21/05/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 12:22

Juntada de informação
28/02/2024 01:29

Decorrido prazo de IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:29

Decorrido prazo de SILENE ALVES SIQUEIRA SOUSA em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 19:04

Juntada de Alvará
26/02/2024 11:37

Juntada de informação
20/02/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:31

Decorrido prazo de SILENE ALVES SIQUEIRA SOUSA em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:15

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0074778-41.2012.8.15.2001 [Espécies de Contratos] EXEQUENTE: IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA EXECUTADO: SILENE ALVES SIQUEIRA SOUSA, ENGER ENGENHARIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO.

ART. 526 DO CPC/205.

OBRIGAÇÃO SATISFEITA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante referente a 10% do valor da causa (id. 73583958).

A parte autora/executada realizou pagamento parcial do valor da condenação, fazendo sobre ele incidir a multa já prevista.

Com finalidade de dirimir a controvérsia a respeito do valor faltante, foi proferida decisão determinando que o autor/executado realizasse o pagamento de mais R$ 489,49 (id. 83714367).

O autor/executado realizou o pagamento da quantia restante (id. 84010497).

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou nos autos apenas para requerer a liberação da quantia depositada (id. 84546140). É o relatório.

DECIDO O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: §1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3º do já mencionado art. 526 do CPC/2015.

Confira-se: § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

Expeça-se alvará no valor integral da condenação (comprovantes aos id. 77195203 e 84010497) em favor da parte exequente, na forma requerida na petição de id. 84546140.

Determino ao cartório que efetue o cálculo das custas finais, intimando a parte sucumbente para pagamento.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Cumpra-se com urgência.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
30/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2024 11:58

Expedido alvará de levantamento
30/01/2024 11:58

Determinado o arquivamento
30/01/2024 09:21

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:21

Juntada de informação
22/01/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:01

Publicado Intimação em 22/01/2024.
02/01/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0074778-41.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Intimado o executado para efetuar o pagamento do valor devido a título de honorários, este procedeu ao depósito da quantia de R$ 291,79, deixando de atualizar o valor da causa desde o ajuizamento da ação e juros desde o trânsito em julgado.

Assim, efetuado o pagamento a menor, incidem, sobre o restante, multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC/15.

Intimado o exequente para juntar planilha atualizada do débito, este indicou como faltante o valor de R$ 1.996,08.

O executado, antes de intimado, impugnou o valor, chamando o feito a ordem.

Vieram-me os autos conclusos.

O cálculo não é complexo, razão pela qual deixo de remeter os autos para contadoria judicial e nomear perito.

A ação foi ajuizada em 9 de abril de 2012, indicando como valor da causa o R$ 2.917,97.

O executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa (id. 73583958).

O valor da causa atualizado é R$ 6.049,96.

Assim, o valor devido a título de honorários sucumbenciais ao exequente é de R$ 694,96.

O executado procedeu ao pagamento de R$ 291,79.

Então remanesceu o pagamento de R$ 403,17, sobre os quais incidem 10% de honorários de execução e 10% de multa, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC.

Assim, tenho que o valor a ser pago pelo executado ao exequente é de R$ 489,49.

Intime-se o exequente para efetuar o pagamento no prazo de 5 dias, sob pena de penhora online.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
18/12/2023 20:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2023 20:30

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/12/2023 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 20:06

Determinada diligência
17/12/2023 20:06

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
12/12/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 10:15

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:15

Juntada de informação
11/12/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:48

Publicado Despacho em 11/12/2023.
09/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0074778-41.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Fixados os honorários em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ) e os juros fluem a partir da exigibilidade da obrigação, isto é, com o trânsito em julgado da sentença: Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp 1.326.731/GO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019).

Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, observando os parâmetros de correção acima especificados, acrescidos de multa de 10% e honorários de 10%.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
07/12/2023 09:40

Outras Decisões
07/12/2023 01:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/12/2023 01:40

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/10/2023 18:25

Conclusos para despacho
05/10/2023 18:03

Juntada de informação
05/10/2023 06:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 20:12

Determinada diligência
04/10/2023 20:12

Outras Decisões
30/09/2023 18:13

Conclusos para despacho
30/09/2023 18:13

Juntada de informação
13/09/2023 02:05

Decorrido prazo de IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA em 12/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.
18/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:10

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:41

Juntada de informação
20/07/2023 12:23

Deferido o pedido de
20/07/2023 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2023 18:07

Conclusos para despacho
18/07/2023 18:07

Juntada de informação
18/07/2023 18:06

Transitado em Julgado em 19/06/2023
26/06/2023 11:37

Decorrido prazo de ARNOBIO FERREIRA NUNES em 16/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:36

Decorrido prazo de ENGER ENGENHARIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 16/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:36

Decorrido prazo de SILENE ALVES SIQUEIRA SOUSA em 16/06/2023 23:59.
22/06/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 13:22

Decorrido prazo de PEDRO HONORATO FILHO em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:02

Publicado Sentença em 24/05/2023.
24/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0074778-41.2012.8.15.2001 [Espécies de Contratos] AUTOR: ENGER ENGENHARIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA REU: IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA, SILENE ALVES SIQUEIRA SOUSA SENTENÇA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

VALORES DEVIDOS AO CONDOMÍNIO.

ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONSTRUTORA.

RECONHECIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nos termos do art. 18 do CPC, “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. - Extinção do feito diante da ilegitimidade da Construtora em cobrar taxas devidas ao condomínio, devidamente constituído.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais promovida por ENGER ENGENHARIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA em face de IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA e de SILENE ALVES SIQUEIRA SOUSA, sob o argumento de que os promovidos adquiriram o imóvel localizado no Edificio Reis Magos Club Residence, n. 103, Torre A, na rua Vereador José F. de Figueiredo, Bessa e nessa condição, além de não efetuarem o pagamento da prestação do bem, ainda possuem débito de condomínio no valor de R$ 2.917,97 (dois mil novecentos e dezessete reais e noventa e sete centavos).

Requer a procedência do pedido inicial para condenar os promovidos no pagamento dos condomínios em atraso.

Juntou documentos.

Citado, o primeiro demandado – fls. 101 (ID n. 27824875) - arguiu em preliminar a ilegitimidade ativa, a incompetência do juízo e, em prejudicial de mérito, prescrição da pretensão autoral.

No mérito, sustenta que não deve nenhum valor e requer a improcedência do pedido inicial.

Impugnação às fls. 119 (ID n. 27824876).

Decisão de saneamento do processo às fls. 128 (ID n. 27824876), onde foi resolvida a preliminar de incompetência e a prejudicial de prescrição, ambas rejeitadas.

O promovido peticionou nos autos alegando que tramita no 3º.

Juizado Cível dessa Capital – processo n. 0822310-57.2018.8.15.2001 -, a ação de execução de título extrajudicial, promovida pelo Condomínio Residencial Reis Magos, onde há cobrança de condomínios do período de junho de 2014 a fevereiro de 2018, afirmando duplicidade de cobrança.

A segunda promovida contestou o pedido às fls. 202(ID n. 50192887), impugnando o valor dado à causa e a prescrição da pretensão.

No mérito, insta pela improcedência do pedido inicial e anexa documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida.

De fato, analisando-se os autos, observa-se que pretende a parte autora que os demandados arquem com o pagamento das taxas de condomínio, em tese devidas.

No entanto, é certo que a dívida decorrente de tais despesas é obrigação do condômino devida ao condomínio, devidamente constituído ou de fato, e é utilizada para arcar com a sua manutenção e administração do imóvel.

Sendo assim, o titular do direito de receber tais despesas é o próprio condomínio, devidamente representado pelo seu síndico, nos termos do contido no art. 1.348, II, do Código Civil: “Art. 1.348.

Compete ao síndico: (...) II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;” Por conseguinte, considerando que cada condômino é obrigado a contribuir com as despesas de manutenção e administração do edifício, que se formou em condomínio, não compete à Construtora, responsável pela edificação do bem, cobrar taxas àquele devidas.

Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

DESPESAS DE TAXAS CONDOMINIAIS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE PROPRIETÁRIO. 1.

O Condomínio é representado pelo síndico eleito em assembleia geral e ordinária e devidamente registrada em cartório.

Resta, portanto, demonstrada a sua legitimidade ativa para figurar ação. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5466020-98.2017.8.09.0000, Rel.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2018, DJe de 22/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

RECURSO "SECUNDUM EVENTUM LITIS".

ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". (...). 3.

O condomínio é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, cabendo ao síndico a sua representação em juízo, nos termos do que determina o artigo 75, inciso XI, do CPC.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5461781-51.2017.8.09.0000, Rel.

CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2018, DJe de 09/03/2018) Ratificando esse entendimento, constata-se que o Condomínio Residencial Reis Magos ajuizou duas demandas em face dos ora promovidos, pleiteando o cumprimento da obrigação condominial, a saber, processos n. 0822310-57.2018.8.15.2001 e 3010226-45.2014. 815. 2001, ambos em trâmite perante o Juizado Especial e representados pelos síndicos do referido edifício, a quem é realmente devida a contribuição das taxas condominiais.

Assim, resta clara a ilegitimidade da construtora em pleitear, em juízo, direito alheio sem a devida autorização, configurando-se sua ilegitimidade ativa ad causam.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a promovente no pagamento das despesas e custas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes últimos no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se e evolua de classe processual.

JOÃO PESSOA, 21 de maio de 2023.

Juiz(a) de Direito
22/05/2023 06:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 17:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/05/2023 01:22

Conclusos para julgamento
19/05/2023 01:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/05/2023 15:24

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:23

Juntada de informação
11/04/2023 16:40

Decorrido prazo de IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:35

Decorrido prazo de IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA em 27/03/2023 23:59.
09/03/2023 06:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/03/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:29

Outras Decisões
23/02/2023 12:13

Conclusos para despacho
23/02/2023 12:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/12/2022 05:09

Decorrido prazo de IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA em 30/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 08:09

Juntada de informação
06/11/2022 04:05

Juntada de provimento correcional
04/11/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 11:06

Outras Decisões
15/07/2022 13:36

Conclusos para decisão
12/04/2022 05:18

Decorrido prazo de ENGER ENGENHARIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 11/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 02:03

Decorrido prazo de SILENE ALVES SIQUEIRA SOUSA em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022 02:03

Decorrido prazo de IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA em 31/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 08:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 00:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 00:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 11:08

Conclusos para despacho
21/02/2022 11:07

Juntada de Informações
02/12/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 19:12

Juntada de Petição de contestação
15/10/2021 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2021 09:03

Juntada de Certidão oficial de justiça
30/09/2021 20:32

Mandado devolvido para redistribuição
30/09/2021 20:32

Juntada de Certidão oficial de justiça
30/09/2021 11:39

Mandado devolvido para redistribuição
30/09/2021 11:39

Juntada de Certidão oficial de justiça
30/09/2021 09:24

Mandado devolvido para redistribuição
30/09/2021 09:24

Juntada de Certidão oficial de justiça
29/09/2021 12:10

Mandado devolvido para redistribuição
29/09/2021 12:10

Juntada de Certidão oficial de justiça
27/09/2021 12:16

Mandado devolvido para redistribuição
27/09/2021 12:16

Juntada de Certidão oficial de justiça
26/09/2021 21:21

Mandado devolvido para redistribuição
26/09/2021 21:21

Juntada de Certidão oficial de justiça
06/09/2021 17:34

Expedição de Mandado.
31/08/2021 04:01

Decorrido prazo de IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA em 30/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 10:28

Outras Decisões
16/06/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 09:43

Conclusos para despacho
12/02/2021 09:42

Juntada de Certidão
29/10/2020 01:16

Decorrido prazo de ENGER ENGENHARIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 27/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 15:30

Juntada de Certidão
21/09/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 10:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 16:38

Conclusos para despacho
17/09/2020 16:31

Juntada de Certidão
17/09/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 03:07

Decorrido prazo de SILENE ALVES SIQUEIRA SOUSA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 03:07

Decorrido prazo de IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA em 11/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 18:12

Conclusos para despacho
22/04/2020 18:11

Juntada de Certidão
15/04/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 11:14

Processo migrado para o PJe
22/01/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
22/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 01/2020 NF 12/20
22/01/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 01/2020 17:47 TJEJP32
21/01/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2020 P/ DIGITALIZAÇÃO
14/08/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 08/2019 ADV/AUTOR
14/08/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2019 AUTORA
14/08/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2019
13/08/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/08/2019 001711PB
09/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2019 NF 198/1
09/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2019 EXPEDIDA
07/08/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2019 INTIMACAO ORDENADA
12/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 06/2019 PZO DECORRIDO S/MANIFEST.
12/06/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2019
26/02/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 02/2019 PUBLICADA
22/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2019 NF 42/19
22/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2019 NF 042/19
14/01/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 01/2019 INTIMAR REU
09/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 10/2018 SEM MANIFESTAçãO
09/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2018
30/07/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 07/2018 ADV/AUTOR
30/07/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 07/2018 AUTORA
11/07/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/07/2018 001711PB
06/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 07/2018 NF 159/1
06/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 07/2018 NF 159/2018 EXPEDIDA
04/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2018
04/07/2018 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 04: 07/2018 PRELIMNAR REJEITADA
15/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 01/2018 S/MANIFESTACAO
28/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2017 P058789172001 18:55:31 ENGER E
26/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2017 P058789172001 12:58:11 ENGER E
20/09/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 09/2017 PUBLICADA
15/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 09/2017 NF 194/1
15/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 09/2017 NF 194/2017 EXPEDIDA
12/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2017 INT. PARTES
05/09/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 09/2017 ADV/AUTOR
05/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2017 AUTORA
05/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2017
22/08/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/08/2017 001711PB
18/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 08/2017 NF 172/1
18/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 08/2017 NF 172/2017 EXPEDIDA
17/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 17: 08/2017 P049297172001 18:16:07 IRAPONI
17/08/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 08/2017 INT/AUTORA
15/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 15: 08/2017 P049297172001 07:09:36 IRAPONI
08/08/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 08: 08/2017 CARTA/CITACAO
21/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 20: 07/2017
19/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2017 P043379172001 17:48:59 ENGER E
18/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2017 P043379172001 17:38:40 ENGER E
06/07/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 07/2017 PUBLICADA
30/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 06/2017 NF 131/1
30/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 06/2017 NF 131/2017 EXPEDIDA
19/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2017 INT/ORDENADA(AUTORA)
06/12/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 12/2016 DEVOLVIDO
06/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2016
06/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 12/2016
24/11/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/11/2016 001711PB
17/11/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 11/2016 NF PUBLICADA
11/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 11/2016 NF 216/1
11/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 11/2016 NF 216/2016 EXPEDIDA
18/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2016 INT. ORDENADA
14/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 10/2016 PRAZO DEC. S/MANIFESTACAO
14/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2016
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
11/03/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 11: 03/2016 CITACAO/INTIMACAO
11/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 09/2015 CARTA/CITACAO
02/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2015 P056314152001 18:38:19 ENGER E
02/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 09/2015
29/07/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2015 P056314152001 14:51:25 ENGER E
22/07/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 07/2015 DEVOLVIDO
14/07/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/07/2015 001711PB
30/06/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 06/2015 NF 064/15 (DESP/DEC/SENT/ATO)
26/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2015 NF 64/15
26/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2015 NF 064/2015 EXPEDIDA
19/06/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 06/2015 CERTIDAO
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
18/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2014 CITACAO ORDENADA
11/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2014 C/ OF. Nº. 111/14 E ANEXOS
11/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2014
18/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 07/2014 OFICIO ENTREGUE ADV/AUTOR
15/07/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 07/2014 NF 086/14 (DESP/DECISAO/SENT)
11/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2014 NF 86/14
11/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2014 NF 086/2014 EXPEDIDA
10/07/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 07/2014 CERTIDAO
26/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 03/2014
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
03/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2013
19/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 04/2013 EXP. OFICIO
11/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2013
11/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2013
21/03/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 21: 03/2013 14:30 4A. VARA CIVEL
07/03/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 07: 03/2013 NF 015/13 PUBLICADA
27/02/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2013 CERTIFICADO/NF EXPECA-SE
13/02/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 02/2013 NF 009/2013 EXPEDIDA
10/08/2012 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 21032013 1430
10/08/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10082012
19/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042012
19/04/2012 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 19042012 AUDIENCIA
17/04/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17042012
17/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17042012
09/04/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09042012 SN01
09/04/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2012

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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