29/08/2025 00:52

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0820392-52.2017.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional, Teto Salarial, Equivalência salarial, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Honorários Advocatícios em FGTS] APELANTE: FRANCISCA FRANCICLEIDE MEDEIROS DA SILVA APELADO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, EVOLUO a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição. 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juiz (a) de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
27/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 21:16

Determinado o arquivamento
28/05/2025 06:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2025 22:11

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:18

Recebidos os autos
27/05/2025 11:18

Juntada de despacho
17/12/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/12/2024 10:12

Determinada Requisição de Informações
17/12/2024 09:36

Conclusos para despacho
02/09/2024 22:59

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 01:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/07/2024 23:59.
13/06/2024 07:45

Juntada de Petição de apelação
11/06/2024 08:27

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:44

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 08:25

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/05/2024 07:04

Conclusos para despacho
27/05/2024 21:14

Recebidos os autos
27/05/2024 21:14

Juntada de Certidão de prevenção
21/03/2024 21:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 01:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/10/2023 23:59.
11/09/2023 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 08:20

Juntada de Petição de apelação
17/02/2023 18:59

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:49

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
30/08/2020 14:50

Conclusos para julgamento
30/08/2020 14:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/07/2020 00:32

Decorrido prazo de PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS em 24/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 21:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 09:15

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2019 02:07

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 02/07/2019 23:59:59.
16/05/2019 15:43

Juntada de Petição de contestação
22/04/2019 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 13:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
08/05/2017 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2017 15:45

Conclusos para despacho
20/04/2017 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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