11/04/2025 05:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:40

Decorrido prazo de JOSE FELIPE DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805505-68.2025.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE FELIPE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A AÇÃO ORDINÁRIA – ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – EX VI DO ART. 487, III, b, DO CPC.

Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando as partes transigem.

AÇÃO ORDINÁRIA, autor JOSÉ FELIPE DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO S/A, qualificados.

As partes transigiram.

Conclusos.

BREVE RELATO.

DECIDO.

HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

P.

I.

R.

Após o trânsito em julgado: 1) Expeça(m)-se alvará(s), conforme o pacto formalizado, caso necessário. 2) Nos termos do art. 90, § 3º do CPC/15, ficam as partes dispensadas de eventuais custas remanescentes. 3) Adotadas as providências supra, arquivem-se o processo, dando-se baixa na distribuição.

CUMPRA-SE.

Campina Grande/PB.

Data e assinatura pelo sistema.
20/03/2025 07:18

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 07:18

Transitado em Julgado em 20/03/2025
19/03/2025 17:46

Homologada a Transação
17/03/2025 12:23

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 06:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 21:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE FELIPE DA SILVA - CPF: *91.***.*87-72 (AUTOR).
28/02/2025 00:13

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 09:53

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:23

Juntada de Petição de resposta
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805505-68.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça.

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pelo autor, em princípio, não são suficientes a provarem que o(a) autor(a) faz jus ao benefício da assistência judiciária, principalmente atualmente, em que o Novo CPC, prevê diversas modalidades de pagamento das custas (de forma parcelada, em percentual reduzido).

Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 99, § 2º[1] do CPC, juntando aos autos provas aptas a demonstrarem a alegada insuficiência financeira (DIRPF) e extratos bancários dos últimos 3 meses, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por outro lado, observo a opção pelo Juízo 100% digital, diante disto, intime-se, em igual prazo, para apresentar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel das partes e advogados na forma do art. 2º, § 1º da Res. 30/2021.

Por fim, verifica-se também que o comprovante de residência no nome da parte demandante não fora anexado à inicial.

A jurisprudência, contudo, vem entendendo pela necessidade de comprovação.

Senão vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

INOCORRÊNCIA.

DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Observados os princípios dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), a comprovação do endereço da parte reclamante não precisa, necessariamente, estar em nome próprio (locação; imóvel em nome de cônjuge; morada de favor; etc...), bastando, inclusive, a simples declaração. 2- À parte contrária caberá a devida impugnação, se for o caso ou, ao juízo, de ofício, determinar diligências complementares. 3- Indispensável seja oportunizado à parte Reclamante a possibilidade de sanar a omissão, quando da ausência do comprovante de endereço na petição inicial, ou na hipótese de dúvida razoável (art. 321 do CPC). 4- A extinção prematura do feito impede, desde logo, a análise do mérito. (TJ-MT - RI: 10237159620228110003, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023)”.

Assim, intime-se a parte promovente, por seu advogado, para, no mesmo prazo acima, emendar a inicial, consoante ditames do art. 321, do CPC, juntando comprovante de residência no nome da parte postulante, viabilizando a verificação de competência, sob pena de indeferimento da inicial.

CUMPRA-SE.

Campina Grande/PB.

Data e assinatura pelo sistema.

RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito [1] Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
20/02/2025 19:30

Determinada a emenda à inicial
16/02/2025 21:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2025 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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