TJPB - 0014247-42.2012.8.15.0011

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande

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Polo Ativo

Partes

LAMIR MOTTA

CPF *02.***.*71-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ: 08.993.917/0001-46

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 12:51

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2025 02:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 29/04/2025 23:59.

  • 17/03/2025 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2025 06:25

    Publicado Decisão em 27/02/2025.

  • 28/02/2025 06:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande DESAPROPRIAÇÃO (90) 0014247-42.2012.8.15.0011 DECISÃO Vistos etc.

    A parte autora comunicou o óbito de um dos litisconsortes.

    Apesar de não constar na autuação do feito, solenemente, a parte era cônjuge do litigante.

    Assim, tratando-se de direito real, que cuida de desapropriação indireta, importando na transmissão de propriedade imobiliária, conforme ordenamento e consolidada jurisprudência, verifica-se a necessidade de seu consentimento e ciência para realização de determinados atos.

    Desse modo, diante da singularidade da ação, para todos os efeitos legais, fica EXTINTO o feito em face da Sra.

    Lucie Mayer Motta, ex vi do art. 485, IX, do CPC.

    Não sendo sua a titularidade do imóvel objeto da lide, não há que se falar em habilitação, pelo que prossegue o feito tão somente sob o interesse direto do cônjuge sobrevivente, constante no polo ativo.

    Chamo o feito à ordem para tornar parcialmente sem efeito o Despacho retro, de id. 97737078, em razão da desnecessidade da lavratura da certidão indicada, haja vista a reunião do feito, com o de id. 0019050-68.2012.815.0011, e sua comprovada identidade.

    Haja vista o requerimento de prova pericial, já deferido nos autos supracitados, bem como diante da conexão entre as demandas, a medida mais célere e econômica que se apresenta é a realização de uma só perícia, abarcando todos os quesitos, sobretudo em razão de já haver perito nomeado naqueles autos.

    Desse modo, a fim de organizar o curso dos feitos, determino.

    Fica DEFERIDA a realização de perícia, a ser levada a cabo no mesmo ato daquela que será realizada nos autos de nº 0019050-68.2012.815.0011.

    INTIME-SE a parte autora para, querendo, ajustar seus quesitos e requerer o que mais entender de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    INTIME-SE a parte ré para, querendo, formular seus quesitos e indicar assistente técnico, no mesmo prazo acima.

    Juntadas as informações ou decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE, nos autos de nº 0019050-68.2012.815.0011 a presente Decisão, gravando cópia desta e dos quesitos formulados pelas partes.

    Haja vista o decurso de prazo naqueles autos, após a lavratura da certidão e o colacionamento das cópias, façam-me conclusos para deliberação.

    Publicação e registro eletrônicos.

    Cumpra-se.

    Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

    Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

  • 24/02/2025 19:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 16:53

    Outras Decisões

  • 16/10/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2024 12:18

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2024 12:18

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 22/03/2024 01:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 21/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 01:03

    Decorrido prazo de LAMIR MOTTA em 29/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 09:20

    Indeferido o pedido de LAMIR MOTTA - CPF: *02.***.*71-20 (AUTOR)

  • 04/10/2023 05:26

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2023 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 08:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 21:04

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2023 00:31

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2022 08:01

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 18:39

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 11:37

    Juntada de Petição de informação

  • 30/09/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 03:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 29/09/2021 23:59:59.

  • 05/08/2021 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2021 00:00

    Provimento em auditagem

  • 02/03/2020 00:00

    Provimento em auditagem

  • 08/11/2019 07:05

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 07:05

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 08/11/2019 07:05

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 08/11/2019 01:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 01/11/2019 23:59:59.

  • 08/09/2019 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2019 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 16:15

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 14:14

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 15/05/2019 14:14

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 15/05/2019 04:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 14/05/2019 23:59:59.

  • 23/04/2019 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2019 02:13

    Decorrido prazo de LAMIR MOTTA em 22/04/2019 23:59:59.

  • 01/04/2019 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 15:36

    Apensado ao processo 0019050-68.2012.8.15.0011

  • 13/03/2019 13:29

    Processo migrado para o PJe

  • 07/02/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

  • 07/02/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 02/2019 NF 11/19

  • 07/02/2019 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 02/2019 15:17 TJECG21

  • 05/12/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 12/2018

  • 05/12/2018 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 12/2018 PARA DIGITALIZAçãO

  • 09/08/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/08/2018 014429PB

  • 18/07/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2018 P016668180011 16:31:40 FAZENDA

  • 12/07/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 07/2018

  • 09/07/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2018 P016668180011 12:29:12 FAZENDA

  • 26/04/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 26/04/2018

  • 20/04/2018 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 20: 04/2018 NF 039/2018

  • 18/04/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 04/2018 NF 39/18

  • 13/04/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2018 INTIMEM-SE

  • 29/09/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2017

  • 25/09/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2017 P031948170011 13:49:46 FAZENDA

  • 20/09/2017 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2017 P031948170011 13:58:19 FAZENDA

  • 19/09/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 09/2017

  • 22/08/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 22/08/2017

  • 21/08/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2017

  • 31/07/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2017 P017410170011 17:44:15 LAMIR M

  • 31/07/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2017

  • 24/07/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2017 INTIME-SE

  • 01/06/2017 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2017 P017410170011 18:24:02 LAMIR M

  • 11/11/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2016

  • 06/09/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 09/2016

  • 12/07/2016 00:00

    Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 08: 07/2016 PRAZO 22/07/16

  • 06/07/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2016 P023155150011 17:17:59 LAMIR M

  • 06/07/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2016 P054449150011 17:17:59 LAMIR M

  • 06/07/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2016 P024605160011 17:18:00 LAMIR M

  • 06/07/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 07/2016 NF 96/16

  • 05/07/2016 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2016 P024605160011 13:22:56 LAMIR M

  • 10/05/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2016 PEDIDO DEFERIDO

  • 19/11/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2015 P054449150011 11:52:30 LAMIR M

  • 14/05/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2015 P023155150011 16:51:47 LAMIR M

  • 07/04/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 04/2015 DEC PRAZO PROVA

  • 07/04/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2015

  • 06/04/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2015 P011811150011 17:53:29 LAMIR M

  • 17/03/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2015 P011811150011 18:34:27 LAMIR M

  • 13/03/2015 00:00

    Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 03/2015 PRAZO 25/03/15

  • 11/03/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2015 NF 30/15

  • 30/09/2014 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

  • 13/02/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2014

  • 18/12/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2013 INTIME-SE

  • 30/09/2013 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

  • 08/03/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 03/2013

  • 14/02/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 02/2013 DEVOLVIDOS DO ADV AUTOR

  • 14/02/2013 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 02/2013 IMPUGNACAO A CONTESTACAO

  • 05/02/2013 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/02/2013 014429PB

  • 31/01/2013 00:00

    Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 01/2013 PUBLICADO 31.01.2013

  • 30/01/2013 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 01/2013 NOTA DE FORO EXPEDIDA 029/13

  • 17/01/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/2013 INTIME-SE

  • 04/12/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122012

  • 01/11/2012 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01112012

  • 30/10/2012 00:00

    Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30102012

  • 19/09/2012 00:00

    Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19092012

  • 03/09/2012 00:00

    Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03092012

  • 03/09/2012 00:00

    Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 08112012

  • 24/08/2012 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240820121FAZENDA PUBLI

  • 06/08/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082012

  • 06/08/2012 00:00

    Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 03082012

  • 01/08/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01082012

  • 31/07/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2012 00:00

    Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 31072012 CGWS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2012

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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