03/09/2025 02:15

Publicado Intimação em 02/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0804650-89.2025.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Perdas e Danos] AUTOR: BENEDITO ANTONIO LUCIANO REU: BANCO DO BRASIL SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(S) Intime-se a parte AUTORA, por seu(s) advogado(s), para manifestar-se quanto à CONTESTAÇÃO apresentada no ID 116971500 + anexos, prazo de 15 (quinze) dias, para os fins previstos no art. 308 do Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB, conforme o caso, dos referidos normativos legais.

Apresentar IMPUGNAÇÃO à contestação.

Campina Grande-PB, 29 de agosto de 2025 JAILTON GUEDES DE ALMEIDA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)
29/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 08:50

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 14:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/07/2025 11:30

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804650-89.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Embora a destempo, nota-se que a parte autora providenciou o recolhimento das parcelas das custas iniciais em atraso antes de ser intimada da sentença proferida em 17/06/2025 que determinou o cancelamento da distribuição, pois sequer foi expedida intimação.

E, nos termos do que restou decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. 1361811/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos".

Imperioso reconhecer que o pagamento das custas iniciais, mesmo que realizado após o decurso do prazo estabelecido, atingiu sua finalidade, não tendo causado qualquer tipo de prejuízo às partes, razão pela qual o cancelamento da distribuição, por mero vício formal, deve ser superado.

Por essas razões, dou prosseguimento ao feito.

A atual sistemática adotada pelo Código de Processo Civil estabelece, como regra, a designação de audiência de conciliação ou de mediação como ato subsequente ao recebimento da petição inicial das ações de procedimento comum, nos termos do art. 334, caput, do CPC.

Contudo, a prática tem demonstrado que em ações dessa natureza a instituição bancária não costuma fazer acordos initio littis, razão pela qual dispenso a realização do ato, observando, sobretudo, o interesse na razoável duração do processo - sem prejuízo de sua realização posteriormente ou das partes formularem composição extrajudicialmente e trazerem à homologação.

Assim, aplicando-se o rito ordinário, determino que se expeça citação, concedendo prazo de 15 dias, para apresentar contestação, advertindo-se que, não sendo oferecida contestação no prazo legal, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ao verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
03/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:13

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/2504-65 (REU)
25/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 21:50

Indeferida a petição inicial
17/06/2025 21:50

Determinado o cancelamento da distribuição
11/06/2025 16:36

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:51

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:07

Gratuidade da justiça concedida em parte a BENEDITO ANTONIO LUCIANO - CPF: *32.***.*31-87 (AUTOR)
02/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
15/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:13

Publicado Despacho em 20/02/2025.
21/02/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL Processo nº 0804650-89.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar.

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ao analisar os autos, observa-se que a parte demandante não fez prova da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária.

Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC.

Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos/proventos, última declaração de imposto de renda, últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, última fatura de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
12/02/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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