TJPB - 0801019-80.2022.8.15.0151
1ª instância - Vara Unica de Conceicao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 10:57
Transitado em Julgado em 25/02/2025
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11/03/2025 03:43
Decorrido prazo de Núcleo de Identificação Civil e Criminal - IPC João Pessoa em 10/03/2025 23:59.
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27/02/2025 10:44
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 10:43
Juntada de Certidão
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25/02/2025 01:30
Decorrido prazo de ALVINO ROSA DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
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21/02/2025 08:13
Publicado Sentença em 19/02/2025.
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21/02/2025 08:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
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20/02/2025 16:38
Juntada de Petição de cota
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18/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CONCEIÇÃO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA Processo n. 0801019-80.2022.8.15.0151 SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de ação penal em que foi proposta, pelo Ministério Público, a suspensão condicional do processo em favor de ALVINO ROSA DA SILVA, a qual foi homologada em audiência, conforme termo de id. 81070955.
O acusado comprometeu-se a efetuar o pagamento de uma prestação pecuniária no valor total de R$ 1.300,00, divididos em 10 parcelas mensais de R$ 130,00, com início no dia 30/10/2023.
Os comprovantes de pagamento foram regularmente juntados aos autos, conforme id. 98277703.
Em sua manifestação, o Ministério Público informou que o acusado cumpriu integralmente as condições acordadas, tendo efetuado todos os pagamentos de forma consecutiva e conforme estipulado.
Diante disso, o órgão ministerial requereu a extinção da punibilidade do réu, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/1995.
Após análise dos autos, constato que o acusado preencheu todos os requisitos legais exigidos para a suspensão condicional do processo, conforme estabelecido no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995.
O cumprimento integral da obrigação de pagar a prestação pecuniária configura o atendimento completo das condições previstas para a suspensão, não restando qualquer pendência.
Dessa forma, considerando o cumprimento de todas as obrigações e requisitos legais, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ALVINO ROSA DA SILVA, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/1995, em razão do integral cumprimento da suspensão condicional do processo.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Comunique-se o Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Conceição/PB, 10 de janeiro de 2025.
Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito -
17/02/2025 19:52
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2025 11:35
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
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10/01/2025 07:38
Conclusos para julgamento
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23/12/2024 14:30
Juntada de Petição de manifestação
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17/12/2024 07:51
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 07:50
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 07:49
Processo Desarquivado
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13/08/2024 09:21
Juntada de documento de comprovação
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01/11/2023 01:08
Decorrido prazo de FRANCISCO MANGUEIRA ROCHA JUNIOR em 31/10/2023 23:59.
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27/10/2023 13:26
Arquivado Provisoramente
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24/10/2023 01:57
Decorrido prazo de TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO 02 em 23/10/2023 23:59.
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24/10/2023 01:57
Decorrido prazo de TESTEMUNHA ACUSAÇÃO em 23/10/2023 23:59.
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24/10/2023 01:57
Decorrido prazo de ALVINO ROSA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
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23/10/2023 16:53
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 23/10/2023 16:30 Vara Única de Conceição.
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23/10/2023 16:53
Suspensão Condicional do Processo
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03/10/2023 15:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/10/2023 15:19
Juntada de Petição de diligência
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03/10/2023 09:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/10/2023 09:53
Juntada de Petição de diligência
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03/10/2023 09:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/10/2023 09:49
Juntada de Petição de diligência
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02/10/2023 15:10
Juntada de Petição de cota
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02/10/2023 10:18
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 23/10/2023 16:30 Vara Única de Conceição.
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02/10/2023 10:15
Expedição de Mandado.
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02/10/2023 10:15
Expedição de Mandado.
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02/10/2023 10:15
Expedição de Mandado.
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02/10/2023 10:15
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 14:11
Outras Decisões
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28/09/2023 10:39
Conclusos para decisão
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28/09/2023 10:10
Juntada de Petição de defesa prévia
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18/09/2023 08:37
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 14:18
Juntada de Petição de outros documentos
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01/09/2023 10:27
Juntada de Certidão
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21/08/2023 10:14
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 11:32
Nomeado defensor dativo
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18/08/2023 08:31
Conclusos para decisão
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18/08/2023 08:31
Juntada de Certidão
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09/08/2023 02:13
Decorrido prazo de ALVINO ROSA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
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26/07/2023 14:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/07/2023 14:50
Juntada de Petição de diligência
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21/07/2023 08:43
Expedição de Mandado.
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21/07/2023 08:24
Recebida a denúncia contra ALVINO ROSA DA SILVA (INDICIADO)
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21/07/2023 08:24
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
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21/07/2023 07:51
Conclusos para decisão
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20/07/2023 16:40
Juntada de Petição de denúncia
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05/07/2023 11:25
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 13:59
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2023 09:15
Conclusos para decisão
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16/06/2023 10:50
Juntada de Petição de denúncia
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06/06/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2023 10:37
Juntada de Petição de diligência
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01/03/2023 11:32
Proferido despacho de mero expediente
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01/03/2023 11:06
Conclusos para despacho
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25/02/2023 07:43
Juntada de Petição de cota
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24/02/2023 11:32
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2023 21:34
Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Conceição em 25/01/2023 23:59.
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10/10/2022 10:13
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2022 02:15
Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Itaporanga em 05/10/2022 23:59.
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22/08/2022 11:01
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2022 13:58
Proferido despacho de mero expediente
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11/08/2022 07:41
Conclusos para despacho
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10/08/2022 14:53
Juntada de Petição de cota
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02/08/2022 08:02
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2022 07:57
Juntada de Certidão
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25/07/2022 12:48
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2022 12:14
Conclusos para despacho
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30/06/2022 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2022
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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