18/07/2025 12:43

Conclusos para julgamento
18/07/2025 11:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 08:45

Juntada de Petição de réplica
30/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:05

Outras Decisões
26/05/2025 13:37

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/03/2025 20:00

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 06:33

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: ( x )1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.

Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. ( )2 - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas; ( )3 - Acoste documentos comprobatórios dos pagamentos que sustenta ter feito indevidamente; ( x )4 - Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca e demonstrando a sua titularidade e/ou relação afetiva/parentesco ou contratual com a pessoa indicada no documento; ( )5 - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/02/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 08:13

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 08:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LIBERALINA NOGUEIRA - CPF: *35.***.*20-75 (AUTOR).
29/01/2025 13:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/01/2025 20:44

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:12

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
11/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:56

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA LIBERALINA NOGUEIRA - CPF: *35.***.*20-75 (AUTOR)
26/11/2024 13:26

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:45

Determinada diligência
21/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:08

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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