TJPB - 0805039-28.2024.8.15.0351

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0805039-28.2024.8.15.0351.

SENTENÇA VISTOS, ETC.

Cuida-se de Ação de Interdição, proposta por ROBERTO BATISTA DOS SANTOS em face de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, na qual a parte autora visa a declaração de incapacidade da ré, com a sua consequente interdição, sob o argumento de que tal medida seria necessária, eis que o juízo federal onde tramita ação previdenciária teria feito tal exigência, a fim de regularizar a representação processual do demandado. É O BREVE RELATO.

DECIDO: Considerando o exposto na exordial e na última petição, vislumbro que é o caso de indeferimento da petição inicial em razão da ausência de interesse processual (necessidade).

Explico: O Brasil é signatário da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência, incorporada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto nº 6.949/09.

Referida Convenção tem o propósito de “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.” (art. 1º, da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência) Visando concretizar e regulamentar vários direitos previstos no aludido instrumento convencional, o Estado brasileiro editou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), diploma que trouxe profunda modificação no tema da incapacidade civil, fazendo clara distinção entre deficiência e incapacidade, estabelecendo como única causa de incapacidade absoluta a idade, tal como previsto, atualmente, no art. 3º, do Código Civil.

Ademais, nos exatos termos do art. 84, do mesmo Diploma Legal, a pessoa “com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Lado outro, o art. 85, da citada Lei, fixou que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, sendo ela “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado” (art. 85, parágrafo 2º).

Nesse passo, considerando a novel sistemática instituída com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, mormente a previsão legal de que a pessoa com eventual deficiência deve ter assegurado o exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, não se mostra-se necessária (nem muito menos razoável) A INTERDIÇÃO DE UMA PESSOA PARA QUE ELA POSSA SER REPRESENTADA PROCESSUALMENTE.

Isso porque, resta patente que tal providência é completamente dispensável, sendo, inclusive, ilegal, passível de correção através dos meios processuais adequados.

Com efeito, a interdição é medida extraordinária e excepcional, bem como deve se limitar aos atos de natureza negocial ou patrimonial, NÃO SE COMPATIBILIZANDO COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A INTERDIÇÃO QUE TEM COMO ÚNICO PROPÓSITO VIABILIZAR UMA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Até porque, o próprio CPC prevê uma forma menos gravosa para essas situações, qual seja, a nomeação de curador especial (art. 72, I, CPC), pelo Juiz do processo de conhecimento.

Assim, mostra-se mais adequada a nomeação de um curador especial – pelo juízo onde eventualmente se aferir a suposta incapacidade – do que a interdição, eis que, como dito, a curatela deve se limitar aos atos de natureza patrimonial e negocial, sendo certo que a representação processual não se adéqua a atos dessa natureza.

Não é demais consignar, que as 4ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Justiça da Paraíba já fixaram o mesmo entendimento aqui exposto, ao confirmaram sentenças da lavra deste magistrado em casos similares.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

INTERDIÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

IRRESIGNAÇÃO.

SUSCITAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA PARA ADMINISTRAÇÃO DE PRETENSO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INSUFICIÊNCIA DA SUSCITAÇÃO PARA JUSTIFICAR A REFORMA DO DECISUM ATACADO.

ATO DE CONTEÚDO ECONÔMICO OU PATRIMONIAL AINDA INEXISTENTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Considerando que a interdição é medida excepcional, que deve se limitar a atos de conteúdo econômico ou patrimonial, o que não se identifica na espécie, considerando que o único intento dessa natureza declinado demanda prévia concessão judicial, a manutenção da decisão extintiva é medida impositiva. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002945320158150351, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 25-02-2019) APELAÇÃO.

INTERDIÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

IRRESIGNAÇÃO.

SUSCITAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA PARA ADMINISTRAÇÃO DE PRETENSO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INSUFICIÊNCIA DA SUSCITAÇÃO PARA JUSTIFICAR A REFORMA DO DECISUM ATACADO.

ATO DE CONTEÚDO ECONÔMICO OU PATRIMONIAL AINDA INEXISTENTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Considerando que a interdição é medida excepcional, que deve se limitar a atos de conteúdo econômico ou patrimonial, o que não se identifica na espécie, considerando que o único intento dessa natureza declinado demanda prévia concessão judicial, a manutenção da decisão extintiva é medida impositiva. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00019435320158150351, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator GUSTAVO LEITE URQUIZA , j. em 12-02-2019) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – Apelação Cível – Ação de interdição – Extinção sem resolução de mérito – Falta de interesse de agir – Irresignação – Curatela para almejar concessão de benefício previdenciário – Desnecessidade - Estatuto da Pessoa com Deficiência – Medida excepcional – Prova cabal acerca da incapacidade de discernimento – Inexistência – Sentença mantida - Desprovimento. — A interdição e/ou curatela, como medida extrema de proteção ao incapaz, somente pode ser deferida nas hipóteses em que o conjunto probatório dos autos evidenciar ser mesmo a pessoa efetivamente incapaz, ainda que somente para determinados atos da vida civil, fazendo-se, portanto, imperiosa a adoção de todas as cautelas possíveis antes de sua declaração. - Diante das inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com capacidade de discernimento reduzida poderá ser submetida a curatela, cujos limites deverão respeitar, na medida do possível, a manifestação do livre desenvolvimento e de vida do curatelado. (0800234-42.2018.8.15.0351, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2019) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – Apelação Cível – Ação de interdição – Extinção sem resolução de mérito – Falta de interesse de agir – Irresignação – Curatela para almejar concessão de benefício previdenciário – Desnecessidade - Estatuto da Pessoa com Deficiência – Medida excepcional – Prova cabal acerca da incapacidade de discernimento – Inexistência – Sentença mantida - Desprovimento. — A interdição e/ou curatela, como medida extrema de proteção ao incapaz, somente pode ser deferida nas hipóteses em que o conjunto probatório dos autos evidenciar ser mesmo a pessoa efetivamente incapaz, ainda que somente para determinados atos da vida civil, fazendo-se, portanto, imperiosa a adoção de todas as cautelas possíveis antes de sua declaração. - Diante das inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com capacidade de discernimento reduzida poderá ser submetida a curatela, cujos limites deverão respeitar, na medida do possível, a manifestação do livre desenvolvimento e de vida do curatelado. (0800172-70.2016.8.15.0351, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/02/2019) ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas razões acima delineadas e nos arts. 330, III, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, suspendendo a sua execução, em função da gratuidade processual, que ora fica deferida.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de resposta do demandado.

Escoado o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão.

Interposto recurso voluntário, venham os autos conclusos na forma do art. 485, parágrafo 7º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito