14/08/2025 02:29

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0804979-40.2023.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata] PARTE PROMOVENTE: Nome: CAMIL ALIMENTOS S/A Endereço: FORTUNATO FERRAZ, 1001, 1141.R BART BUENO,298, V ANASTACIO, SÃO PAULO - SP - CEP: 05093-000 Advogados do(a) AUTOR: CRISTINE RUMI KOBAYASHI TEIXEIRA - SP221598, GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 PARTE PROMOVIDA: Nome: SUPERMERCADO TODO DIA LTDA Endereço: AV MINISTRO AMÉRICO ALMEIDA, 55, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - PE17380 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por CAMIL ALIMENTOS S/A, já qualificada nos autos em face de SUPERMERCADO TODO DIA LTDA, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará.

Em seguida: 1.

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 1.1.

Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 1.2.

Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, nos termos do art. 3941, do Código de Normas Judiciais, expeça-se a certidão de débitos judiciais (CDCJ). 1.3 Encaminhe-se para fins de inscrição em dívida ativa. 2.

Por fim, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha/PB, 12 de agosto de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
12/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:56

Juntada de documento de comprovação
12/08/2025 14:56

Juntada de Alvará
12/08/2025 09:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:21

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

"INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação."
06/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:45

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:12

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 01:00

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 13:27

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:54

Recebidos os autos
01/04/2025 10:54

Juntada de Certidão de prevenção
07/08/2024 07:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2024 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:15

Juntada de Petição de apelação
26/06/2024 01:28

Decorrido prazo de CAMIL ALIMENTOS S/A em 25/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 09:04

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2024 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2024 17:47

Conclusos para julgamento
21/05/2024 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:34

Julgado procedente o pedido
27/04/2024 08:52

Conclusos para julgamento
27/04/2024 00:49

Decorrido prazo de CAMIL ALIMENTOS S/A em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:41

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:32

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
06/03/2024 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 08:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/02/2024 10:45

Expedição de Mandado.
21/02/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 07:38

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:59

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/12/2023 22:36

Conclusos para despacho
29/11/2023 06:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 06:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAMIL ALIMENTOS S/A (64.***.***/0001-03).
29/11/2023 06:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 19:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2023 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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