05/09/2025 09:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/09/2025 08:36

Processo Desarquivado
02/09/2025 00:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2025 02:38

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:10

Determinado o arquivamento
11/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:07

Recebidos os autos
11/07/2025 12:07

Juntada de Certidão de prevenção
04/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2025 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2025 02:50

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 09:14

Juntada de Petição de recurso inominado
21/02/2025 09:41

Juntada de Petição de resposta
12/02/2025 05:27

Publicado Sentença em 11/02/2025.
12/02/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805648-07.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: LUCILENE DE ARAUJO SILVA REU: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO Vistos, etc.

LUCILENE DE ARAUJO SILVA ajuizou a presente ação em face do MUNICIPIO DE SERTAOZINHO com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine a implantação do adicional de insalubridade e do quinquênio em seus vencimentos, bem como o pagamento de valores referentes aos benefícios não pagos e seus reflexos.

Dispensado o relatório conforme determina o artigo 38 da Lei 9.099/95. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida.

Quanto ao valor atribuído à causa, verifico que este condiz com os pedidos formulados, motivo pelo qual rejeito a preliminar em questão, Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Com a presente ação, a autora busca a implantação do adicional de insalubridade e quinquênio em seu pagamento, bem como o pagamento de valores referente aos benefícios não pagos e seus reflexos.

Referente ao adicional de insalubridade, o artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Sertãozinho traz o adicional para atividades insalubres, determinando que são insalubres as atividades em que o servidor se expõe a agentes químicos e biológicos, sendo este o caso da autora, vejamos: Art. 73 – A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, embasada em laudo pericial expedido por órgão especializado: I – De 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; Nota-se pelo dispositivo legal supra, que o autor detém o direito ao adicional de insalubridade, porém não traz o grau de exposição a que se submete.

Para auferir tal fato, há de se usar como parâmetro a perícia técnica usada em caso análogo, tendo em vista a ausência de impugnação pelo demandado, cujo laudo acostado no ID 63510233 traz conclusão que o autor é exposto ao grau máximo de insalubridade, vejamos: Diante do exposto, considerando suas atividades, o ambiente e as condições de trabalho a que estão submetidas a Autora no tocante a não disponibilização de nenhum Equipamento de Proteção Individual (EPI) para neutralizar a exposição habitual da Autora a ação de agentes insalubres (biológicos), entendo, salvo melhor juízo, que a mesma, de acordo com o NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/78 devidamente relacionado no MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) Assim sendo, faz jus a autora a incorporação do benefício no importe de 40% (quarenta por cento) aos seus vencimentos bem como aos valores referentes ao benefício desde 14/09/2017, como seus devidos reflexos nas férias e décimos terceiros salários, haja vista as parcelas anteriores encontrarem-se abarcadas pela prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ.

Em relação ao quinquênio, percebe-se que o estatuto dos servidores públicos municipais (Lei 131/2005) prevê tal benefício em seu artigo 71, in verbis: Art. 71 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68.

Percebe-se pela leitura do dispositivo legal supra que o requisito para a concessão do quinquênio é o trabalho por 05 (cinco) anos ao município, sendo este benefício devido a partir do mês em que o servidor atinge o período em questão.

Analisando as fichas financeiras acostadas no ID 63510227 verifico que mesmo fazendo jus ao benefício em questão desde o ano de 2012, tendo em vista que fora nomeada em 2007, não tendo a edilidade apresentado nenhuma justificativa para a não concessão.

Em sua defesa, sustenta a parte demandada que o quinquênio fora substituído pela progressão horizontal por meio da Lei Municipal 220/2011 porém, analisando a legislação em questão, tenho que não consta tal informação, não podendo esta ser presumida.

Assim, uma vez não comprovada a alteração mencionada, não há de se prosperar a tese defensiva.

Quanto ao pagamento dos valores anteriores, tenho que o requerente faz jus a percepção dos valores a partir de setembro do ano de 2017, visto que as parcelas anteriores estão abarcadas pela prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos autorais determinar a incorporação aos vencimentos do autor do adicional de insalubridade no grau máximo e a implantação do quinquênio nos vencimentos da autora conforme prevê o art. 71 da Lei Municipal 131/2005, bem como condeno ao pagamento dos valores retroativos desde 14/09/2017 até a incorporação, bem como seus reflexos nas férias e décimos terceiros salários.

Deverá incidir sobre todos os valores acima juros de mora de uma única vez, com base no do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. até a data do efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC nº 113/2021.

Custas pela parte vencida.

Condeno ainda o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados oportunamente em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 4º, inciso II (“não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”), do CPC/2015.

Observada ainda a gradação prevista no §3º do mesmo artigo.

Sentença sujeita a reexame necessário conforme art. 496 do CPC.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
07/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:15

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 06:24

Conclusos para julgamento
08/07/2024 12:29

Recebidos os autos do CEJUSC
08/07/2024 12:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/07/2024 12:15 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
08/07/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:39

Recebidos os autos.
04/07/2024 10:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
04/07/2024 10:39

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:28

Juntada de Certidão
16/06/2024 13:39

Juntada de Petição de resposta
15/06/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/07/2024 12:15 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
03/06/2024 10:13

Recebidos os autos.
03/06/2024 10:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
02/06/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:18

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/05/2024 10:34

Declarada incompetência
10/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
03/04/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 18:20

Conclusos para despacho
02/03/2023 18:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/03/2023 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/02/2023 12:38

Declarada incompetência
08/02/2023 19:10

Conclusos para julgamento
06/02/2023 16:08

Juntada de Petição de comunicações
03/02/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:38

Juntada de Petição de réplica
11/11/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 19:22

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 07:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/09/2022 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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