03/09/2025 03:33

Publicado Despacho em 02/09/2025.
03/09/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0809263-34.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

AUTOR: JOSE ALBERTINO RIBEIRO DA SILVA.

REU: BANCO BRADESCO.

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
29/08/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 02:59

Decorrido prazo de JOSE ALBERTINO RIBEIRO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 08:31

Conclusos para decisão
15/07/2025 03:49

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.
15/07/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 17:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 10:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 06:26

Recebidos os autos
18/06/2025 06:26

Juntada de Certidão de prevenção
27/03/2025 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2025 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:19

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:19

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:17

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
31/12/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 20:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/12/2024 20:05

Determinada diligência
04/12/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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