24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801170-93.2021.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOSE DAMASIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.

Em sede de recurso apelatório, a sentença foi reformada parcial conforme Acórdão de ID 88394315.

Iniciada o cumprimento de sentença ID 99398391, não houve impugnação.

Intimadas as partes para se manifestarem, a parte exequente concordou e requereu a liberação dos alvarás (ID 103471604), bem como fornecendo os dados bancários, os alvarás foram expedidos (Ids. 104136811, 104136818 e 104136845).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela ré.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Por fim, devidamente encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

Gurinhém - PB, data e assinatura digitais.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
08/04/2024 10:56

Baixa Definitiva
08/04/2024 10:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/04/2024 09:14

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 00:03

Decorrido prazo de JOSE DAMASIO DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
23/03/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:30

Conhecido o recurso de JOSE DAMASIO DE OLIVEIRA - CPF: *81.***.*12-91 (APELANTE) e não-provido
28/02/2024 16:30

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
05/02/2024 08:59

Conclusos para despacho
05/02/2024 08:59

Juntada de Certidão
05/02/2024 08:23

Recebidos os autos
05/02/2024 08:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2024 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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