TJPB - 0808013-65.2017.8.15.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMERO RODRIGUES VEIGA

PAULO ROBERTO DINIZ DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*70-34

MARILENE JANE RIBEIRO DOS SANTOS ALEXANDRE

CPF *27.***.*17-04

Advogados

MARCIO SARMENTO CAVALCANTI

OAB: 16902/PB

CPF *59.***.*43-23

JOSE FERNANDES MARIZ

OAB: 6851/PB

CPF *49.***.*92-00

GUSTAVO GUEDES TARGINO

OAB: 14935/PB

CPF *41.***.*14-45

LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA

OAB: 16825/PB

CPF *79.***.*62-48

PAULLA RAFAELLE DINIZ GOIS

OAB: 15146/PB

CPF *13.***.*93-12

CARLOS FREDERICO MARTINS LIRA ALVES

OAB: 12985/PB

CPF *12.***.*88-86

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARLENE PORTO

RICARDO LUCIANO CAMPOS DE ARAUJO

JUVANDI DE SOUZA SANTOS

EDUARDO MARINHO PINTO PEREIRA

MARCIO AIRTON VILAR DE CARVALHO

PATRICIA SALES FARIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 01:10

    Decorrido prazo de ROMERO RODRIGUES VEIGA em 26/05/2025 23:59.

  • 26/05/2025 21:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/05/2025 16:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2025 15:04

    Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

  • 01/05/2025 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

  • 29/04/2025 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 20:05

    Juntada de Petição de apelação

  • 28/03/2025 02:24

    Decorrido prazo de ROMERO RODRIGUES VEIGA em 27/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 00:13

    Publicado Intimação em 06/03/2025.

  • 01/03/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0808013-65.2017.8.15.0001 INTIMAÇÃO PARTE PROMOVIDO Intimação da parte promovido para os termos do(a) Despacho/Decisão/Sentença de ID n.108447656 27 de fevereiro de 2025 Analista/técnico(a) judiciário(a) (Documento assinado eletronicamente)

  • 27/02/2025 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 09:48

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/10/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 00:52

    Decorrido prazo de ROMERO RODRIGUES VEIGA em 15/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 20:36

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2024 00:49

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2024 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2024 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 11:44

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 05:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/07/2024 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 12:42

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 19/04/2024 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2024 22:30

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 20:00

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2024 18:34

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2024 00:38

    Decorrido prazo de ROMERO RODRIGUES VEIGA em 05/04/2024 23:59.

  • 04/03/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 12:43

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/10/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 11:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/09/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 19:33

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 09:19

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 09:19

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 29/06/2022 17:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 29/06/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 23:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/04/2022 02:06

    Decorrido prazo de ROMERO RODRIGUES VEIGA em 05/04/2022 23:59:59.

  • 06/04/2022 01:54

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 15/03/2022 18:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2022 21:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2022 21:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2022 21:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2022 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 05:22

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DINIZ DE OLIVEIRA em 15/02/2022 23:59:59.

  • 14/02/2022 22:24

    Juntada de Petição de cota

  • 11/02/2022 05:12

    Decorrido prazo de ROMERO RODRIGUES VEIGA em 10/02/2022 23:59:59.

  • 10/02/2022 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2021 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 17:22

    Declarada decadência ou prescrição

  • 06/12/2021 19:06

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2021 02:51

    Decorrido prazo de ROMERO RODRIGUES VEIGA em 01/12/2021 23:59:59.

  • 27/11/2021 01:59

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 26/11/2021 23:59:59.

  • 23/11/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 14:13

    Juntada de Petição de cota

  • 23/11/2021 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2021 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2021 01:30

    Decorrido prazo de MARCIO SARMENTO CAVALCANTI em 19/11/2021 23:59:59.

  • 18/11/2021 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2021 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2021 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2021 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2021 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2021 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 13:17

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2021 13:16

    Juntada de

  • 17/09/2021 01:10

    Decorrido prazo de JOSE FERNANDES MARIZ em 16/09/2021 23:59:59.

  • 16/09/2021 21:28

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 16/09/2021 20:12

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 20/08/2021 09:58

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 19/08/2021 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2021 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2021 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2021 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 21:46

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 21/06/2021 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 13:08

    Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/06/2021 10:00 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

  • 21/06/2021 04:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/06/2021 04:30

    Juntada de diligência

  • 20/06/2021 14:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2021 14:21

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 18/06/2021 17:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2021 17:49

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 18/06/2021 12:16

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 17/06/2021 12:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2021 12:11

    Juntada de devolução de mandado

  • 15/06/2021 09:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2021 09:50

    Juntada de diligência

  • 14/06/2021 13:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2021 13:30

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 11/06/2021 15:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2021 15:28

    Juntada de devolução de mandado

  • 11/06/2021 07:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2021 07:56

    Juntada de diligência

  • 11/06/2021 00:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2021 00:06

    Juntada de diligência

  • 10/06/2021 17:32

    Juntada de devolução de mandado

  • 10/06/2021 17:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2021 17:25

    Juntada de devolução de mandado

  • 10/06/2021 16:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2021 16:39

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 10/06/2021 15:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/06/2021 15:29

    Juntada de diligência

  • 10/06/2021 10:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2021 10:56

    Juntada de diligência

  • 09/06/2021 20:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2021 20:13

    Juntada de diligência

  • 09/06/2021 20:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2021 20:12

    Juntada de diligência

  • 09/06/2021 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2021 09:26

    Juntada de diligência

  • 09/06/2021 09:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2021 09:20

    Juntada de diligência

  • 09/06/2021 07:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2021 07:14

    Juntada de diligência

  • 08/06/2021 13:18

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/06/2021 21:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 21:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 21:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 21:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 21:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 21:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 21:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 21:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 20:15

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 20:15

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 19:25

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 19:23

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 19:20

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 19:20

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 19:20

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 17:57

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 21/06/2021 10:00 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

  • 07/06/2021 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2021 13:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2021 13:04

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 02/06/2021 11:23

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 08:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2021 08:02

    Juntada de diligência

  • 21/05/2021 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2021 13:10

    Juntada de diligência

  • 21/05/2021 12:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2021 12:27

    Juntada de diligência

  • 19/05/2021 04:14

    Decorrido prazo de ROMERO RODRIGUES VEIGA em 17/05/2021 23:59:59.

  • 17/05/2021 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2021 13:48

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 17/05/2021 09:27

    Juntada de Petição de cota

  • 10/05/2021 17:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2021 17:20

    Juntada de devolução de mandado

  • 10/05/2021 11:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2021 11:31

    Juntada de devolução de mandado

  • 06/05/2021 10:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2021 10:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2021 18:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2021 18:03

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 02/05/2021 19:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2021 19:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/04/2021 18:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2021 18:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/04/2021 20:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2021 20:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/04/2021 00:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2021 00:41

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 21/04/2021 17:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/04/2021 17:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/04/2021 12:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/04/2021 12:02

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 21/04/2021 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/04/2021 11:56

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 20/04/2021 14:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2021 14:01

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/04/2021 17:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2021 17:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/04/2021 14:38

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 15/04/2021 14:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/04/2021 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2021 09:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/04/2021 23:18

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 23:18

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 23:18

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 23:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 23:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 23:01

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 23:01

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 22:22

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 22:11

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 22:11

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 22:04

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 21:59

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 21:59

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 21:59

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 21:51

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 20:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 20:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 20:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 20:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 20:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 20:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 20:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 20:14

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 20:06

    Audiência 07/06/2021 11:00 designada para 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande #Não preenchido#.

  • 14/04/2021 19:46

    Outras Decisões

  • 24/03/2021 09:45

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 01/03/2021 10:32

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 10:31

    Juntada de

  • 01/03/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 12:17

    Juntada de Petição de cota

  • 19/12/2020 01:01

    Decorrido prazo de MARILENE JANE RIBEIRO DOS SANTOS ALEXANDRE em 18/12/2020 23:59:59.

  • 18/12/2020 23:35

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2020 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2020 11:06

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/11/2020 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 09:31

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 21:25

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 19:57

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2019 15:17

    Juntada de Petição de informação

  • 04/10/2019 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2019 08:57

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 23:24

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 15:19

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 13:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2019 00:32

    Decorrido prazo de ROMERO RODRIGUES VEIGA em 09/04/2019 23:59:59.

  • 29/03/2019 03:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 28/03/2019 23:59:59.

  • 28/03/2019 08:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2019 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2019 02:01

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ em 19/03/2019 23:59:59.

  • 14/03/2019 17:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2019 01:59

    Decorrido prazo de MARILENE JANE RIBEIRO DOS SANTOS ALEXANDRE em 11/03/2019 23:59:59.

  • 11/03/2019 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2019 11:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2019 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2019 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2019 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2019 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2019 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2019 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2019 16:09

    Juntada de Petição de cota

  • 26/12/2018 17:37

    Outras Decisões

  • 03/09/2018 00:00

    Provimento em auditagem

  • 03/04/2018 13:45

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2018 19:43

    Juntada de Petição de cota

  • 25/01/2018 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2017 11:24

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 00:34

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DINIZ DE OLIVEIRA em 30/11/2017 23:59:59.

  • 24/11/2017 02:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/11/2017 23:59:59.

  • 24/11/2017 00:41

    Decorrido prazo de ROMERO RODRIGUES VEIGA em 23/11/2017 23:59:59.

  • 23/11/2017 12:21

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 22/11/2017 00:21

    Decorrido prazo de MARILENE JANE RIBEIRO DOS SANTOS ALEXANDRE em 21/11/2017 23:59:59.

  • 08/11/2017 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2017 16:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2017 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2017 19:46

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2017 19:46

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2017 19:46

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2017 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2017 00:00

    Provimento em auditagem

  • 30/05/2017 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2017 12:59

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2017 15:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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