TJPB - 0841452-23.2024.8.15.0001
1ª instância - 9ª Vara Civel de Campina Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 10:00
Arquivado Definitivamente
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02/07/2025 03:19
Decorrido prazo de EDLAINE ANDRADE em 01/07/2025 23:59.
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04/06/2025 02:45
Publicado Sentença em 04/06/2025.
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04/06/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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02/06/2025 13:39
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 13:39
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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12/05/2025 09:59
Conclusos para despacho
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08/05/2025 13:36
Juntada de Petição de petição
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10/04/2025 20:14
Publicado Decisão em 10/04/2025.
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10/04/2025 20:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
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08/04/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 12:38
Deferido o pedido de
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08/04/2025 12:37
Desentranhado o documento
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08/04/2025 12:37
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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31/03/2025 15:20
Conclusos para despacho
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17/03/2025 18:23
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 11:10
Publicado Despacho em 20/02/2025.
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21/02/2025 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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19/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841452-23.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.
Trata-se de ação através da qual a parte autora, informando ser representante legal de menor titular benefício assistencial, insurge-se contra contrato de cartão de crédito consignado.
Alega que queria um empréstimo convencional e, sem que houvesse a devida informação e contra a sua vontade, foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado.
No seu pedido de tutela, requereu que o réu abstenha-se de “reserva de cartão consignado” e “empréstimo sobre a RMC”.
Nos pedidos finais, pugnou que fossem declarados inexistentes a contratação de empréstimo de cartão consignado e reserva de margem consignável (RMC).
A legitimidade ativa para propor a presente ação é do menor titular do benefício e não de sua representante legal.
Não há informação sobre grau de escolaridade da representante legal do titular do benefício, que é quem assina respectivo contrato.
Observo, no histórico de crédito do menor, que possui, além dos descontos de cartão de crédito consignado, outros 02 descontos relacionados a empréstimos consignados convencionais.
A título de emenda da petição inicial (e também para subsidiar análise de pedido de tutela de urgência) e considerando que a causa de pedir representa vício de consentimento, que se sabe que as margens consignáveis para empréstimo consignado e cartão de crédito consignado são diferentes, e que, muitas vezes, o consumidor acaba submetendo-se a cartão de crédito consignado porque não possui mais margem para empréstimo consignado convencional, intime-se a parte autora para, em até 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) apontar grau de instrução da representante legal do titular do benefício; b) esclarecer se os 02 contratos de empréstimos consignados convencionais estavam ambos já averbados no benefício do menor representado, quando celebrou, com o Banco Pan, o contrato objeto destes autos.
Caso não estivessem os 02 contratos em referência já averbados nesse momento, quantos e quais já estavam? c) esclarecer se possuía, no ato de celebração, com o Banco Pan, do contrato objeto destes autos, margem consignável livre para um novo contrato de empréstimo convencional e, em caso positivo, quanto era (em real) o valor da sua margem consignável para empréstimo consignado convencional nessa data? d) corrigir o polo ativo, excluindo a representante legal e incluindo o menor titular do benefício assistencial, além de trazer aos autos cópia de seus documentos pessoais.
Defiro a gratuidade processual.
Campina Grande (PB), 17 de fevereiro de 2024.
Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito -
17/02/2025 17:49
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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17/02/2025 17:49
Determinada a emenda à inicial
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17/02/2025 17:49
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDLAINE ANDRADE - CPF: *16.***.*29-08 (AUTOR).
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17/12/2024 14:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/12/2024 14:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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