11/07/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 02:33

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 26/06/2025 23:59.
20/06/2025 15:29

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:32

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802554-08.2024.8.15.0981 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Contratos Bancários] AUTOR: MARIA DO SOCORRO MACEDO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Em breve síntese, o(a) Demandante postula a tutela jurisdicional para declarar a inexistência de negócio jurídico entre si e o(a) Demandado(a).

Pede, ainda, a condenação do(a) Demandado(a) para indenizá-lo(a) por danos morais sofridos em razão de descontos de parcelas de empréstimo indevido.

Afirma ainda que tampouco abriu a conta cujo empréstimo foi realizado.

Tutela indeferida no ID 106359716.

Foi apresentada contestação (ID 108170981), onde alegou que não procedeu ilegalmente e não causou qualquer ato capaz de ensejar os supostos danos, genericamente mencionados na inicia.

Houve réplica no ID 109461621.

Intimadas para a produção de novas provas, as partes informaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos para sentença É o breve relatório.

DECIDO.

No mérito, tenho que o feito comporta o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), vez que as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a dilação probatória que, inclusive, nem foi solicitada pelas partes.

O cerne do processo é a existência, ou não, do(s) contrato(s) nº 711950534 no valor de R$ 39.383,91 (trinta e nove mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), tendo o autor afirmado que nem autorizou a abertura da conta junto ao banco promovido na agencia 2968, sendo de nº *00.***.*78-60-7.

Afirmando que não realizou o contrato com a parte promovida, requerer a parte autora a restituição dos valores descontados, indenização por danos morais, bem como o encerramento da conta acima mencionada.

Mesmo determinada a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII do CDC), o que se verificou dos autos é que a parte requerida sequer apresentou o(s) contrato(s) discutido(s), a fim de que pudesse(m) ser periciado(s).

Dessa forma, e já que a parte autora não tem como provar um fato negativo – prova diabólica, e exatamente como dispõe o art. 429, II, do CPC, a validade do contrato discutido que é flagrantemente nulo.

Nessa esteira, tem-se que os descontos efetuados se ampararam em contrato inexistente.

Agindo dessa forma o(a) demandado(a) fez recair sobre si a regra de responsabilização prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, defluindo o seu dever de indenizar em dobro o(a) demandante, pois não demonstrou qualquer engano justificável.

Fixado o dano material indenizável, tenho que melhor sorte não socorre o(a) demandante no que tange o dano moral. É que esta reparação deve ser reconhecida com parcimônia, conforme escólio da doutrina[1] e da jurisprudência[2], sendo certo que o caso não remete ao dano moral puro ou in re ipsa[3].

E isso por uma razão muito simples, já que a própria lei prevê a penalidade civil (devolução em dobro, conforme reconhecido) para o ilícito aqui discutido.

Demais disso, não houve qualquer comprovação de abalo moral por parte do(a) requerente, que não se desincumbiu deste ônus processual – art. 373, I, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Brasileiro, declarando nulo(s) o(s) contrato(s) de nº 711950534 estabelecido entre as partes e determinando, ainda, a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas, tudo corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada pagamento, ainda, determino o cancelamento da conta de nº *00.***.*78-60-7, agencia 2968.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 70% (setenta por cento) pela parte promovida e 30% (trinta por cento) pela parte autora, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, e havendo cumprimento voluntário, independente de nova conclusão, expeça-se o competente alvará judicial no valor depositado e seus acréscimos, em nome do promovente e/ou de seu advogado, os quais deverão, na oportunidade, dar plena e irrevogável quitação do débito.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Queimadas/PB, data do protocolo eletrônico.

Fabiano L.

Graçascosta, Juiz de Direito. [1] CAVALIERI FILHO, SÉRGIO.

In: Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral...

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos” [2] “(...) o fato de ter-se aborrecido com a promovida não pode simplesmente ser convertido em indenização por danos morais.

Seria realmente um absurdo transformar qualquer aborrecimento em indenização por danos morais.

A conversão indevida poderia gerar uma verdadeira indústria do enriquecimento sem causa.

Não se justifica indenização por fatos da vida que consistem mero aborrecimento e desconforto”. (TJPB, Ap.

Cível n. 2001.002056/7, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos). [3] STJ, AgRg no Ag 742.489/RJ, Rel.

Ministro PAULO FURTADO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 16/09/2009.
29/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 04:59

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 11:33

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:17

Retificado o movimento Conclusos para despacho
20/03/2025 19:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 05:25

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE QUEIMADAS. 1ª VARA MISTA.

EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - DJEN.

PRAZO: 10 DIAS.

PROCESSO Nº 0802554-08.2024.8.15.0981.

Por ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, ficam as partes AUTOR: MARIA DO SOCORRO MACEDO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., através do seu(a) advogado(a) constituído nos autos Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, INTIMADO(A) dos termos do(a) DESPACHO/DECISÃOSENTENÇA ID 108296852 proferida nos autos do processo em epígrafe cuja parte dispositiva segue transcrita: "Intimem-se ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 10 (dez) dias, com observância do art. 183, CPC, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.".

Queimadas, 25 de fevereiro de 2025.

LUCIANO DA CUNHA FARIAS, Analista/Técnico Judiciário(a).
25/02/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 07:34

Conclusos para despacho
21/02/2025 20:22

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MACEDO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 00:06

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/01/2025 09:39

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804007-60.2024.8.15.0521

Jose Braz de Araujo

Banco Bradesco SA

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/11/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0800636-48.2024.8.15.0211

Delegacia de Comarca de Itaporanga

Mauricio Manielle Pereira

Advogado: Isolda Deocleciano Raimundo Hipolito

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/02/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0872668-16.2024.8.15.2001

Maria do Socorro Almeida Marques

Banco do Brasil

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/11/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0800056-28.2022.8.15.1071

Eliete Lima dos Santos

Luis Gomes Simao Pessoa

Advogado: Kelly Cristina Rodrigues do Amparo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/01/2022 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0809411-80.2025.8.15.2001

Maria Jose Cruz de Andrade

Banco do Brasil SA

Advogado: Michel Costa Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/02/2025 20:35

Exibir Processo