimizar a utilização do serviço público da justiça.

Essa medida demonstra a preocupação do Poder Judiciário em evitar a judicialização excessiva de conflitos que poderiam ser resolvidos de forma mais célere e menos onerosa por outros meios, em consonância com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais.

Diante do exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial mediante a apresentação de protocolo de atendimento em órgão de defesa do consumidor (SAC, PROCON, etc.), ou de plataforma de reclamação online (consumidor.gov, Reclame Aqui, e etc.), ou ainda, de carta com aviso de recebimento enviada ao fornecedor; A determinação deve ser cumprida na integralidade, sob pena de extinção do feito.

Ressalto que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

Decisão publicada e registrada por meios eletrônicos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurinhém, 29 de janeiro de 2025.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
03/03/2025 13:00

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSEANE DE LOURDES FRANCA DA SILVA (*52.***.*82-68).
30/01/2025 10:49

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 10:49

Determinada diligência
27/01/2025 10:27

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 20:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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