24/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
18/07/2025 02:20

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:20

Decorrido prazo de SEVERINA PESSOA DE ANDRADE CABRAL em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 06:46

Recebidos os autos
25/06/2025 06:46

Juntada de Certidão de prevenção
08/04/2025 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2025 06:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 17:59

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.
26/03/2025 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:38

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 06:10

Publicado Sentença em 27/02/2025.
28/02/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802650-14.2023.8.15.0381 [Cartão de Crédito] AUTOR: SEVERINA PESSOA DE ANDRADE CABRAL REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

BANCO PAN S.A. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença exarada nestes autos, alegando, em resumo, que há omissão quanto à correção monetária na compensação de valores (art. 884, CC), bem como omissão quanto à aplicabilidade do art. 405 do código civil – juros moratórios em responsabilidade contratual – inaplicabilidade da súmula 54.

Intimada, a parte contrária não apresentou manifestação.

Com o breve relato, decido.

Trata-se de recurso horizontal interposto tempestivamente, sendo que a (in)existência do(s) vício(s) alegado(s) constitui(em) o próprio mérito recursal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, passando à sua apreciação.

Como se sabe, os embargos de declaração servem para suprir omissão ou sanar obscuridade, ou contradição, bem como para corrigir erro material, não servindo à reforma da decisão embargada diante do inconformismo da parte.

Quando o vício apontado consiste em omissão, é preciso que se revele a existência de ponto relevante acerca da controvérsia sobre o qual não houve manifestação do órgão julgador.

Em outras palavras, a omissão resta configurada pela ausência de manifestação do órgão julgador acerca de ponto ou questão, inclusive, matéria apreciável de ofício.

No caso dos autos, a embargante sustenta existir omissão quanto à correção monetária na compensação de valores (art. 884, CC), bem como omissão quanto à aplicabilidade do art. 405 do código civil – juros moratórios em responsabilidade contratual – inaplicabilidade da súmula 54.

Ao contrário do alegado pelo embargante, a sentença tanto fixou a correção monetária que incidirá sobre o valor liberado à parte autora, bem como indicou o termo inicial da correção.

Aqui, transcrevo o trecho da sentença que tratou sobre o assunto: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (I) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo nº 765422197-2, determinando o cancelamento dos respectivos descontos; (II) Determinar que o réu restitua, em dobro, as quantias descontadas na folha de pagamento da parte autora, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido; (III) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54); e (IV) Determinar que a parte autora devolva a quantia que lhe foi indevidamente creditada em virtude do empréstimo fraudulento, devendo esse valor ser descontado da quantia que lhe é devida pela instituição financeira".

Dessa forma, não existe as omissões alegadas, pois todos os elementos tidos como essenciais pelo art. 489 do CPC foram observados, cabendo ressaltar que a sentença se encontra devidamente fundamentada, pelo que não se observa a ocorrência de nenhuma das hipóteses do §1º do referido dispositivo.

Ante o exposto, não havendo vício ou erro material a ser sanado, rejeito os embargos de declaração opostos pelas partes, o que faço com esteio no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

CUMPRA-SE.

ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
25/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:27

Determinada diligência
25/02/2025 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 12:08

Conclusos para julgamento
10/12/2024 01:40

Decorrido prazo de SEVERINA PESSOA DE ANDRADE CABRAL em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:30

Decorrido prazo de SEVERINA PESSOA DE ANDRADE CABRAL em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:01

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2024 10:53

Conclusos para decisão
27/06/2024 01:18

Decorrido prazo de SEVERINA PESSOA DE ANDRADE CABRAL em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 07:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 14:40

Determinada diligência
11/03/2024 10:55

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:54

Recebidos os autos do CEJUSC
11/03/2024 10:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/11/2023 11:30 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
16/01/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:02

Juntada de Termo de audiência
23/11/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 16:14

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:29

Recebidos os autos.
31/10/2023 08:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
31/10/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/11/2023 11:30 2ª Vara Mista de Itabaiana.
30/10/2023 18:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/10/2023 18:40

Deferido o pedido de
30/10/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 18:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA PESSOA DE ANDRADE CABRAL - CPF: *60.***.*57-92 (AUTOR).
19/10/2023 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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