03/09/2025 11:45

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:10

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2025 03:08

Decorrido prazo de EDNALDO VIEIRA FILHO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:08

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:16

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 16:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo de EDNALDO VIEIRA FILHO em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:13

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0843806-55.2023.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: EDNALDO VIEIRA FILHO REU: DECOLAR.

COM LTDA., UNITED AIRLINES, INC EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intime-se a parte AUTORA, por seu(a) advogado (a), para, REQUERER O QUE DE DIREITO.

Campina Grande-PB, 13 de agosto de 2025 SIMONE ALVES Analista/Técnico(a) Judiciário(a)
13/08/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:56

Publicado Expediente em 28/07/2025.
31/07/2025 00:56

Publicado Expediente em 28/07/2025.
31/07/2025 00:56

Publicado Expediente em 28/07/2025.
26/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 01:15

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843806-55.2023.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] AUTOR: EDNALDO VIEIRA FILHO REU: DECOLAR.

COM LTDA., UNITED AIRLINES, INC SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – DIVERGÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS – TAXA LEGAL – LEI N. 14.905/2024 VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA – APLICAÇÃO – CONTRADIÇÃO VERIFICADA – EMBARGOS ACOLHIDOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - É possível a interposição de embargos de declaração contra decisão judicial com o fito de suprir omissão constante no decisum.

Vistos etc.

Trata-se de ação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela parte promovida, UNITED AIRLINES (Id 108441725), face sentença que julgou procedente os pedidos contidos na peça exordial (Id 107217352), sob a alegação de omissão no que tange a atualização do valor da condenação.

Intimada a parte promovente, ora embargada, não apresentou manifestação.

Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

A sentença impugnada (Id 107217352) julgou procedente as pretensões autorais para condenar as promovidas ao pagamento do valor de R$ 8.367,28 (oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), a título de restituição da quantia paga pelo consumidor, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com determinação de atualização monetária, pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês.

O embargante, todavia, aponta suposta omissão do julgado, que não atentou aos critérios estabelecidos com os novos critérios legais, que passaram a vigorar em 31/08/2024, com advento da Lei n. 14.905/2024, que instituiu a Taxa Legal para aplicação nas condenações judiciais.

De fato, assiste razão ao embargante, uma vez referida lei já se encontrava em vigor à época da prolação da sentença.

Assim, é de ser determinada a retificação do julgado para determinar a atualização monetária e incidência de juros sobre o valor da condenação, de acordo com a legislação aplicável, vigente à época da sentença.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o embargo de declaração, acolhendo o pedido para suprir contradição apontada no julgado e, consequentemente, alterar a sentença, notadamente com relação ao item “b”, do capítulo atinente aos dispositivos, para determinar que os valores da condenação, concernentes à restituição de valores pagos, devem ser corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso, pelo IPCA, e acrescidos de juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 389 e 405 do Código Civil, enquanto a quantia atinente à indenização por danos morais, deve ser atualizada monetariamente, também pelo IPCA, a partir da publicação da sentença, e acrescida de juros de mora segundo a Taxa SELIC, com dedução da correção monetária, a contar da citação.

São as alterações necessárias.

No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença tal como lançada.

Publique-se.

Retifique-se o registro da sentença.

Em seguida, prossiga com o cumprimento das demais determinações contidas na sentença.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
18/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:11

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:34

Decorrido prazo de EDNALDO VIEIRA FILHO em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:18

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:18

Decorrido prazo de United Airlines, INC em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 20:02

Decorrido prazo de EDNALDO VIEIRA FILHO em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 20:02

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:30

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 05:29

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0843806-55.2023.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: EDNALDO VIEIRA FILHO REU: DECOLAR.

COM LTDA., UNITED AIRLINES, INC EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimem-se as partes por seus(a) advogados (a), da SENTENÇA - id nº. 107217352, prazo de 15 dias.

Campina Grande-PB, 25 de fevereiro de 2025 SIMONE ALVES Anal./Técn.

Judiciário
25/02/2025 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 11:38

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 07:43

Conclusos para julgamento
02/09/2024 21:40

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/08/2024 01:44

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:22

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:45

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 20:54

Juntada de Petição de resposta
02/08/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:34

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 10:37

Recebidos os autos do CEJUSC
25/06/2024 10:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/06/2024 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
24/06/2024 22:21

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:41

Juntada de Petição de outros documentos
24/06/2024 12:22

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/06/2024 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
22/04/2024 09:06

Recebidos os autos.
22/04/2024 09:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
18/04/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 19:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/12/2023 18:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/12/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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