27/08/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:38

Decorrido prazo de FRANCISCO EGENILDO VIEIRA DO VALE em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.
01/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804446-59.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:58

Juntada de Petição de réplica
13/05/2025 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.
13/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/04/2025 20:24

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 01:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:26

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 06:18

Decorrido prazo de FRANCISCO EGENILDO VIEIRA DO VALE em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:53

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 09:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/02/2025 06:11

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 07:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 07:33

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804446-59.2025.8.15.2001 Vistos, etc.

Defiro a gratuidade judiciária requerida.

Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que promove FRANCISCO EGENILDO VIEIRA DO VALE contra CBANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S/A, MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

Narra o autor, militar das Forças Armadas, que contratou empréstimos bancários, mas os descontos, atualmente, superam 30% de seus vencimentos, chegando ao patamar de 44,02% (quarenta e quatro virgula dois por cento), o que afirma ser ilegal, pois comprometeria o seu sustento.

Pede a concessão de tutela provisória de urgência para readequação dos descontos, limitando-os ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos. É o suficiente relatório.

Passo a decidir.

O artigo 300 do Código Processual Civil dispõe: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (negritei) Em conformidade com o que estabelece esse dispositivo, para que seja concedida a tutela de urgência pretendida, é necessário que a parte requerente satisfaça, simultaneamente, três requisitos obrigatórios definidos em lei.

Como requisitos obrigatórios primordiais, o art. 300, caput, do CPC, exige a existência de uma probabilidade de procedência do direito autoral, ou seja, as alegações da exordial, lastreadas nas provas carreadas aos autos, devem ter força de idoneidade suficiente a justificar esse atalho processual representado pela tutela provisória, ainda que em um juízo de cognição sumária.

Ademais, deve-se demonstrar que a demora na entrega da prestação jurisdicional pode prejudicar consideravelmente o direito pretendido pela parte.

Outra condição indispensável à antecipação meritória é a reversibilidade da tutela requerida.

Conforme dispõe o § 3º do art. 300, na hipótese de risco manifesto de irreversibilidade do provimento judicial pleiteado, este não poderá ser concedido.

O pleito antecipatório não merece acolhimento.

Da análise dos documentos acostados à inicial, percebe-se que, de fato, o autor sofre descontos relativos três empréstimos firmados com as instituições financeiras ocupantes do polo passivo, no montante total de R$ 2.817,67 (dois mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), superando 30% de seus vencimentos líquidos.

No entanto, como narrado na exordial e descrito no documento de ID 106886107, a parte autora é militar das Forças Armadas, e, por isso, tem regramento distinto no tocante aos empréstimos consignados.

A consignação de militares das Forças Armadas é regulada pela Medida Provisória 2.215-10/2001, que prevê a possibilidade de descontos nos contracheques de tais servidores até 70% da remuneração, in verbis: Art. 14.

Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. [...] § 3o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos Ou seja, enquanto servidores civis têm a margem consignável limitada a 30% de seus vencimentos, os militares, na verdade, deve ter a garantia de recebimento de pelo menos 30%, ou seja, sua margem consignável é de 70%.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.

DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS.

MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 - LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO.

VERBA HONORÁRIA.

MAJORAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1 - A Medida Provisória 2.115-10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, em seu art. 14, § 3º, disciplina que, após a aplicação dos descontos obrigatórios e autorizados, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. 2 - Desse modo, os descontos em folha de pagamento dos militares integrantes das Forças Armadas, devem observar o limite máximo de 70% de sua remuneração, aí incluídos os descontos obrigatórios e os descontos autorizados. 3 - Nos termos do que dispõe o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária anteriormente arbitrada no primeiro grau de jurisdição.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5439450-06.2021.8.09.0107, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) No caso ora sob análise, segundo os cálculos do próprio autor, seus vencimentos estão comprometidos em 44,02%, dentro, portanto, do limite previsto para os militares das Forças Armadas.

Dessa forma, ante a ausência da probabilidade do direito autoral, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, e citem-se os réus para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

I.

Cumpra-se.

João Pessoa (PB), 24 de fevereiro de 2025.
25/02/2025 11:57

Expedição de Mandado.
25/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/02/2025 09:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO EGENILDO VIEIRA DO VALE - CPF: *29.***.*07-49 (AUTOR).
24/02/2025 09:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 22:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800036-11.2025.8.15.0981

Jose Maria Borba Taveira

Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba C...

Advogado: Juliana Guedes da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/01/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0842301-92.2024.8.15.0001

Mundo Fundo de Investimento em Direitos ...

Arioaldo Cardoso

Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/12/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0801161-52.2025.8.15.2003

Edificio Soberano Residence

Najara Virginia Soares de Lima

Advogado: Talita de Farias Azin

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/02/2025 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0809861-23.2025.8.15.2001

Villa Mariana Residence

Kathellyn de Araujo Damascena

Advogado: Andre Luis Carvalho Campelo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/02/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0836435-06.2024.8.15.0001

Maria de Lourdes Domingos da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Italo Ranniery Nascimento Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2024 00:13

Exibir Processo