19/08/2025 13:44

Juntada de Petição de resposta
19/08/2025 00:38

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0800936-37.2023.8.15.0181 Classe Processual: USUCAPIÃO (49) Assuntos: [Usucapião Ordinária] AUTOR: REGINALDO NAZARIO DE SOUSA, JOZANA DE LIMA SOUSA.

REU: MARLUCE MARIA DA CONCEICAO, ADEMAR SOARES DE LIMA, LOURDES MARIA BEZERRA, UNIÃO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, MUNICIPIO DE ARACAGI, IVANILDO ALTINO DE MORAIS.

Vistos, etc.

INTIME-SE a parte promovida acerca do disposto na petição de Id 112843479.

Prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito
15/08/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 04:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 04:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:56

Decorrido prazo de JOZANA DE LIMA SOUSA em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:56

Decorrido prazo de REGINALDO NAZARIO DE SOUSA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:34

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0800936-37.2023.8.15.0181 Classe Processual: USUCAPIÃO (49) Assuntos: [Usucapião Ordinária] AUTOR: REGINALDO NAZARIO DE SOUSA, JOZANA DE LIMA SOUSA.

REU: MARLUCE MARIA DA CONCEICAO, ADEMAR SOARES DE LIMA, LOURDES MARIA BEZERRA, UNIÃO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, MUNICIPIO DE ARACAGI, IVANILDO ALTINO DE MORAIS.

Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para manifestação acerca do disposto na petição de Id 112843479, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
04/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 07:20

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:21

Decorrido prazo de União Federal em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:21

Decorrido prazo de LOURDES MARIA BEZERRA em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:21

Decorrido prazo de ADEMAR SOARES DE LIMA em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:21

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DA CONCEICAO em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:21

Decorrido prazo de JOZANA DE LIMA SOUSA em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:21

Decorrido prazo de REGINALDO NAZARIO DE SOUSA em 04/06/2025 23:59.
19/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/05/2025 08:51

Juntada de Petição de resposta
15/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:09

Desentranhado o documento
27/04/2025 20:23

Determinada diligência
20/04/2025 09:18

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/03/2025 19:12

Decorrido prazo de REGINALDO NAZARIO DE SOUSA em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:12

Decorrido prazo de JOZANA DE LIMA SOUSA em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:12

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DA CONCEICAO em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:12

Decorrido prazo de ADEMAR SOARES DE LIMA em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:12

Decorrido prazo de LOURDES MARIA BEZERRA em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:12

Decorrido prazo de União Federal em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:12

Decorrido prazo de IVANILDO ALTINO DE MORAIS em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 03:39

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800936-37.2023.8.15.0181 Classe Processual: USUCAPIÃO (49) Assuntos: [Usucapião Ordinária] AUTOR: REGINALDO NAZARIO DE SOUSA, JOZANA DE LIMA SOUSA.

REU: MARLUCE MARIA DA CONCEICAO, ADEMAR SOARES DE LIMA, LOURDES MARIA BEZERRA, UNIÃO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, MUNICIPIO DE ARACAGI, IVANILDO ALTINO DE MORAIS.

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por REGINALDO NAZARIO DE SOUSA e JOZANA DE LIMA SOUSAESTADO DA PARAÍBA contra a decisão de ID 85771105, sob a alegação de que há erro material quando se reconheceu que o imóvel rural discutido é do extinto ALTINO PEDRO FRANCISCO. É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar de qualquer decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento da decisão (Art. 1.022 - NCPC).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material.

Não se prestam, por evidente, a modificar o entendimento do órgão julgador.

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que consta nos autos documento (Certidão de Inteiro Teor) informando que o imóvel, objeto deste litígio, pertenceu ao Sr.

Altino Pedro Francisco, pai de IVANILDO ALTINO DE MORAES FRANCISCO.

No entanto, conforme informações e documentos trazidos aos autos, os promovidos negociaram com os autores o imóvel adquirido pela herança deixada pela "de cujus" LUIZA MARIA FRANCISCO.

Em razão do exposto, acolho os embargos de declaração, diante do erro material acima destacado, e, como consequência, INDEFIRO o pedido de habilitação requerido na petição de Id 76129143.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, exclua-se o Sr.

Ivanildo Altino de Moraes Francisco do polo passivo desta demanda.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
04/02/2025 16:12

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2024 16:40

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:46

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 06:29

Conclusos para decisão
06/04/2024 00:36

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DA CONCEICAO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:36

Decorrido prazo de LOURDES MARIA BEZERRA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:36

Decorrido prazo de ADEMAR SOARES DE LIMA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 01:26

Decorrido prazo de União Federal em 26/03/2024 23:59.
17/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:25

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:24

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 11:49

Outras Decisões
19/12/2023 04:55

Conclusos para despacho
24/11/2023 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:27

Juntada de Petição de informação
25/10/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:05

Juntada de Certidão
26/09/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:26

Conclusos para despacho
20/09/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 05:34

Decorrido prazo de LOURDES MARIA BEZERRA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:40

Decorrido prazo de LOURDES MARIA BEZERRA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:13

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DA CONCEICAO em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:13

Decorrido prazo de ADEMAR SOARES DE LIMA em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:52

Decorrido prazo de LOURDES MARIA BEZERRA em 03/08/2023 23:59.
08/08/2023 21:55

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 08:27

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 21:23

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 18:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/07/2023 19:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/07/2023 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 12:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/07/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 09:54

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 21:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 28/06/2023 23:59.
19/06/2023 07:10

Expedição de Mandado.
19/06/2023 07:10

Expedição de Mandado.
19/06/2023 06:59

Expedição de Mandado.
16/06/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:06

Publicado Edital em 26/05/2023.
26/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:00

Edital

Comarca de 4ª Vara Mista de Guarabira – PB.

Edital de Citação.

Processo nº 0800936-37.2023.8.15.0181.

Ação: Usucapião.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, movida por REGINALDO NAZARIO DE SOUSA, CPF019.226.754-07 e JOZANA DE LIMA SOUSA, CPF *30.***.*79-88, tendo como objeto uma área sobre o bem imóvel situado na Propriedade Rural denominada VÁRZEA DE JUEREMA, também conhecida por TAUMATA, município de Araçagi, desta Comarca, medindo mais ou menos 130,8 hectares, limitando-se ao Nascente, com terras de Vicente Felix, Manoel Bola, Pedro Vasco e José Pedro Francisco; ao Sul, com terras de João Meireles e Luiz Vermelho; ao Norte, com terras de João Félix, José Joaquim e Antonio Joaquim, e ao Poente, com terras de Dr.

Vicente Claudino de Pontes e João Meireles.

Um açude pequeno na mesma propriedade.

Dois (2) barreiros existentes na propriedade.

Uma casa construída de tijolos e telhas, sede da propriedade, como uma porta e uma janela de frente.

Oito (8) casas para moradores, em mal estado de conservação INCRA: - Consta no Formal que o imóvel acha-se cadastrado no INCRA sob nº 140200301363, área total 120,0, módulo 60, nº de módulos 2,00 e fração mínima de parcelamento 60,0, em face de ,JOÃO CLAUDINO PONTES; SEVERINO DANTAS; JULIA GONÇALVES DA SILVA; DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA; ZÉ BEDEU; SEVERINO DANTAS e MARIA DA PENHA DE SOUSA, que através do presente Edital manda o MM.

Juiz de Direito da Vara supra citar os confrontantes acima referidos, atualmente como endereço na propriedade VÁRZEA DE JUREMA, TAMBÉM CONHECIDA POR TAUMATA, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a).

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 4ª Vara Mista de Guarabira-Pb, 23 de maio de 2023.

Eu, Rinaldo de Lucena Guedes, Analista Judiciário desta vara, o digitei.

Alírio Maciel de Brito, Juiz(a) de Direito.
24/05/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 10:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/05/2023 17:18

Expedição de Edital.
23/05/2023 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 14:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/05/2023 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 14:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/05/2023 12:37

Desentranhado o documento
22/05/2023 12:37

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 11:41

Expedição de Mandado.
22/05/2023 11:41

Expedição de Mandado.
22/05/2023 11:41

Expedição de Mandado.
22/05/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:16

Conclusos para despacho
02/05/2023 01:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 03:34

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:01

Gratuidade da justiça concedida em parte a REGINALDO NAZARIO DE SOUSA - CPF: *19.***.*75-07 (AUTOR)
29/03/2023 09:52

Conclusos para despacho
29/03/2023 05:08

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 03:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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