03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0801953-56.2024.8.15.0381 ASSUNTO: [Piso Salarial] RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PILAR Advogado do(a) RECORRENTE: ANA OLÍVIA BELÉM DE FIGUEIRÊDO - PB13144-A RECORRIDO: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: BEATRIZ DE FIGUEIREDO GRILO - PB29138-A, DEBORA MAROJA GUEDES NETA - PB8772-A, GLAUBER FERNANDO GONCALVES VIEIRA DE OLIVEIRA - PB27659-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

REAJUSTE ANUAL.

PROFESSORA MUNICIPAL.

VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL.

IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO A controvérsia cinge-se ao cumprimento, pelo ente municipal recorrido, da Lei nº 11.738/2008, notadamente quanto à obrigação de observância do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, inclusive com a aplicação do reajuste de 14,95% estabelecido pela Portaria MEC nº 17/2023.

A autora, professora da rede pública municipal de Pilar/PB, comprovou nos autos que, durante o ano de 2023, exerceu o cargo de Professora A2 – com graduação, cumprindo jornada semanal de 30 horas, mas teve como vencimento base valor inferior ao piso proporcional legalmente fixado.

As planilhas e contracheques anexados demonstram a ausência de atualização do valor-base com base no piso nacional vigente.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4167, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, fixando que o piso deve ser calculado sobre o vencimento base, proporcional à carga horária, sendo o pagamento exigível a partir de 27 de abril de 2011.

Portanto, sendo inequívoca a defasagem do vencimento base da autora frente ao piso proporcional legal, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito às diferenças salariais devidas, bem como determinou a implantação do piso corretamente atualizado, com os devidos reflexos legais (13º salário, férias, etc.).

Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 18 e 25 de agosto de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
29/08/2025 09:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
07/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 11:34

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2025 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
28/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
26/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 12:22

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/06/2025 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2025 08:27

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:27

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:02

Recebidos os autos
17/03/2025 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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