10/06/2025 19:38

Decorrido prazo de PAULO ANDRE MESQUITA CAVALCANTI em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 09:27

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/06/2025 03:05

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
27/05/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:01

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 07:56

Juntada de Certidão
20/05/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:27

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:27

Processo Desarquivado
20/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:34

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 11:57

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:57

Juntada de Certidão
03/05/2025 12:25

Juntada de Alvará
02/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 10:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 08:04

Conclusos para decisão
25/04/2025 07:38

Juntada de Petição de resposta
24/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 01:55

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.
27/03/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:11

Decorrido prazo de PAULO ANDRE MESQUITA CAVALCANTI em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:11

Decorrido prazo de ELIVEL AUTOMOTORES LTDA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 09:39

Transitado em Julgado em 21/03/2025
06/03/2025 00:21

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0833934-79.2024.8.15.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Perdas e Danos] Polo ativo: AUTOR: PAULO ANDRE MESQUITA CAVALCANTI Polo passivo: REU: ELIVEL AUTOMOTORES LTDA Vistos etc.

Os embargos de declaração só se prestam à correção dos vícios concernentes à obscuridade, contradição ou omissão, podendo ganhar efeitos infringentes, apenas e tão-somente, quando a modificação ocorrer como consequência automática do reconhecimento daqueles defeitos, nos casos excepcionais de inexatidão material ou de nulidade da decisão.

Portanto, trata-se de um recurso de fundamentação vinculada.

O embargante apontou contradição em no julgado, alegando que: "(...) A sentença incidiu em contradição quando determinou a data para início da contagem da incidência dos juros moratórios.

Isso porque, apesar da presente demanda discutir suposta falha na prestação de serviços decorrentes de relação contratual, o MM.

Magistrado entendeu por bem em fixar os juros moratórios a partir da data do evento danoso. (...)".

A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis, que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo da decisão.

Sobre a temática, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015.

INOCORRÊNCIA.

MULTA DO ART. 1.026 DO CPC.

APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A controvérsia foi examinada pela Corte de origem de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador.

IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.

Exclusão, de ofício, da majoração dos honorários sucumbenciais.” (AgInt no REsp 1831451/CE, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019).

Por essa ótica, não há contradição a sanar, visto que, não existem preposições entre si inconciliáveis.

Contudo, a sentença incorreu em erro material ao fixar os juros moratórios a partir da data do evento danoso, visto que a demanda se trata de relação contratual, e nos termos da art. 405 do Código Civil, contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS por não reconhecer a contradição alegada.

Entretanto, DE OFÍCIO retifico o dispositivo da sentença com a determinação abaixo: "(...) II – CONDENAR a Parte Acionada a indenizar a Parte Acionante, a título de danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária (IPCA), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros, pela SELIC, desde a citação (art. 405 do CC), deduzida do IPCA respectivo, evitando dupla correção (art. 406, §1º do CC). (...)." Ficando inalterados os demais termos da sentença.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
27/02/2025 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 08:39

Conclusos para julgamento
17/02/2025 08:39

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/02/2025 01:52

Decorrido prazo de PAULO ANDRE MESQUITA CAVALCANTI em 14/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo de PAULO ANDRE MESQUITA CAVALCANTI em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 19:06

Conclusos para despacho
19/12/2024 19:06

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 18:13

Conclusos ao Juiz Leigo
26/11/2024 18:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/11/2024 11:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
30/10/2024 00:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 03:05

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 25/11/2024 11:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
20/10/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 20:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/11/2024 07:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
16/10/2024 08:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837842-47.2024.8.15.0001

Francis Santos da Silva

Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba C...

Advogado: Juliana Guedes da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/11/2024 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0829965-27.2022.8.15.0001

Vanessa de Almeida Batista

Auto Escola Pajeu Cg

Advogado: Jose Marcelo de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/11/2022 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0805228-52.2025.8.15.0001

Divanagne Rodrigues Diniz

Mauricio Ribeiro Cabral

Advogado: Joao Paulo Rodrigues Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2025 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0806526-79.2025.8.15.0001

Maria Aparecida Fernandes Ferreira

Maria do Socorro Queiroz Crispim

Advogado: Maria Aparecida Fernandes Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0822464-85.2023.8.15.0001

Rosa Emilia Guimaraes Batista Cavalcanti

Gustavo Brasileiro Lima Donato

Advogado: Luis Henrique de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/07/2023 16:23

Exibir Processo