04/09/2025 11:47

Juntada de Petição de informações prestadas
28/08/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:39

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801231-33.2024.8.15.0151 DESPACHO Vistos etc.

Rejeito o presente recurso por ser intempestivo.

O prazo de interposição do recurso inominado, nos termos do Art. 42 da Lei 9.099/95, é de 10 dias, aplicado por analogia aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Conforme enunciados do FONAJE: Enunciado 165: “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua.

Enunciado 166: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”.

Considerando-se o intervalo de tempo decorrido entre a ciência da sentença e a interposição do presente recurso, verifica-se que o mesmo deve ser inadmitido.

Intimem-se as partes quanto à presente decisão.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Não havendo pleito de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Conceição, datado e assinado eletronicamente.

FRANCISO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito
25/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:10

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 09:42

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 00:32

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CONCEIÇÃO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N. 0801231-33.2024.8.15.0151 Nos temos da Portaria 08/2024, expedida Pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição/PB, publicada em 16 de agosto de 2024, certifico que o recurso de Inominado apresentado no ID xx dos autos, certificada a tempestividade do recurso e estando recolhido preparo recursal, intimo a parte recorrida para contrarrazões em 10 (dez) dias (Lei 9.099/95, art. 42, caput).

Conceição/PB, data do sistema.

De ordem, FRANCISCO MARINHO VIEIRA Analista/Técnico Judiciário
27/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:48

Juntada de Petição de informações prestadas
20/03/2025 18:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO em 19/03/2025 23:59.
05/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 08:04

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801231-33.2024.8.15.0151 [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: HELDER VALERIO DE MEDEIROS FALCAO REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO 08.***.***/0001-82 SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração, interpostos a tempo e modo por HELDER VALÉRIO DE MEDEIROS FALCÃO, sob alegação de que a sentença proferida por este juízo às fls. id 106343824, incorreu em erro material, tendo em vista a parte dispostiva da sentença informa que a referida sentença "não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ante a renúncia expressa do promovente a toda e qualquer importância que por ventura seja superior a 10 salários mínimos, teto para o pagamento no rito das RPV´s, nos termos da Lei Estadual n.º 7.486/2003", quando na verdade, o embargante, no item 23, alínea (e) da petição inicial informou que, “para fins de competência, a parte Promovente estava renunciando ao valor que excedesse 60 (sessenta) salários-mínimos (prestações vencidas), registrando-se que essa renúncia alcança apenas as parcelas compreendidas no valor da causa definido pelo art. 292 do CPC, não atingindo parcelas futuras excedentes às 12 (doze) primeiras após o ajuizamento” e TEMA 1.030 STJ.

Por tais considerações, pugnou que fosse sanado o erro material acima mencionado. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

O art. 1.022, I do NCPC preceitua que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.

O embargante aduz que na decisão atacada houve erro material, pelos motivos acima expostos.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, senão vejamos.

A presente demanda tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual é competente para processar e julgar as causas cíveis de interesse de Estados, Município e Distrito Federal, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no art. 2º da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Dessa forma, de fato verifica-se que há erro material naquela parte do dispositivo da sentença, ora embargada, que limita o valor do retroativo a “10 salários mínimos, teto para o pagamento no rito das RPV´s, nos termos da Lei Estadual n.º 7.486/2003.", até porque a demanda fora ajuizada em face do Município de Conceição e não do Estado da paraíba, cujo teto para expedição de RPV é distinto e depende de lei municipal.

Ex positis, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 1022, I do NCPC, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, aplicando-lhe o efeito infringente, fazendo suprir o erro material, passando a parte dispositiva do julgado assim constar: “Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ante a renúncia expressa do promovente a toda e qualquer importância que por ventura seja superior a 60 salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. " Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, voltem-me os autos conclusos para análise do recurso inominado interposto às fls. id 108168195.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Conceição, datado e assinado eletronicamente.

FCO.

THIAGO DA S.

RABELO Juiz de Direito
26/02/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:28

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2025 07:02

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:02

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2025 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:07

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 09:36

Conclusos para decisão
09/01/2025 08:31

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:11

Decretada a revelia
04/12/2024 09:23

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:22

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:47

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/10/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO em 01/10/2024 23:59.
07/08/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 06:55

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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