28/03/2025 02:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2025 06:20

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 21:50

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 12:42

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 07:37

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, nos termos da parte final da sentença proferida nestes autos, INTIMO a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

Datado e assinado eletronicamente.
25/02/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:41

Juntada de Petição de apelação
07/02/2025 00:50

Publicado Sentença em 06/02/2025.
07/02/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803479-76.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADELSON FREIRE DE AMORIM REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos, etc.

ADELSON FREIRE DE AMORIM ajuizou a presente ação em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS buscando a nulidade de contratos que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que é aposentado pelo INSS e que desde o mês de janeiro de 2024 passou a incidir sobre o seu benefício descontos mensais nominados como “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP”, estes no importe de R$ 43,47 (quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), pacto que não reconhece.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada impugnou a concessão da gratuidade judiciária.

No mérito, sustenta não haver qualquer irregularidade quando da celebração do contrato guerreado, pugnando assim pela improcedência da ação.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Ante ao não reconhecimento da parte da assinatura aposta no contrato, fora deferida a realização de perícia grafotécnica às custas da parte demandada, porém, mesmo intimada para pagar o valor dos honorários, esta quedou-se silente. É o que importa relatar. 2 – Da Preliminar No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida. 3 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação.

Nesse diapasão, a parte demandada acostou no ID 91713315 o contrato que gerou a obrigação em questão e, uma vez não reconhecido pela parte autora, fora realizado exame grafotécnico às custas da parte demandada, no entanto, intimada para pagar os honorários devidos, a parte quedou-se inerte, motivo pelo qual entendo restar demonstrada a ausência de vontade da demandante em formalizar os pactos em questão, devendo estes serem anulados.

Ressalto que cabe a parte demandada comprovar a veracidade dos documentos que acosta como prova.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

No entanto, não há como reconhecer a má-fé da parte demandada para determinar a sua devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC, visto que a instituição financeira foi fraudada por terceiro.

Assim, determino a devolução das quantias descontadas indevidas de forma simples.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Deve-se ainda descontar os valores já pagos à autora.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
04/02/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 21:26

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 07:47

Conclusos para despacho
28/08/2024 03:34

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:39

Nomeado perito
25/07/2024 00:09

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:22

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 15:42

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 01:37

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 13/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:17

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 10:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/05/2024 01:47

Decorrido prazo de ADELSON FREIRE DE AMORIM em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 21:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/04/2024 17:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADELSON FREIRE DE AMORIM - CPF: *63.***.*36-00 (AUTOR).
22/04/2024 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826687-81.2023.8.15.0001

Maria Helena Paulino da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/08/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0807108-58.2024.8.15.0181

Josefa Soares dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/08/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0807041-93.2024.8.15.0181

Josefa Soares dos Santos

Next Tecnologia e Servicos Digitais S.A.

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0804436-15.2025.8.15.2001

Maria Aparecida de Carvalho

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/01/2025 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0837972-71.2023.8.15.0001

Dayane Fernandes da Cruz

Eliel Dantas de Amorim

Advogado: Hewerton Dantas de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/12/2023 09:25

Exibir Processo