09/05/2025 03:03

Decorrido prazo de COLLINSON BRASIL LTDA em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 12:25

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 08:54

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS VENANCIO DE ALCANTARA em 30/04/2025 23:59.
08/04/2025 05:13

Publicado Sentença em 08/04/2025.
07/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS VENANCIO DE ALCANTARA em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:02

Publicado Despacho em 10/02/2025.
12/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800104-42.2025.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: ANTONIO MARCOS VENANCIO DE ALCANTARA X COLLINSON BRASIL LTDA Nome: ANTONIO MARCOS VENANCIO DE ALCANTARA Endereço: Vila de Tabuleiro, 101, Zona Rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS VENANCIO DE ALCANTARA - PB29593 Nome: COLLINSON BRASIL LTDA Endereço: Rua Frei Caneca_**, 1246, Andar 9 Sala 91, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01307-002 VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 DESPACHO.

Há dúvidas a respeito do endereço da parte promovente, em especial pela juntada de comprovante de endereço em nome de terceira pessoa.

Assim, intime-se a parte autora, para emendar a inicial e, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar cópia do endereço residencial no seu nome, e em caso de locatário(a) cópia do contrato de locação, caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

Quanto à certidão do cartório eleitoral, não a tenho como comprovante idônio de residência, posto que domicílio para o Direito Eleitoral não coincide com o de domicílio para o Direito Civil.

Quanto à declaração de residência, a natureza desta demanda, que envolve um número significativo de ações similares e a complexidade das questões jurídicas envolvidas, exige um grau de certeza maior quanto à veracidade dos dados apresentados.

A fim de garantir a segurança jurídica e evitar possíveis fraudes, impõe-se a necessidade de que a parte autora apresente outros documentos que corroboram a informação constante na declaração, tais como contas de consumo em seu nome ou contrato de aluguel.

Assim, considerando a natureza da presente ação, o volume de processos semelhantes em tramitação neste juízo e a necessidade de se garantir a segurança jurídica, entendo que a simples declaração de residência com base na Lei 7.115/83, embora seja um documento válido, não se mostra suficiente para comprovar o endereço da parte autora.

Tal diligência se faz necessária a fim de combater o fenômeno da litigância predatória, sendo exatamente indicativos de ações propostas por autores residentes em outras comarcas; petições iniciais acompanhadas de um mesmo comprovante de residência para diferentes ações; petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos das alegações ou documentos não relacionados com a causa de pedir; procurações, contestações e recursos genéricos; distribuição de ações idênticas, etc...

Intime-se.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2025, 10:16:02 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
06/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:16

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 15:41

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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