29/05/2025 22:17

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 22:15

Determinado o arquivamento
26/05/2025 20:51

Conclusos para despacho
22/05/2025 22:16

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
22/05/2025 22:16

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 19/05/2025 23:59.
23/04/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 02:24

Decorrido prazo de ANTONIA LEITE PEREIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:27

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0804045-03.2022.8.15.0211 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] EXEQUENTE: ANTONIA LEITE PEREIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO Vistos etc.

A parte exequente sustenta que o pagamento foi realizado intempestivamente e, em razão disso, pleiteia a execução complementar, a título de multas previstas no art. 523, §1ª, do Código de Processo Civil.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

No caso dos autos, observo que o atraso foi de apenas poucos dias, não importando em prejuízo ao exequente, já que a obrigação foi totalmente cumprida.

Sobre o tema destaco os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Diomar Deodato Rosa contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 639): APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PAGAMENTO - ÍNFIMO ATRASO - RECEBIMENTO SEM RESSALVAS - RESOLUÇÃO DO ACORDO E INCIDÊNCIA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. - O atraso de apenas 01 (um) dias no pagamento de parcela do acordo celebrado entre as partes não caracteriza a intenção de inadimplir a obrigação pactuada. - Tendo havido a quitação das demais parcelas, de forma escorreita, demonstrada esta a boa -fé do devedor em adimplir as suas obrigações. - Não se insurgindo o credor, a tempo e modo oportunos, quando do noticiado atraso, e, ainda, não se opondo à continuidade dos pagamentos das demais parcelas, não há que se falar em inadimplemento, muito menos em resolução do acordo e incidência de multa. (Sic). (...).

Brevemente relatado, decido. (...) O comprovante colacionado à f.468 demonstra que o executado, de fato, realizou o primeiro depósito em atraso, já que o fez em 05/05/2016 no entanto, apenas 01 (um) dia após o acordado.

Também à f.468 pode-se notar que as demais parcelas do acordo (2º e 30) foram pagas, a tempo e modo oportunos.

Dessa feita, o que se tem é que o acordo foi integralmente cumprido, ainda que com 01 (um) dia de atraso, não demonstrando, dessa forma, qualquer má-fé por parte do executado, ora apelado.

Ao contrário, verificou-se a real intenção da parte executada em adimplir com a sua obrigação.

Ademais, trata-se de um atraso tão ínfimo, sem qualquer ânimo de descumprimento por parte do executado, que afasta a medida drástica de resolução do acordo.

Ora, na espécie, a não incidência da multa reclamada e o não acolhimento da pretensão da parte exequente quanto a também ver revogado o acordo atendem aos princípios da equidade, da boa -fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade.

O cumprimento da obrigação avençada foi útil à credora, não houve a demonstração de danos, de prejuízos, não havendo que se falar em mácula ao acordado, sendo eficaz o seu adimplemento.

Como bem salientou a d. sentenciante, o art. 8º do CPC/15 dispõe que, "ao aplicar o ordenamento jurídico. o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

Considerando o referido dispositivo legal e as condições dos autos, não se revela razoável, e nem mesmo proporcional, concluir-se pela inexecução do acordo pelo fato de o executado ter atrasado apenas um dia o pagamento da primeira prestação, manifestando-se o exequente, ainda, somente após quase um ano do pagamento da última prestação. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1605606 MG 2019/0315046-1, RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Brasília-DF, 05 de dezembro de 2019).

Grifo acrescido.

ATRASO ÍNFIMO NO CUMPRIMENTO DE ACORDO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

Se, por um lado, não se nega o atraso da quitação do acordo - ressalte-se, por equívoco da própria executada -, por outro, importante destacar a boa-fé da devedora, que, além de proceder à quitação do débito com atraso ínfimo, informou o juízo do ocorrido.

Logo, ante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em atenção ao art. 413 do Código Civil , de aplicação subsidiária a esta Especializada, tendo em conta que a cláusula penal é uma obrigação acessória cujo objetivo é forçar o devedor ao cumprimento do pacto e não se prestar ao aumento de crédito do reclamante e enriquecimento sem causa, deve-se acolher a pretensão recursal de redução da multa para 30% do valor do acordo. (TRT-2 - 10013808720195020521 SP (TRT-2)•Data de publicação: 27/08/2020).

Grifo acrescido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DE PARCELA - ÍNFIMO - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. - O atraso de apenas 01 (um) dias no pagamento de parcela do acordo pactuado entre as partes não é apto a configurar a intenção de inadimplir a obrigação celebrada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200617603001 MG (TJ-MG)•Data de publicação: 20/07/2020) Portanto, com fundamento nos princípios da equidade, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa e execução complementar.

EXPEÇA-SE ALVARÁS na forma requerida na petição id nº 100571868, em favor da parte autora e de seu advogado, a título de honorários contratuais e sucumbenciais.

Expedientes necessários.

ITAPORANGA, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
27/02/2025 10:48

Indeferido o pedido de ANTONIA LEITE PEREIRA - CPF: *45.***.*85-64 (EXEQUENTE)
06/02/2025 21:05

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:53

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/10/2024 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:35

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
19/09/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:55

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:24

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/09/2024 23:59.
13/08/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:06

Juntada de documento de comprovação
09/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2024 02:43

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:33

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 20:29

Conclusos para despacho
09/04/2024 13:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:11

Conclusos para despacho
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:23

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:34

Recebidos os autos
27/10/2023 01:34

Juntada de Certidão de prevenção
28/08/2023 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2023 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 05:39

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:33

Juntada de Petição de apelação
01/08/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:53

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:27

Juntada de Petição de apelação
07/07/2023 09:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:23

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2023 20:31

Conclusos para julgamento
29/06/2023 11:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 18:35

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 19:58

Conclusos para despacho
18/04/2023 18:09

Juntada de Petição de réplica
28/03/2023 11:51

Juntada de Petição de contestação
17/12/2022 16:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/11/2022 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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