07/07/2025 12:09

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2025 02:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BAYEUX - DMTRAN em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 07:56

Juntada de Informações prestadas
16/05/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 16:39

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 10:26

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:55

Juntada de #Não preenchido#
15/04/2025 11:47

Juntada de Ofício
28/03/2025 13:17

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 02:28

Decorrido prazo de JAILSON MEDEIROS DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:51

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800154-66.2023.8.15.0751 [Compensação] AUTOR: JOSELIA FABIANA DE ALMEIDA SILVA REU: JAILSON MEDEIROS DA SILVA SENTENÇA AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - COMUNICADO DA VENDA - TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA POSSE AO RÉU - ARRENDAMENTO MERCANTIL.

CITAÇÃO REALIZADA PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP – VALIDADE - REVELIA - VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE- PARA SEU REAL POSSUIDOR - MULTAS DE TRÂNSITO.

CONDUTOR DIVERSO.

TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O CONDUTOR DO VEÍCULO - LICENCIAMENTOS ATRASADOS -RETENÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO- PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO.

Vistos, etc.

JOSÉLIA FABIANA DE ALMEIDA SILVA, brasileira, divorciada, comerciária, residente e domiciliada na rua Estrela, 263 nesta, por seu advogado e procurador moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de JAILSON MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na rua Projetada, s/n no Conjunto Tibiri II em Santa Rita –PB, alegando em resumo o seguinte: A autora é irmã do réu e financiou veículo para este no nome dela, uma vez que seu irmão tinha restrições junto à SERASA.

A promovente realizou tal financiamento em seu nome, mediante alienação fiduciária junto ao Banco Itaú em 2014, e ficou acertado que as prestações seriam pagas pelo seu irmão, o que realmente aconteceu, e que ao final, assim que o veículo fosse quitado, haveria a transferência para o dele. .

Ocorre que ao ser feito a aquisição do veículo, este imediatamente passou para posse do promovido onde passou a usá-lo, e a obrigação de pagar as prestações e no final, transferir o veiculo para o seu nome.

Todavia, O RÉU se recusa a transferir tal veículo para o seu nome, conforme ficou avençado entre as partes.

O referido veiculo se encontra na posse do promovido, inclusive ele está na posse dos documentos deste, tendo ele praticado diversas infrações no trânsito , com multas vindo no nome da autora.

Como a autora não detém os documentos do carro, torna-se impossível viabilizar a transferência daquele, bem como repassar as multas para o possuidor do automóvel..

Pediu a procedência do pedido para que seja o réu condenado na obrigação transferir o veiculo para o seu nome (nome do promovido), junto ao DETRAN, cumprindo o que ficou acertado entre as partes, sob de pena de multa diária.

Pediu, ainda, que o réu assuma e pague todas as multas de trânsito até a presente data.

Citado por WHATSAPP, o réu não contestou o pedido, sendo decretada a revelia.

Foi realizada audiência por videoconferência, onde foi ouvida a autora e testemunhas.

Alegações finais foram apresentadas. É o relatório.

Decido.

Para uma melhor instrução do feito, anexo a consulta do veículo perante o RENAJUD.

Segundo provas dos autos, existe uma restrição de arrendamento/alienação sobre o bem.

Por esse motivo, incabível a medida liminar de Busca e apreensão, diante da restrição ainda verificada.

O réu foi citado conforme certidão Id 78294781, não apresentou contestação, sendo-lhe, portanto, decretada a revelia.

O pedido merece procedência, em parte.

A ação de Obrigação de fazer consiste em medida judicial cabível à parte para garantia de um direito, por força de um comando judicial. É cediço que a propriedade de bens móveis decorre da tradição.

Se o comprador não cumpre a sua obrigação de transferir a titularidade do veículo, nem por isto deixará de ser o proprietário.

Em consequência, será do proprietário a responsabilidade por todos os débitos incidentes sobre o veículo, independentemente de ter sido providenciada a transferência de titularidade junto ao DETRAN, que é de natureza administrativa, e necessária tão somente, para a livre circulação do veículo.

Nos termos do art. 123, § 1º do CTB, o comprador possui a obrigação de efetuar a transferência do veículo adquirido, junto ao DETRAN, para fins de transferência de todas as responsabilidades inerentes à propriedade.

Assim não agindo, deverá recair sobre ele o dever de indenizar pelos prejuízos causados, especialmente quando oriundos da própria desídia do réu.

No caso sub judice, a autora teve multas direcionadas ao seu nome (proprietária de direito),multas causadas por ato ilícito de terceiro (condutor do veículo), razão pela qual estas (multas) devem ser imputáveis à responsabilidade do réu, e não à autora, por disposição do Código Civil: Art. 183:Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

De acordo com o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, "Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade", cujo prazo legal é de 30 (trinta) dias para que o novo proprietário adote as providências necessárias, para fins de cumprimento desta obrigação.

Ainda, o artigo 134 do CTB, estabelece que o antigo proprietário do veículo é obrigado a informar ao órgão de trânsito, no caso o Detran, a transferência da propriedade do bem, para que não seja responsabilizado por eventuais penalidades cometidas com o veículo vendido, até a data efetiva da comunicação.

Isto porque, enquanto o antigo proprietário não comunicar ao órgão de trânsito a transferência da propriedade, a responsabilidade pelo veículo continua sendo sua, inclusive, àquela decorrente do cometimento de infrações de trânsito.

Sabendo disso, recentemente o STJ, reafirmou o entendimento já consolidado, de que o antigo proprietário do veículo também é responsável por eventuais infrações de trânsito cometidas mesmo após a transferência do bem, caso a comunicação de venda não tenha sido realizada.

Importante mencionar que muito embora o Código de Trânsito Brasileiro atribua ao antigo proprietário a responsabilidade solidária para possíveis multas impostas ao veículo que lhe pertencia, a referida disposição legal, incide somente nas infrações de trânsito, não se aplicando extensivamente para o caso do IPVA, conforme previsto na Súmula 585/STJ.

Assim, conforme entendimento do relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação".

Neste caso, para evitar possíveis desdobramentos indesejáveis, o recomendado é que tão logo a venda ou transferência de um veículo automotor seja realizada, o antigo proprietário proceda a comunicação para o órgão competente, independentemente de o novo comprador providenciar a transferência dentro do prazo.

A demandante está na iminência de perder sua CNH ou ter suspenso o seu direito de dirigir, bem como sujeita à execução de dívida ativa por parte do Estado, sem falar na esfera criminal, ante a maneira atípica com o que o réu vem conduzindo o veículo, colocando, inclusive, em risco os outros por onde passa, com atropelamentos.

Cabe destacar que a obrigatoriedade na comunicação da alienação ao DETRAN tem como única função a publicidade formal do novo proprietário ao órgão autuador, mas não exime o réu, novo proprietário, das suas obrigações civis.

Em depoimento perante este juízo, as testemunhas arroladas pela autora confirmaram os fatos narrados na inicial (sem falar que houve revelia e reputados verdadeiros os fatos alegados por ela).

Elas afirmaram que a promovente nunca esteve na posse do veículo, que foi sempre o promovido que esteve conduzindo aquele, devendo tais multas a ele ser atribuídas.

Portanto, o réu é o responsável pelas multas, devendo a pontuação na CNH ser a ele atribuída, mediante requerimento junto ao órgão de trânsito.Porém não pode este juízo obrigá-lo a pagar as multas, como quer o autor na inicial, devendo DETRAN-PB cobrá-las e executá-las.i Em tese não seria possível a transferência de propriedade, como requer a autora, ao menos neste momento, pois existe restrição de arrendamento perante o Banco Itaucard S/A, conforme consulta no RENAJUD em anexo, devendo primeiro ser levantada a restrição da alienação fiduciária e em seguida efetuar-se a transferência do veículo para a compradora, podendo aqui, ser o réu obrigado a transferi-lo para o seu nome, tudo com base no acordo firmado entre as partes, que deve ser cumprido, como reza o artigo 107, do Código Civil, verbis: Art. 107.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Portanto,, A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Sendo assim, um contrato verbal (que possua agente capaz; objeto lícito e possível, determinado ou determinável) é um contrato válido.

Assim, o acordo firmado entre as partes, de que o veículo seria transferido para o irmão da autora deve ser cumprido.

Isto posto, diante da prova acostada aos autos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para determinar que o réu, no prazo de 60 (sessenta dias), transfira para o seu nome o veículo descrito na inicial, consequentemente, após o levantamento da restrição fiduciária junto ao banco financiador, sob pena de multa diária de 100,00 (cem reais),limitada a dez mil reais..

No DETRAN-PB deve ser feita a transferência das multas e pontos existentes em desfavor da autora, bem como os encargos subsequentes ao negócio realizado, conforme comunicação de venda Id 67978439 - Pág. 2), para a CNH do promovido Jailson Medeiros da Silva, adimplindo os encargos perante o DETRAN em nome da autora, ou que este os transfira para seu nome, com data retroativa à data de venda (27.11.2014),.

Condeno as partes em custas e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa, suspendendo a cobrança por parte da autora pelo prazo de 5 anso, face a sua pobreza..

Como o veículo se encontra com o licenciamento atrasado, e o advogado pediu a apreensão daquele, deve tal automóvel ser retido e removido (artigos. 271, § 9º-A e 269, I,II,CTB).

Expeça-se ofício ao DETRAN-PB e DMTRAN local para a retenção e remoção.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN para a transferência da pontuação e multas da CNH da parte requerente para a parte requerida, quanto aos registros oriundos de infrações cometidas após a compra e venda do veículo.

Com relação à transferência de propriedade, deverá a autora procurar a instituição financeira, informar a quitação do financiamento, se for o caso e requerer o levantamento da restrição, para só então ser o réu obrigado transferir, no prazo assinalado, (60 dias) a propriedade ao requerido.

BAYEUX, 7 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
25/02/2025 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 18:06

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 09:09

Expedição de Mandado.
24/02/2025 08:43

Desentranhado o documento
24/02/2025 08:43

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
18/02/2025 01:56

Decorrido prazo de JAILSON MEDEIROS DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:56

Decorrido prazo de JOSELIA FABIANA DE ALMEIDA SILVA em 17/02/2025 23:59.
17/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:38

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 21:42

Conclusos para julgamento
01/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 11:15

Juntada de Petição de razões finais
24/04/2024 07:12

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 18/04/2024 10:30 2ª Vara Mista de Bayeux.
23/04/2024 02:51

Decorrido prazo de JOSELIA FABIANA DE ALMEIDA SILVA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ANDREIA SILVA DE PONTES em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 09:27

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 19:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/03/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 09:47

Juntada de Petição de diligência
20/03/2024 12:18

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:08

Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/03/2024 11:59

Juntada de comunicações
20/03/2024 11:36

Expedição de Mandado.
20/03/2024 11:32

Expedição de Mandado.
20/03/2024 11:27

Expedição de Mandado.
20/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:13

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/04/2024 10:30 2ª Vara Mista de Bayeux.
19/03/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:51

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:50

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:45

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 08:40

Decretada a revelia
01/11/2023 09:35

Conclusos para despacho
01/11/2023 09:35

Juntada de Certidão
27/10/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 07:39

Decretada a revelia
24/10/2023 10:39

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 23:08

Decorrido prazo de JAILSON MEDEIROS DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 09:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/08/2023 11:06

Expedição de Mandado.
15/08/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:40

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 17:58

Conclusos para despacho
12/04/2023 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 11:06

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 12:01

Expedição de Mandado.
07/03/2023 06:51

Concessão
27/02/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 08:13

Conclusos para despacho
08/02/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 19:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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