09/09/2025 15:40

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822876-60.2016.8.15.0001 DECISÃO É cediço que a habilitação de novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, em razão da ausência de previsão legal para tanto, até mesmo porque, tratando-se de processo público, os advogados dispõem de livre acesso aos autos digitais, recebendo o processo no estado em que se encontra.

A habilitação da nova causídica da executada FURNE (Id. 112575335) e a notícia de renúncia do advogado anterior (Id. 112581097) apenas foram acostadas aos autos quando a intimação para fins do despacho de Id. 111960911 já havia sido publicada.

Nesse contexto, não sendo a hipótese prevista no Parágrafo Único do art. 111 do CPC/2015, e não havendo irregularidade na intimação do advogado então constituído, resta evidente que a habilitação de nova patrona não confere direito à restituição do prazo.

Isto posto, entendo que a referida executada foi devidamente intimada acerca do despacho de Id. 111960911 e, por via de consequência, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo formulado na peça de Id. 121729378.

Diante da renúncia noticiada no Id. 112581097 e em razão da habilitação de nova advogada pela executada FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO – FURNE (Dra.

Lívia Silveira Amorim - Id. 11257533), efetuei a exclusão do Dr.

Alexei Ramos de Amorim do cadastro destes autos, mantendo apenas a Dra.

Lívia como procuradora da referida parte.

Outrossim, considerando que o débito exequendo não foi quitado e estando o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, de acordo com o CPC, DEFIRO o pedido de penhora online formulado na peça de Id. 115903046.

Protocolo, nesta data, ordem de bloqueio em desfavor da executada Fundação de Apoio ao Ensino, A Pesquisa e A Extensão, via Sisbajud, do valor informado na petição em comento (R$ 82.697,72), o que faço com apoio no art. 854, do CPC/2015.

Segue comprovante de protocolo Sisbajud com ferramenta de repetição por 60 dias ativada.

Passados 60 dias ou havendo, antes disso, provocação de qualquer das partes, voltem-me conclusos.

Os demais pedidos formulados na referida petição serão analisados após a consulta do resultado da penhora online.

Deixo de protocolar ordem de bloqueio em desfavor da União de Desenvolvimento Educacional Sul Ltda, uma vez que, ao tentar inserir tal ordem, o sistema informou que a referida empresa não possui instituição financeira associada (comprovante em anexo).

Ficam a parte exequente e a executada FURNE intimadas acerca desta decisão.

Campina Grande, 04 de setembro de 2025.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.
04/09/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:00

Outras Decisões
28/08/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 04:23

Decorrido prazo de UNIAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SUL LTDA - EPP em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 07:48

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/05/2025 00:50

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:30

Publicado Despacho em 06/02/2025.
07/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822876-60.2016.8.15.0001 DESPACHO Diante do substabelecimento de Id. 106163094, realizei a exclusão da Dra.

MARIA MANUELA LUCENA RODRIGUES do cadastro da parte autora.

Fica a parte autora/exequente intimada para, em até 30 (trinta) dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015.

Campina Grande, 04 de fevereiro de 2025.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.
04/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/01/2025 08:24

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:14

Recebidos os autos
14/01/2025 15:14

Juntada de Certidão de prevenção
28/09/2020 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2020 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2020 01:31

Decorrido prazo de IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:31

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:31

Decorrido prazo de MARIA SALETE ARAUJO SANTOS em 03/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 17:26

Juntada de Petição de apelação
18/07/2020 01:29

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 01:29

Decorrido prazo de MARIA SALETE ARAUJO SANTOS em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 01:07

Decorrido prazo de IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL em 17/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2020 17:17

Conclusos para despacho
01/07/2020 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 15:56

Julgado procedente o pedido
08/06/2020 10:52

Conclusos para julgamento
06/06/2020 00:42

Decorrido prazo de IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 00:42

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA em 05/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 15:39

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 00:10

Conclusos para julgamento
11/05/2020 21:53

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 15:16

Outras Decisões
27/02/2020 17:43

Conclusos para despacho
26/01/2020 00:18

Decorrido prazo de IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL em 22/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 02:14

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA em 22/01/2020 23:59:59.
03/12/2019 23:16

Juntada de Petição de alegações finais
27/11/2019 18:31

Juntada de Petição de alegações finais
27/11/2019 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 17:21

Audiência instrução realizada para 19/11/2019 15:30 9ª Vara Cível de Campina Grande.
10/10/2019 03:30

Decorrido prazo de IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL em 23/09/2019 23:59:59.
02/10/2019 03:31

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA em 23/09/2019 23:59:59.
29/09/2019 00:21

Decorrido prazo de MARIA SALETE ARAUJO SANTOS em 25/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 16:58

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 03:25

Decorrido prazo de MARIA SALETE ARAUJO SANTOS em 16/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2019 18:59

Expedição de Mandado.
02/09/2019 17:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 17:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 17:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 17:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 17:50

Audiência instrução designada para 19/11/2019 15:30 9ª Vara Cível de Campina Grande.
31/08/2019 17:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 14:58

Conclusos para despacho
27/06/2019 14:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/06/2019 14:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/06/2019 00:04

Decorrido prazo de IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL em 31/05/2019 23:59:59.
02/06/2019 00:04

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA em 31/05/2019 23:59:59.
26/05/2019 01:07

Decorrido prazo de MARIA SALETE ARAUJO SANTOS em 23/05/2019 23:59:59.
15/05/2019 18:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 18:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 10:20

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 10:20

Conclusos para despacho
16/01/2019 10:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2018 17:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/12/2018 20:30

Juntada de Petição de petição
31/10/2018 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2018 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 11:30

Conclusos para despacho
26/07/2018 14:58

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2018 12:27

Juntada de Petição de contestação
19/07/2018 11:40

Juntada de Petição de contestação
05/07/2018 10:08

Recebidos os autos do CEJUSC
05/07/2018 10:08

Audiência conciliação realizada para 28/06/2018 09:20 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
04/07/2018 11:02

Audiência conciliação designada para 28/06/2018 09:20 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
02/07/2018 16:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2018 15:21

Recebidos os autos.
26/06/2018 15:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
05/06/2018 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2018 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2018 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2018 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2018 13:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 14:36

Conclusos para despacho
14/05/2018 23:32

Juntada de Petição de petição
14/05/2018 23:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2018 22:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 07:24

Conclusos para despacho
23/01/2018 13:14

Juntada de Certidão
23/01/2018 13:10

Juntada de aviso de recebimento
23/01/2018 13:07

Juntada de Certidão
23/01/2018 13:05

Juntada de aviso de recebimento
19/01/2018 11:36

Juntada de aviso de recebimento
30/11/2017 15:02

Juntada de Petição de contestação
16/11/2017 15:55

Recebidos os autos do CEJUSC
16/11/2017 15:54

Audiência conciliação realizada para 09/11/2017 14:20 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
16/11/2017 15:52

Audiência conciliação designada para 09/11/2017 14:20 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
09/11/2017 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2017 17:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2017 08:43

Recebidos os autos.
08/11/2017 08:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
23/10/2017 01:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2017 16:28

Expedição de Mandado.
26/09/2017 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2017 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2017 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2017 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2017 16:00

Juntada de Certidão
27/04/2017 20:48

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2017 20:48

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2017 20:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/12/2016 17:16

Conclusos para despacho
07/12/2016 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00