09/07/2025 20:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2025 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 21:04

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:52

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2025 15:09

Publicado Mandado em 22/05/2025.
22/05/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804735-61.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Base de Cálculo, Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: RISOMAR XAVIER DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE DIAMANTE Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma da lei.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A).

Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação.

Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins.

Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

ITAPORANGA-PB, data do protocolo eletrônico Juiz(a) de Direito
20/05/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:39

Julgado improcedente o pedido
18/05/2025 20:05

Conclusos para despacho
18/05/2025 20:05

Juntada de Projeto de sentença
16/05/2025 21:15

Conclusos ao Juiz Leigo
16/05/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 20:46

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 10:01

Juntada de Petição de procuração
13/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/03/2025 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 21:22

Juntada de Petição de certidão
06/03/2025 00:27

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0804735-61.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Adicional por Tempo de Serviço, Base de Cálculo] AUTOR: RISOMAR XAVIER DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE DIAMANTE Vistos etc.

Considerando que a parte acionada, devidamente citada, não contestou o feito, decorrendo o prazo para manifestação em 21/10/2024, conforme certidão do sistema, DECRETO-LHE A REVELIA, não incidindo, contudo, seus efeitos materiais por se tratar o réu de pessoa jurídica de direito público, sobressaindo-se o interesse público, o qual é indisponível.

Vale ressaltar que tal medida não configura qualquer cerceamento de defesa, sendo decorrência da própria sistemática processual.

A postura ora adotada também não acarreta prejuízo à parte demandada, pois, apesar de sua revelia, não houve aplicação ao presente feito do efeito material consistente na presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial, pois a lide versa sobre direito indisponível (art. 345, II do CPC).

Cumpre ressaltar que, embora o Município tenha apresentado contestação e tenha sido decretado a sua revelia no curso do processo, não retirou da Fazenda Pública o ônus de provar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor.

Desse modo, determino: 1.

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias; 2.

Concomitantemente, intimem-se as partes, para que informem se há as provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, no prazo COMUM de 15 dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide.

Providências necessárias.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
27/02/2025 20:42

Expedição de Mandado.
27/02/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:05

Decretada a revelia
11/12/2024 21:03

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:30

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/11/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 20:13

Conclusos para despacho
22/10/2024 20:13

Juntada de Certidão
22/10/2024 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTE em 21/10/2024 23:59.
06/09/2024 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 20:50

Juntada de Petição de certidão
29/08/2024 20:11

Expedição de Mandado.
29/08/2024 17:09

Determinada a citação de MUNICIPIO DE DIAMANTE - CNPJ: 08.***.***/0001-57 (REU)
28/08/2024 19:58

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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