24/03/2025 19:28

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 19:28

Transitado em Julgado em 14/03/2025
20/03/2025 19:28

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:23

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 13/03/2025 23:59.
01/03/2025 04:22

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/02/2025 07:53

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2025 01:09

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:59

Publicado Despacho em 24/02/2025.
24/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803356-85.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO CARLOS MARQUES DE LIMA REU: BANCO MASTER S/A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Decido.

FRANCISCO CARLOS MARQUES DE LIMA ajuizou a presente ação em face de BANCO MASTER S/A, alegando, em, suma, que vem sendo descontado do seu contracheque atualmente a quantia de R$ 633,41 (seiscentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos) referente a um empréstimo junto ao Banco Requerido, com prazo de 81 meses.

Porém, aduz que “[...] nunca realizou nenhum tipo de contrato junto a promovida [...]” (sic) e ainda, “[...] Os contratos anexados pelo banco réu apresentam assinaturas e rubricas desconhecidas pelo autor, que jamais assinou com rubrica em qualquer documento, fato que compromete a validade dos referidos instrumentos [...]” (sic).

No id. 103015980, a demandada apresentou manifestação pugnando pela realização de perícia grafotécnica no contrato juntado aos autos.

De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processo e julgamento das causas de menor complexidade.

No caso dos autos, a semelhança entre as assinaturas constantes no documento de identidade da autora e no instrumento contratual apresentado pelo réu denota a necessidade de realização de perícia grafotécnica para se aferir a autenticidade da assinatura, já que esta foi impugnada pela parte promovida. É cediço que não se admite a realização de prova pericial no Juizado Especial, justamente porque tal prova demonstra a complexidade do feito e exclui, por conseguinte, a competência do juizado.

O art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 é claro ao dispor que o processo será extinto quando inadmissível o procedimento instituído por esta lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. É exatamente esta a hipótese dos autos, já que, após a conciliação, verificou-se a necessidade de realização de exame pericial no contrato apresentado, fato que demonstra a complexidade do feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, em virtude da complexidade da matéria discutida no presente feito, ocasionada pela necessidade de realização de exame pericial, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ITAPORANGA-PB, data do protocolo eletrônico.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
22/02/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 13:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0803356-85.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO CARLOS MARQUES DE LIMA REU: BANCO MASTER S/A Vistos etc.

Intimem-se as partes, para que informem se há as provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, no prazo COMUM de 05 dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide.

Providências necessárias.

Itaporanga/PB, 20 de fevereiro de 2025.

HYANARA TORRES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito
20/02/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 19:52

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:15

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 01/11/2024 10:10 3ª Vara Mista de Itaporanga.
01/11/2024 10:26

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2024 10:22

Juntada de Petição de carta de preposição
01/11/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 07:54

Juntada de Petição de informações prestadas
11/10/2024 07:46

Juntada de Petição de informações prestadas
09/10/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 20:50

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 01/11/2024 10:10 3ª Vara Mista de Itaporanga.
28/06/2024 09:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 09:13

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:13

Distribuído por sorteio
28/06/2024 09:12

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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