04/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:32

Conclusos para despacho
11/06/2025 03:17

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO MEDEIROS DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:43

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025.
10/06/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:08

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 18:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/05/2025 08:21

Expedição de Mandado.
16/05/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.
12/05/2025 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:53

Determinada diligência
07/05/2025 19:53

Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 09:30

Conclusos para decisão
10/04/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 01:49

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:54

Determinada diligência
27/03/2025 08:05

Conclusos para decisão
27/03/2025 06:34

Decorrido prazo de MIRAMAR MANGABEIRA COSTA MOREIRA em 24/03/2025 23:59.
26/03/2025 17:28

Juntada de Petição de resposta
18/03/2025 16:41

Publicado Despacho em 12/03/2025.
18/03/2025 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:54

Determinada diligência
28/02/2025 02:33

Publicado Despacho em 26/02/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 08:33

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92).

PROCESSO N. 0808402-83.2025.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio, Cláusula Penal].

AUTOR: MIRAMAR MANGABEIRA COSTA MOREIRA.

REU: LUCIO FLAVIO MEDEIROS DA SILVA.

DESPACHO

Vistos.

O Novo CPC, em seu art. 99, parágrafo 2º, dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

A propósito do tema, eis a orientação do STJ, firmada já sob a égide do CPC/2015: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADO PELA UNIÃO, CONTRA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCONFORMISMO.

REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS.

REEXAME, NESTA CORTE.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. (...).

II.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por pensionista de servidor público federal, contra decisão que - nos autos de Cumprimento de Sentença, formulado contra a UNIÃO - indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à ora agravante, já na vigência do CPC/2015, ao entendimento de que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas existentes nos autos, podendo o juiz exigir a comprovação da situação de miserabilidade para analisar o pleito de assistência judiciária gratuita".

III.

Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV.

Ainda sob a égide do CPC/73, "este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016).

V.

Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015).

VI.

Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões" (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016).

VII.

Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau, que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista que as provas e circunstâncias da causa são incompatíveis com a alegada necessidade do benefício, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016.

VIII.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018) Na situação em apreço, a despeito da alegação de que estaria impossibilitada de efetuar o pagamento das custas processuais, verifica-se que a requerente pleiteia a gratuidade sem sequer juntar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada.

ANTE O EXPOSTO, a fim de melhor avaliar a concessão da gratuidade processual, INTIME-SE a requerente para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial acostando: 1. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; 2. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; 3. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; 4. cópia da última declaração do imposto de renda, em que conste a declaração de bens; Destaco que a parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intime-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso.

JOÃO PESSOA, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO JUIZA DE DIREITO
21/02/2025 17:20

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/02/2025 22:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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