28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800055-90.2023.8.15.0171 Promovente: MARIA DE LOURDES VIEIRA DE MENEZES Promovido(a): MAGAZINE LUIZA e HIPERCARD SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes informadas acima.

Antes mesmo da intimação, a parte demandada comprovou nos autos o cumprimento da obrigação de pagar.

A parte exequente, intimada, requereu a expedição de alvará. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do artigo 526 do Código de Processo Civil.

Confira-se a clareza da norma: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

No caso, a parte demandada cumpriu a obrigação determinada antes mesmo da intimação para tanto.

A parte exequente, por sua vez, não apresentou objeção aos valores depositados.

Portanto, expeçam-se os respectivos alvarás, observando a existência do contrato de honorários contratuais para fins do destaque necessário.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após, ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Esperança/PB, 18 de fevereiro de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
04/11/2024 09:58

Baixa Definitiva
04/11/2024 09:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/11/2024 09:57

Transitado em Julgado em 01/11/2024
10/10/2024 14:58

Sentença confirmada
10/10/2024 14:58

Conhecido o recurso de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-69 (RECORRENTE) e MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.***.***/0001-21 (RECORRENTE) e não-provido
10/10/2024 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 11:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/09/2024 17:03

Deliberado em Sessão - Adiado
27/09/2024 10:43

Pedido de inclusão em pauta
26/09/2024 17:25

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 19:47

Pedido de inclusão em pauta
24/09/2024 13:09

Conclusos para despacho
23/09/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 11:16

Juntada de Certidão
16/08/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
03/05/2024 17:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/05/2024 17:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/05/2024 12:46

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:46

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:13

Recebidos os autos
02/05/2024 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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