01/11/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 12:13

Transitado em Julgado em 31/10/2023
01/11/2023 01:16

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:16

Decorrido prazo de FABIO JOSE CIRINO MOREIRA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:16

Decorrido prazo de JERANIL LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:16

Decorrido prazo de ROZELI BARBOSA GUEDES em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:16

Decorrido prazo de CARTORIO VELTON BRAGA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:16

Decorrido prazo de TATIANA LUNDGREN CORREIA DE OLIVEIRA em 31/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:50

Publicado Sentença em 06/10/2023.
06/10/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0030827-02.2009.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE MARIA DOS SANTOS REU: JERANIL LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA, ROZELI BARBOSA GUEDES, CARTORIO VELTON BRAGA, TATIANA LUNDGREN CORREIA DE OLIVEIRA, FABIO JOSE CIRINO MOREIRA SENTENÇA AÇÃO REPARADORA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO.

ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Os Cartórios, por não possuírem personalidade jurídica, não detêm capacidade para postular em Juízo, seja ativa ou passivamente.

AÇÃO REPARADORA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. - A fragilidade probatória da versão declinada na inicial enseja a improcedência do pedido, ex vi do disposto no art. 373, I, do CPC.

Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO REPARADORA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por JOSE MARIA DOS SANTOS em face de JERANIL LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega a exordial, em síntese, que a parte autora firmou com a Sra.

Jeranil Lundgren Correa de Oliveira um instrumento particular de compromisso de compra e venda, irrevogável e irretratável, dos lotes de terreno sob o nº 01 (zero um) e nº 27 (vinte e sete), da quadra J-12 (jota doze), integrante do loteamento denominado 'CIDADE BALNEÁRIO NOVO MUNDO', distrito do Conde/PB, desmembrado de parte das propriedades 'JACUMÃ' e 'TABATINGA'.

Acrescenta que o valor do contrato foi integral e devidamente adimplido pelo autor, tanto que recebeu da promovida autorização para lavratura da escritura definitiva.

Relata, ainda, que quando o autor foi proceder a escritura em junho de 2009, recebeu do Cartório Velton Braga uma certidão de registro, informando que o proprietário dos terrenos agora seria o Sr.

Arthur Fellipe Hipácio Pessoa de Araújo.

Diante de tais fatos, almeja a procedência da demanda, para que seja a parte ré condenada a indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais experimentados.

Acostou documentação (ID. 24448326 - págs. 8/11).

Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Após o desinteresse das partes em conciliarem e/ou produzirem provas, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório.

Passo a decidir.

DECISÃO Preliminarmente Da impugnação à gratuidade judiciária Versa a presente impugnação sobre a indevida concessão de assistência judiciária gratuita ao autor, sob alegação de falta de comprovação de sua miserabilidade financeira.

Ora, o requisito para concessão da justiça gratuita é a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte promovente, não havendo um limitador no ordenamento para o quantitativo do uso deste benefício.

Assim, não assiste razão ao impugnante.

A constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV assegura ao cidadão carente de recursos financeiros, a prestação, por parte do Estado, de assistência jurídica integral.

A Lei nº 1.060/50, conhecida por Lei da Assistência Judiciária, no seu art. 4º, em combinação com a Lei nº 7.115/83, art. 1º, dispunha que para gozar desse benefício, basta a parte afirmar não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Atualmente, o próprio CPC trata da concessão da gratuidade judiciária, tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas, no art. 98 e seguintes.

Vejamos: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” A parte impugnada apresentou, nos autos, documento que aponta para a sua hipossuficiência econômica (ID. 78353519).

Além disso, a impugnação não passou de meras alegações sem qualquer suporte fático, nem apresentação de provas de que o promovente realmente tem plenas condições de arcar com as custas sem prejuízo do seu sustento.

Em suma, comprovada nos autos a miserabilidade jurídica do beneficiário da assistência judiciária gratuita, não falece dúvida sobre a justa concessão do benefício, impondo-se a rejeição da preliminar levantada.

Da ilegitimidade passiva Compulsando-se os autos, verifico que o CARTÓRIO VELTON BRAGA é indicado como réu na presente demanda.

Em sede de contestação, o referido Cartório defende a sua ilegitimidade passiva.

Pois bem.

Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica própria, não possuindo capacidade processual, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório, sendo o próprio Cartório parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.

APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MORAL - ESCRITURA DE TESTAMENTO CERRADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO QUE TOMOU POSSE APÓS A FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE QUE NÃO SE REVESTE DE NENHUMA DAS FORMALIDADES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - VÍCIO DA VONTADE - NULIDADE DO ATO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Tabelião da serventia possui responsabilidade pelos atos praticados a contar do momento da sua posse, devendo o dever de indenizar recair naquele que na data da celebração do ato desempenhava a função delegada. - Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os Cartórios, por não possuírem personalidade jurídica, não detêm capacidade para postular em Juízo, seja ativa ou passivamente. - Descabe indenização em razão da perda de uma chance quando não restou demonstrada a efetiva possibilidade de herdar o patrimônio do de cujus, tratando-se, pois, de mera expectativa de direito. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0411.16.003387-3/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 16/02/2022). (gn).

Dessarte, é de se acolher a preliminar arguida, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do CARTÓRIO VELTON BRAGA, JULGANDO EXTINTO o processo sem aferição meritória em relação a ele, determinando-se a exclusão deste do polo passivo da demanda, prosseguindo os autos em relação aos demais réus.

Ausentes demais preliminares para desate, na presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, procedo ao exame meritório.

MÉRITO Ab initio, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais.

Ademais, insta ressaltar que a matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e o feito está devidamente instruído com documentação suficiente à compreensão da controvérsia, sendo desnecessária, bem como prescindida pelas partes, a produção de outras provas, de modo a comportar o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Segundo narra a exordial, o autor teria firmado junto à parte ré instrumento particular de compromisso de compra e venda de dois lotes de terreno.

Todavia, compaginando os autos, verifico que o referido documento pela parte autora não fora acostado aos autos: o contrato de compra e venda.

Ressalta-se, ainda, que tampouco fora juntado ao caderno processual qualquer documento que demonstrasse a quitação do objeto.

Afora, após contestação da parte ré, mesmo intimado, o autor não refutou a tese defensiva apresentada quanto à ausência do contrato de compra e venda nos autos.

Ora, o feito remonta aos idos de 2009 e nesse grande intervalo de tempo o autor não fez juntar documento essencial à ação que se propõe.

Colacionou tão somente autorização para lavratura de escritura definitiva (ID. 24448326 - pág. 11), que não serve para comprovar os danos alegados nos autos.

Assim, entendo que o promovente não colacionou aos autos qualquer prova capaz de evidenciar o alegado.

Ultrapassada tais questões, eis as determinações do Código de Processo Civil sobre o ônus da prova e o respectivo entendimento doutrinário: “Art. 333.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligencia ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.

Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de direito processual civil.

Vol. 1. 38ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 381).

Com efeito, segundo ensina a melhor doutrina, a necessidade de provar é algo que se encarta, dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus, sendo por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez.

A própria lei assim categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova no art. 373 do Código de Processo Civil.

O ônus da prova tem a sua ratio essendi na circunstância de que o juiz não pode deixar de julgar, impondo-lhe a lei que decida mesmo nos casos de lacuna.

Dessa forma, se o juiz não se exime de sentenciar e a prova não o convence é preciso verificar em desfavor de quem se operou o malogro da prova.

Forçoso, assim, observar se o juiz não se convenceu quanto aos fatos sustentados pela reconvinte ou quanto àqueles suscitados pela autora, uma vez que, a partir dessa constatação ele tributará a frustração da prova a uma das partes para decidir em desfavor desta.

Assim, não tendo a parte autora comprovado o que alega, entendo que seu pleito deve ser julgado improcedente.

Neste sentido, a jurisprudência: AÇÃO INDENIZAÇÃO.

ATRASO TRANSPORTE PASSAGEIROS. "VAN" PARTICULAR.

PERDA DE UMA CHANCE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUSÊNCIA PROVA.

SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. - Assim, não demonstrados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, quais sejam; o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e a falha no transporte, ausente o dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.15.012080-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2020, publicação da súmula em 24/04/2020). (gn).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO.

CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES.

ACORDO CUMPRIDO PELO PROMOVIDO SEGUNDO PROVAS E DEPOIMENTOS NOS AUTOS.

ALEGAÇÕES DA AUTORA INCAPAZES DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Não restou comprovado nos autos o fato constitutivo do direito da promovente em relação ao promovido, ônus que lhes competia, tendo em vista o que determina o artigo 373, inciso I do CPC. (TJPB - 0813308-68.2015.8.15.2001, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2018). (gn).

Feitas essas colocações e diante da ausência de elementos a confirmar as alegações contidas na peça inaugural, não há outro caminho a não ser o da improcedência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos dispositivos legais acima elencados, por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação ao CARTÓRIO VELTON BRAGA.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobe o valor da causa.

Todavia, a respectiva execução ficará sobrestada na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Por outro lado, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada em relação ao promovente, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Preteridos os demais argumentos, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
04/10/2023 13:47

Determinado o arquivamento
04/10/2023 13:47

Julgado improcedente o pedido
04/10/2023 13:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/09/2023 11:02

Conclusos para julgamento
29/08/2023 01:43

Decorrido prazo de FABIO JOSE CIRINO MOREIRA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:43

Decorrido prazo de JERANIL LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:43

Decorrido prazo de ROZELI BARBOSA GUEDES em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:34

Decorrido prazo de TATIANA LUNDGREN CORREIA DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:56

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.
08/08/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 20:57

Determinada diligência
22/06/2023 17:15

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:30

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 10:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/05/2023 11:06

Juntada de Certidão
06/05/2023 00:40

Decorrido prazo de JERANIL LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:39

Decorrido prazo de FABIO JOSE CIRINO MOREIRA em 04/05/2023 23:59.
12/04/2023 00:22

Decorrido prazo de MARCOS RIQUE DE SOUZA em 11/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:07

Publicado Edital em 31/03/2023.
31/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 11ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO: 0030827-02.2009.8.15.2001.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 11ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por JOSE MARIA DOS SANTOS em desfavor do ESPÓLIO de JERANIL LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA, representado por FABIO JOSE CIRINO MOREIRA, brasileiro, inscrito no CPF Nº. *34.***.*32-09, atualmente em lugar incerto e não sabido.

Tem o presente Edital a finalidade de CITAR os promovidos acima qualificados, por estes não terem sido encontrados nos endereços indicados nos autos, para integrarem a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias.

Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC).

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.

Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.

Aos 22 de março de 2023.

Eu, JOSINEIDE BARBOSA DE VASCONCELOS.

Analista/Técnico Judiciário, digitei.

Edital revisado e assinado eletronicamente por MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO, MM.

Juiz de Direito.
22/03/2023 19:08

Expedição de Edital.
16/03/2023 08:57

Determinada diligência
16/03/2023 08:57

Deferido o pedido de
15/03/2023 14:32

Conclusos para despacho
15/03/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/01/2023 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:33

Juntada de Petição de certidão
29/07/2022 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 16:44

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 18:55

Juntada de Petição de certidão
09/05/2022 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 18:08

Juntada de Certidão
21/04/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 08:24

Juntada de Certidão
08/02/2022 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 18:44

Conclusos para despacho
25/02/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2021 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2021 21:57

Juntada de Petição de diligência
09/11/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 18:45

Conclusos para despacho
21/05/2020 11:46

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 17:09

Expedição de Mandado.
20/04/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 16:08

Conclusos para despacho
16/12/2019 19:05

Decorrido prazo de EVANDRO JOSE BARBOSA em 05/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 14:18

Juntada de ato ordinatório
16/09/2019 12:21

Processo migrado para o PJe
02/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
02/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2019 NF 46/19
02/09/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 09/2019 11:04 TJEJPZZ
27/06/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2019 INTIMAçãO ORDENADA
03/04/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 04/2019 CERTIFICADO
03/04/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
07/11/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 07: 11/2018 D045879182001 16:14:01 JERANIL
23/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 23: 10/2018
19/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2018 CITAçãO ORDENADA
20/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2018 P004076182001 17:55:04 JOSE MA
20/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2018
02/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2018 P004076182001 13:14:43 JOSE MA
24/01/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 01/2018 NF. 01/2018
22/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 01/2018 NF 01/18
01/09/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 01: 09/2017 D034334172001 12:58:59 JERANIL
04/07/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 06/2017 CERTIFICADO
04/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 28: 06/2017
07/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2017 CERTIFIQUE-SE
31/05/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 05/2017
31/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2017
31/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 05/2017
12/05/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/05/2017 006688PB
04/05/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 05/2017 NF. 031/2017
02/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2017 NF 31/17
19/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 04/2017 VTS AO AUTOR
10/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2017 P009443172001 18:05:45 JOSE MA
10/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2017
21/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2017 P009443172001 14:34:28 JOSE MA
20/02/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 02/2017 NF. 06/2017
16/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 02/2017 NF 06/17
19/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2016 VTS AO AUTOR
13/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2016 P051732162001 15:29:39 TATIANA
13/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2016
30/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 06/2016 P051732162001 15:09:07 TATIANA
08/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 08: 03/2016 ENVIADA P/MALOTE
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
05/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 02/2015 EXPEçA-SE CARTA PRECATóRIA
21/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2015
11/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2014
10/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2014
01/08/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 08/2014 FINALIDADE ATINGIDA
21/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 07/2014 JOSE MARIA DOS SANTOS
21/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 07/2014
12/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2014 INT. PESSOAL AUTORA
05/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 05/2014
09/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 04/2014 CERTIFICADO
19/03/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 03/2014
14/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 03/2014 NF 15/14
14/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 03/2014
20/01/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/2014 INTIME-SE O AUTOR
08/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2014
19/12/2013 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 12/2013 CERTIFICADO
23/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 23: 09/2013
03/09/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 09/2013
07/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 07: 08/2013 CARTA EXPEDIDA
01/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2013
14/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2013
25/02/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2013 PETICAO JUNTADA
18/12/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18122012 NF 176: 12
21/11/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21112012
20/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20112012
16/10/2012 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 16102012
29/08/2012 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30092012
09/08/2012 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 09082012
24/07/2012 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 24072012
19/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19072012
19/07/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19072012
16/07/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16072012
16/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16072012
04/07/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04072012
04/07/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11072012
02/07/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02072012 NF 110: 12
23/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23052012
23/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23052012
21/05/2012 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 21052012
21/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052012
12/04/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12042012
12/04/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19042012
10/04/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10042012 NF 60: 12
07/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07022012
07/02/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07032012
30/01/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30012012
30/01/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30012012
28/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28112011
28/11/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28122011
24/11/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24112011
24/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112011
10/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10112011
10/11/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10112011
07/11/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07112011
07/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112011
20/10/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20102011
20/10/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03112011
18/10/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18102011 NF 169: 11
16/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082011
16/08/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16092011
10/08/2011 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 10082011
10/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10082011
27/06/2011 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27062011
27/06/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27062011
27/06/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27062011
07/06/2011 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 07062011
07/06/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25062011
10/05/2011 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 10062011
09/05/2011 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 09052011
18/04/2011 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 18042011
19/03/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19032011
19/03/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19032011
03/02/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03022011
03/02/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10022011
01/02/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01022011 NF 10: 11
20/10/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20102010
20/10/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20102010
18/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102010
18/10/2010 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 18102010
06/10/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06102010
06/10/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102010
04/10/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30092010
04/10/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07102010
28/09/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28092010 NF 148: 10
02/08/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02082010
09/06/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062010
04/06/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04062010
04/06/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04062010
19/11/2009 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20122009
28/09/2009 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 28092009
28/09/2009 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 28102009
15/09/2009 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 18102009
08/09/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080920091ROSELI BARBOS
08/09/2009 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 08092009
26/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26082009
26/08/2009 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 26082009
26/08/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26082009
19/08/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 19082009
19/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082009
04/08/2009 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 04082009 JPDG
04/08/2009 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2009

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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