05/09/2025 01:22

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800440-27.2024.8.15.0131 Polo Ativo: GERALDO PEREIRA DE ASSIS Polo Passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros DECISÃO Trata-se de pedido interposto por GERALDO PEREIRA DE ASSIS, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros, em fase de cumprimento de sentença.

O Banco Bradesco S/A, apresentou petição na qual afirma ter cumprido a obrigação de fazer.

A petição argumenta que as novas cobranças questionadas pelo autor, GERALDO PEREIRA DE ASSIS, não estão relacionadas ao objeto original da ação.

Segundo o banco, essas cobranças são tarifas de "cesta de serviços" decorrentes de uma nova contratação feita voluntariamente pelo cliente.

O banco solicita, portanto, o reconhecimento do cumprimento integral da sua obrigação e, consequentemente, o arquivamento do processo.

Compulsando-se os autos, verifico o cumprimento integral da obrigação determinado na sentença pelo Banco Bradesco S/A.

Em vista do exposto, determino o arquivamento definitivo do presente processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
03/09/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 09:36

Juntada de Certidão
03/09/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:35

Determinado o arquivamento
03/09/2025 08:35

Outras Decisões
24/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
22/07/2025 03:12

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:54

Outras Decisões
08/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:28

Processo Desarquivado
02/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 09:46

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:44

Juntada de documento de comprovação
01/07/2025 16:32

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800440-27.2024.8.15.0131 Polo Ativo: GERALDO PEREIRA DE ASSIS Polo Passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão interposto por GERALDO PEREIRA DE ASSIS, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros, em fase de cumprimento de sentença.

A decisão recorrida indeferiu a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor, conforme Súmula n° 410 do STJ.

Além disso, a parte promovida comprovou o cumprimento da obrigação de fazer logo que intimada, o que foi considerado tempestivo, afastando a multa cominatória.

A parte exequente alega que a jurisprudência do STJ superou o entendimento da Súmula 410, sendo suficiente a intimação do devedor na pessoa de seu advogado para o início da contagem da multa por descumprimento de obrigação de fazer.

Fundamenta seu pedido em decisões que corroboram a desnecessidade de intimação pessoal após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e a suficiência da intimação por intermédio do advogado.

Verifica-se, entretanto, que a decisão de (ID. 109168166) já analisou a questão do cumprimento tempestivo da obrigação de fazer, afastando a aplicação da multa cominatória.

Não há, no presente pedido de reconsideração, fatos novos ou elementos que justifiquem a alteração da decisão anteriormente proferida no que tange à multa por descumprimento, uma vez que a obrigação foi cumprida logo após a intimação.

Contudo, observo que já houve o pagamento do valor fixado a título de honorários advocatícios.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado por GERALDO PEREIRA DE ASSIS.

Intimem-se.

Expeça-se alvará judicial do valor depositado (ID 109730512) em favor do advogado do autor, conforme dados informados na petição (ID.110810106) , por se tratar de honorários legais fixados em sede recursal.

Após a expedição do alvará e as devidas intimações, arquive-se o processo.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
26/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:27

Determinado o arquivamento
25/06/2025 09:27

Outras Decisões
10/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:13

Juntada de Petição de informação
10/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2025 19:50

Conclusos para despacho
25/03/2025 19:50

Juntada de Projeto de sentença
25/03/2025 08:47

Conclusos ao Juiz Leigo
24/03/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:55

Determinada diligência
24/03/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/03/2025 23:59.
18/03/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2025 05:35

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 09:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:52

Recebidos os autos
25/02/2025 08:52

Juntada de Certidão de prevenção
24/07/2024 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2024 01:15

Decorrido prazo de VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO em 02/07/2024 23:59.
22/06/2024 00:49

Decorrido prazo de PEDRO BERNARDO DA SILVA NETO em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:36

Decorrido prazo de VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:53

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:53

Decorrido prazo de PEDRO BERNARDO DA SILVA NETO em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:53

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2024 08:02

Conclusos para decisão
06/06/2024 06:03

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 17:52

Juntada de Petição de recurso inominado
04/06/2024 08:42

Conclusos ao Juiz Leigo
03/06/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:50

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2024 15:41

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:41

Juntada de Projeto de sentença
29/02/2024 12:54

Conclusos ao Juiz Leigo
29/02/2024 12:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/02/2024 12:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
29/02/2024 12:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/02/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:22

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2024 20:25

Juntada de Petição de réplica
28/02/2024 12:57

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:47

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 18:48

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 09:04

Juntada de aviso de recebimento
16/02/2024 08:17

Decorrido prazo de VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 00:32

Decorrido prazo de PEDRO BERNARDO DA SILVA NETO em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/02/2024 12:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
26/01/2024 12:12

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2024 18:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2024 18:51

Conclusos para decisão
25/01/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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PETIÇÃO • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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Projeto de sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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