18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811982-39.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se pronunciar acerca da certidão de Id. 107460522, requerendo, inclusive, o que entender por direito, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa-PB, em 10 de fevereiro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
26/09/2021 16:21

Baixa Definitiva
26/09/2021 16:21

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
26/09/2021 09:36

Transitado em Julgado em 06/09/2021
07/09/2021 00:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 06/09/2021 23:59:59.
07/09/2021 00:11

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE QUEIROZ em 06/09/2021 23:59:59.
05/08/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 19:49

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
30/07/2021 08:23

Conclusos para despacho
30/07/2021 06:20

Juntada de Petição de parecer
26/07/2021 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 18:35

Conclusos para despacho
22/07/2021 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
22/07/2021 18:35

Juntada de Certidão
15/10/2020 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
15/10/2020 16:07

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
15/10/2020 12:55

Conclusos para despacho
15/10/2020 12:55

Juntada de Certidão
15/10/2020 12:55

Juntada de Certidão
15/10/2020 09:59

Recebidos os autos
15/10/2020 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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