28/07/2025 09:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2025 11:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2025 10:48

Determinada Requisição de Informações
25/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:02

Recebidos os autos
24/07/2025 14:02

Juntada de decisão
22/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2025 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/03/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:57

Decorrido prazo de INSITUTO SAO JOSE em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:55

Decorrido prazo de NATALIA FERREIRA DE MATOS em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:44

Decorrido prazo de ESPOLIO IRACY CARDOSO DE ALBUQUERQUE em 13/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:25

Determinada Requisição de Informações
18/03/2025 07:37

Conclusos para despacho
13/03/2025 20:26

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:52

Publicado Sentença em 17/02/2025.
18/02/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0012096-79.2014.8.15.2001 [Nulidade e Anulação de Testamento, Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança] AUTOR: ROMERO LANE MENEZES DE ALBUQUERQUE REU: ESPOLIO IRACY CARDOSO DE ALBUQUERQUE, NATALIA FERREIRA DE MATOS, MARIA DESTERRO DE AQUINO, CLEYTON AQUINO MARTINS, MADJA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, INSITUTO SAO JOSE, FRANCISCO CAVALCANTI GOMES, LUIZ HENRIQUE VENANCIO DE ALBUQUERQUE SENTENÇA PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE TESTAMENTO – Preliminar de inadequação da via eleita - Afastamento - Imóvel de propriedade da testadora – Possibilidade de não contemplar colateral – Improcedência. - "Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar" – art. 1.850, do CC, por isso legítimo à testadora preterir o sobrinho, contemplando quem melhor lhe aprouve, dada a inexistência de herdeiros necessários.

Vistos, etc...

ROMERO LANE MENEZES DE ALBUQUERQUE ajuizou AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA em face do espólio de Iracy Cardoso de Albuquerque e outros, postulando o reconhecimento da condição de herdeiro de Zita Cardoso de Albuquerque e a anulação da partilha homologada nos autos nº 0019673-65.2001.815.2001 e do testamento firmado pela primeira promovida.

Citados, os demandados ofertaram contestação nos ids. 25690328 - Pág. 95/100, 25690331 - Pág. 10/15 e 46655495, suscitando a prejudicial de prescrição e a prefacial de inadequação da via eleita, enquanto, no mérito, afirmaram inexistir vício a ensejar a anulação do testamento, o qual atendeu aos requisitos legais, ainda mais se a testadora não possuía herdeiros necessários, pugnando, assim, pela improcedência.

Impugnação no id. 52047393.

No id. 107317791 consta decisão monocrática de anulação da sentença proferida no id. 87290170. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De logo, cumpre destacar que a decisão do id. 107317791 anulou a sentença sob o fundamento de que este magistrado “se baseou em premissa diversa da apresentada na inicial, considerando prescrito o pleito exordial, contudo, embasou o decisum em fatos relativos a outra partilha (processo n.º 0019673-65.2001.815.2001), julgada em 2003, enquanto a demanda trata da nulidade de testamento da Sra.

Iracy Cardoso de Albuquerque, falecida em 2007”.

Feito esse esclarecimento, reitero a intempestividade da contestação do id. 46655495 (a procuração foi juntada a destempo) e a desnecessidade de produção de outras provas, pois o feito comporta julgamento antecipado - art. 355, I, do CPC.

Assim, de forma a cumprir o comando do 2º grau, observo que a inicial sustenta que “o testamento é ilícito, dado que a testadora dispôs de bem que nunca o fora completamente seu e também foi preterida a citação de todos os herdeiros, solenidade essencial à validade da partilha judicial”.

Pois bem.

Rejeito a prefacial de inadequação da via eleita por entender que a ação anulatória é a demanda cabível para a declaração de determinado vício em ato inter vivos, como o testamento em apreço.

Se a parte autora pretende, com isso, alcançar a nulidade da partilha primeira (nº 0019673-65.2001.815.2001), em que figurou como autora da herança a irmã da testadora - Zita Cardoso de Albuquerque – tal haverá de ser objeto em demanda própria, ante o erro in judicando apontado no id. 107317791.

Desse modo, o exame da prejudicial de prescrição e o mérito se restringirá, tal como determinado pela instância superior e em consonância com as razões recursais do id. 89881740, ao testamento e sua validade, sem referência ao inventário de Zita Cardoso de Albuquerque, daí porque não conheço da alegação de falta de citação supostamente ocorrida nesse inventário.

Ultrapassado esse aspecto, necessário fixar as seguintes informações: - segundo a certidão de registro do id. 25690331, o imóvel está registrado apenas em favor da testadora Iracy Cardoso de Albuquerque, - no id. 25149333, pág 4-5, dos autos do inventário nº 0747062-71.2007.8.15.2001, aqui associados, o testamento foi firmado em 18.6.2007, - esse testamento foi cumprido e ordenado o registro em 27.5.2008, conforme sentença do id. 25149333, pág 40-42, prolatada no mesmo inventário, e - a presente demanda anulatória foi ajuizada em 23.4.2014.

Nesse contexto, apesar do art. 1.859, do CC, dispor que “extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro”, mesmo que não se considere a data da sentença do id. 25149333, pág 40-42 (inventário nº 0747062-71.2007.8.15.2001) como termo a quo de contagem a ensejar a prescrição, o fato é que nada obstava à testadora manifestar sua última vontade quanto a imóvel que somente a si pertencia (id. 25690331).

Assim, ao autor resta defeso perseguir a anulação em razão da titularidade do bem.

Ademais, "para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar" – art. 1.850, do CC, por isso legítimo à testadora preterir seu sobrinho, contemplando quem melhor lhe aprouve, dada a inexistência de herdeiros necessários.

Ante o exposto, com base nos fundamentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, dada a ausência de vício a macular a higidez do testamento do id. 25149333, pág 4-5, dos autos do inventário nº 0747062-71.2007.8.15.2001, firmado por Iracy Cardoso de Albuquerque, com apoio no art. 1.850, do CC.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, considerando a natureza da causa, o largo tempo de tramitação e a não realização de audiências.

Custas recolhidas no id. 25690328 - Pág. 34.

Transitada em julgado e não requerido o cumprimento da sentença, arquive-se.

João Pessoa, 13 de fevereiro de 2025 Sérgio Moura Martins – Juiz de Direito
13/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:49

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 07:24

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:09

Recebidos os autos
06/02/2025 16:09

Juntada de Certidão de prevenção
17/01/2025 00:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
19/07/2024 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2024 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 07:13

Conclusos para despacho
09/05/2024 19:10

Juntada de Certidão
03/05/2024 21:35

Juntada de Petição de apelação
16/04/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 06:48

Declarada decadência ou prescrição
22/02/2024 07:19

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:41

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 01:49

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO LINS DA COSTA ALMEIDA em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 06:47

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 07:39

Conclusos para despacho
19/06/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:33

Juntada de
02/05/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 07:44

Conclusos para despacho
05/03/2023 18:00

Juntada de
23/11/2022 01:42

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO LINS DA COSTA ALMEIDA em 21/11/2022 23:59.
09/11/2022 21:35

Juntada de
07/11/2022 22:02

Juntada de provimento correcional
24/10/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 14:38

Juntada de
24/10/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:14

Juntada de
21/09/2022 08:12

Juntada de
14/09/2022 12:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/05/2022 07:28

Conclusos para despacho
18/05/2022 06:02

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO LINS DA COSTA ALMEIDA em 16/05/2022 23:59:59.
15/05/2022 20:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 08:04

Conclusos para despacho
30/11/2021 23:41

Juntada de Petição de réplica
29/10/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 07:03

Conclusos para despacho
01/09/2021 21:28

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/08/2021 04:01

Decorrido prazo de ROMERO LANE MENEZES DE ALBUQUERQUE em 03/08/2021 23:59:59.
09/07/2021 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2021 10:14

Juntada de diligência
08/07/2021 09:23

Expedição de Mandado.
07/07/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2021 09:24

Juntada de diligência
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de ROMERO LANE MENEZES DE ALBUQUERQUE em 11/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 19:23

Mandado devolvido para redistribuição
26/04/2021 19:23

Juntada de Petição de diligência
19/04/2021 00:23

Decorrido prazo de ROMERO LANE MENEZES DE ALBUQUERQUE em 16/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 08:10

Expedição de Mandado.
25/11/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 08:36

Conclusos para despacho
26/08/2020 06:21

Decorrido prazo de ROMERO LANE MENEZES DE ALBUQUERQUE em 25/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 15:00

Juntada de Certidão
12/08/2020 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 19:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 12:20

Conclusos para despacho
25/06/2020 15:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 11:25

Juntada de Certidão
06/03/2020 17:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 04:22

Decorrido prazo de ROMERO LANE MENEZES DE ALBUQUERQUE em 02/12/2019 23:59:59.
14/11/2019 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 12:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 12:51

Juntada de ato ordinatório
14/11/2019 12:49

Apensado ao processo 0747062-71.2007.8.15.2001
29/10/2019 09:34

Processo migrado para o PJe
01/10/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
01/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 10/2019 NF 123/1
01/10/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 10/2019 15:49 TJEJP83
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
22/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 04/2019
10/12/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 12/2018 NF 154/18
06/12/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 12/2018 NF 154/1
06/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2018
06/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 08/2018
03/08/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 06/2018 DESPACHO
03/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 08/2018
15/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 06/2018 NF 74/18
15/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2018
14/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2018
11/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 05/2018
02/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 04/2018 P010750182001 17:05:23 ROMERO
23/03/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 03/2018 DESPACHO
09/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2018 P010750182001 14:44:40 ROMERO
28/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2018 NF 16/18
27/02/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 02/2018 DESPACHO
27/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2018 P006464182001 14:35:50 ROMERO
27/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2018
27/02/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2018
19/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2018 P006464182001 17:22:16 ROMERO
06/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2018 NF 07/18
31/01/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2018 P001946182001 17:55:25 MARIA D
29/01/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 01/2018
23/01/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2018 P001946182001 11:00:51 MARIA D
22/01/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/01/2017 019666PB
19/12/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 12/2017 DESPACHO
13/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 12/2017 NF 169/1
06/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2017 P070571172001 13:07:44 ROMERO
06/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 06: 12/2017 P073008172001 13:07:44 FRANCIS
06/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 12/2017
06/12/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 12/2017
06/12/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 12/2017
01/12/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 01: 12/2017 P073008172001 10:39:54 FRANCIS
21/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2017 P070571172001 12:15:16 ROMERO
09/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 11/2017 NF 154/1
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
18/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 05/2017
03/05/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/05/2017 MP
20/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 20: 04/2017 P021699172001 13:38:12 MARIA D
17/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 17: 04/2017 P021699172001 16:10:59 MARIA D
26/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 09/2016
31/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2016
31/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2016
30/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2016 P066324162001 17:17:41 ROMERO
26/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2016 P066324162001 11:40:33 ROMERO
08/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 07/2016
06/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 07/2016
06/07/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 07/2016
15/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 06/2016 D029032162001 13:13:32 008
20/05/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20: 05/2016
28/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 04/2016
29/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 01/2016
13/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 01/2016
19/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2015 P041244152001 13:01:38 ROMERO
17/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2015 P041244152001 17:04:57 ROMERO
22/05/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 05/2015 DESPACHO
20/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2015 NF 70/15
20/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2015
24/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2015
23/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2015
01/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 04/2015
13/02/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 02/2015 DESPACHO
11/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 02/2015 NF 17/15
11/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 02/2015
30/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2014
30/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2014
29/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2014
21/10/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 21: 10/2014
09/10/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 10/2014 DESPACHO
07/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2014 NF 162/1
07/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2014
02/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 07/2014
02/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 07/2014
02/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 07/2014
25/06/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 06/2014
16/06/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 06/2014 DESPACHO
12/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 06/2014 NF 87/14
12/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 06/2014 NOTA DE FORO EXPEDIDA
08/05/2014 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 08: 05/2014 07470627120078152001
08/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2014
08/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2014
08/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2014
25/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2014
25/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2014
23/04/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 23: 04/2014 TJEJPWI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2014

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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