08/07/2025 12:37

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:05

Outras Decisões
21/03/2025 13:24

Juntada de Petição de réplica
10/03/2025 16:05

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 07:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/02/2025 18:20

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: ( x )1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.

Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. ( )2 - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas; ( x)3 - Acoste documentos comprobatórios dos pagamentos que sustenta ter feito indevidamente( extratos de constas bancárias de sua titularidade relativos ao período da contratação impugnada); ( )4 - Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca e demonstrando a sua titularidade e/ou relação afetiva/parentesco ou contratual com a pessoa indicada no documento; ( )5 - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar.

Intime-se.

Cumpra-se.

Advirta-se que o descumprimento imotivado no prazo fixado ensejará o indeferimento da inicial na forma do art. 321, p. único do CPC.

Decorrido o prazo, cumpridos ou não os termos de emenda, volte-me conclusos.

Data e Assinatura Eletrônica.
11/02/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:39

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 15:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LOURIVAL BEZERRA DA SILVA - CPF: *32.***.*62-65 (AUTOR).
07/01/2025 10:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:34

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
02/12/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:34

Gratuidade da justiça concedida em parte a LOURIVAL BEZERRA DA SILVA - CPF: *32.***.*62-65 (AUTOR)
16/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:30

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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