27/03/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 12:15

Transitado em Julgado em 25/03/2025
27/03/2025 06:06

Decorrido prazo de GLAYDSON EMANUEL MORAIS DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:16

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:12

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:09

Decorrido prazo de GLAYDSON EMANUEL MORAIS DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
19/02/2025 04:48

Publicado Sentença em 18/02/2025.
19/02/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0843464-58.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: GLAYDSON EMANUEL MORAIS DA SILVA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – LIMINAR NÃO CUMPRIDA – CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADA – DISPENSADA A ANUÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - É de se homologar o pedido de desistência requerido pela parte autora.

Vistos etc.

Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, qualificada nos autos, por advogado particular, em desfavor de GLAYDSON EMANUEL MORAIS DA SILVA, pretendendo a apreensão de veículo dado em garantia em contrato de financiamento inadimplido pelo devedor, consoante petição inicial (Id 77251889).

Deferido o pedido liminar (Id 79381300).

Antes mesmo de cumprida a medida liminar, compareceu aos autos a parte promovida, GLAYDSON EMANUEL MORAIS DA SILVA, para apresentar contestação c/c reconvenção (Id 86099273).

O promovente apresentou réplica à contestação/reconvenção (Id 89528181) e, em seguida, manifestou o desinteresse na continuidade do feito, requerendo a desistência e extinção da ação (Id 93804619).

Intimado, o promovido discordou do pedido de desistência (Id 97944156).

Voltaram os autos conclusos. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

A parte requerente manifestou o desinteresse no prosseguimento da ação, como demonstrado em petição última (Id 89528181).

Impende destacar que apesar da contestação/reconvenção apresentada pelo promovido, determina o Decreto-Lei n. 911/1969, legislação especial aplicável ao caso em apuração, em art. 3º, § 3º, que, “O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”, razão porque, antes do cumprimento da medida liminar, não cabe apreciação de contestação.

Assim, compreendo que, para o caso em tela, com a manifestação de desinteresse do credor fiduciário e não tendo ocorrido a apreensão do bem, é dispensada a anuência da parte promovida (devedor fiduciário), eis que a contestação não pode ser apreciada, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC c/c art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969.

Assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Sem condenação de honorários advocatícios.

Custas prévias recolhidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Proceda a serventia a retirada de restrição porventura inserida em sistema RENAJUD relativa ao presente processo.

Após cumprimento dos itens acima e o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
16/02/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 23:07

Extinto o processo por desistência
12/08/2024 08:49

Conclusos para despacho
06/08/2024 23:03

Juntada de Petição de informação
25/07/2024 00:57

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:25

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:50

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:18

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:25

Juntada de Petição de réplica
26/04/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:21

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 00:04

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 11:31

Juntada de Petição de diligência
19/01/2024 14:37

Expedição de Mandado.
18/01/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 12:29

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:06

Juntada de Certidão
06/11/2023 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 09:06

Juntada de Petição de diligência
27/09/2023 15:38

Expedição de Mandado.
19/09/2023 23:11

Concedida a Medida Liminar
14/09/2023 07:37

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:06

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 22:51

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:14

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2023 10:46

Declarada incompetência
08/08/2023 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801821-50.2024.8.15.0461

Maria Aparecida Alves de Sousa Vieira

Caixa de Previdencia e Assistencia dos S...

Advogado: Rafael Salek Ruiz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/11/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800919-90.2022.8.15.0001

Maria Patricia Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/02/2022 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0809620-11.2020.8.15.0001

Maria Auxiliadora Alves da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/06/2020 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0831556-58.2021.8.15.0001

Maria das Gracas Beserra de Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/12/2021 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0827984-89.2024.8.15.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Aline Barbosa Ramos

Advogado: Francisco de Assis Silva Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2024 09:53

Exibir Processo