25/06/2025 06:46

Baixa Definitiva
25/06/2025 06:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/06/2025 06:46

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:21

Decorrido prazo de SEVERINA PESSOA DE ANDRADE CABRAL em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:20

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:20

Decorrido prazo de SEVERINA PESSOA DE ANDRADE CABRAL em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:11

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 34945142 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
23/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:01

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
21/05/2025 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:31

Conclusos para despacho
22/04/2025 20:56

Pedido de inclusão em pauta
22/04/2025 07:56

Conclusos para despacho
22/04/2025 07:55

Juntada de
21/04/2025 12:08

Retificado o movimento Conclusos para despacho
16/04/2025 08:14

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:27

Pedido de inclusão em pauta
08/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:49

Recebidos os autos
08/04/2025 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 12:49

Distribuído por sorteio
26/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802650-14.2023.8.15.0381 [Cartão de Crédito] AUTOR: SEVERINA PESSOA DE ANDRADE CABRAL REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

BANCO PAN S.A. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença exarada nestes autos, alegando, em resumo, que há omissão quanto à correção monetária na compensação de valores (art. 884, CC), bem como omissão quanto à aplicabilidade do art. 405 do código civil – juros moratórios em responsabilidade contratual – inaplicabilidade da súmula 54.

Intimada, a parte contrária não apresentou manifestação.

Com o breve relato, decido.

Trata-se de recurso horizontal interposto tempestivamente, sendo que a (in)existência do(s) vício(s) alegado(s) constitui(em) o próprio mérito recursal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, passando à sua apreciação.

Como se sabe, os embargos de declaração servem para suprir omissão ou sanar obscuridade, ou contradição, bem como para corrigir erro material, não servindo à reforma da decisão embargada diante do inconformismo da parte.

Quando o vício apontado consiste em omissão, é preciso que se revele a existência de ponto relevante acerca da controvérsia sobre o qual não houve manifestação do órgão julgador.

Em outras palavras, a omissão resta configurada pela ausência de manifestação do órgão julgador acerca de ponto ou questão, inclusive, matéria apreciável de ofício.

No caso dos autos, a embargante sustenta existir omissão quanto à correção monetária na compensação de valores (art. 884, CC), bem como omissão quanto à aplicabilidade do art. 405 do código civil – juros moratórios em responsabilidade contratual – inaplicabilidade da súmula 54.

Ao contrário do alegado pelo embargante, a sentença tanto fixou a correção monetária que incidirá sobre o valor liberado à parte autora, bem como indicou o termo inicial da correção.

Aqui, transcrevo o trecho da sentença que tratou sobre o assunto: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (I) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo nº 765422197-2, determinando o cancelamento dos respectivos descontos; (II) Determinar que o réu restitua, em dobro, as quantias descontadas na folha de pagamento da parte autora, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido; (III) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54); e (IV) Determinar que a parte autora devolva a quantia que lhe foi indevidamente creditada em virtude do empréstimo fraudulento, devendo esse valor ser descontado da quantia que lhe é devida pela instituição financeira".

Dessa forma, não existe as omissões alegadas, pois todos os elementos tidos como essenciais pelo art. 489 do CPC foram observados, cabendo ressaltar que a sentença se encontra devidamente fundamentada, pelo que não se observa a ocorrência de nenhuma das hipóteses do §1º do referido dispositivo.

Ante o exposto, não havendo vício ou erro material a ser sanado, rejeito os embargos de declaração opostos pelas partes, o que faço com esteio no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

CUMPRA-SE.

ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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