05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822876-60.2016.8.15.0001 DECISÃO É cediço que a habilitação de novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, em razão da ausência de previsão legal para tanto, até mesmo porque, tratando-se de processo público, os advogados dispõem de livre acesso aos autos digitais, recebendo o processo no estado em que se encontra.

A habilitação da nova causídica da executada FURNE (Id. 112575335) e a notícia de renúncia do advogado anterior (Id. 112581097) apenas foram acostadas aos autos quando a intimação para fins do despacho de Id. 111960911 já havia sido publicada.

Nesse contexto, não sendo a hipótese prevista no Parágrafo Único do art. 111 do CPC/2015, e não havendo irregularidade na intimação do advogado então constituído, resta evidente que a habilitação de nova patrona não confere direito à restituição do prazo.

Isto posto, entendo que a referida executada foi devidamente intimada acerca do despacho de Id. 111960911 e, por via de consequência, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo formulado na peça de Id. 121729378.

Diante da renúncia noticiada no Id. 112581097 e em razão da habilitação de nova advogada pela executada FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO – FURNE (Dra.

Lívia Silveira Amorim - Id. 11257533), efetuei a exclusão do Dr.

Alexei Ramos de Amorim do cadastro destes autos, mantendo apenas a Dra.

Lívia como procuradora da referida parte.

Outrossim, considerando que o débito exequendo não foi quitado e estando o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, de acordo com o CPC, DEFIRO o pedido de penhora online formulado na peça de Id. 115903046.

Protocolo, nesta data, ordem de bloqueio em desfavor da executada Fundação de Apoio ao Ensino, A Pesquisa e A Extensão, via Sisbajud, do valor informado na petição em comento (R$ 82.697,72), o que faço com apoio no art. 854, do CPC/2015.

Segue comprovante de protocolo Sisbajud com ferramenta de repetição por 60 dias ativada.

Passados 60 dias ou havendo, antes disso, provocação de qualquer das partes, voltem-me conclusos.

Os demais pedidos formulados na referida petição serão analisados após a consulta do resultado da penhora online.

Deixo de protocolar ordem de bloqueio em desfavor da União de Desenvolvimento Educacional Sul Ltda, uma vez que, ao tentar inserir tal ordem, o sistema informou que a referida empresa não possui instituição financeira associada (comprovante em anexo).

Ficam a parte exequente e a executada FURNE intimadas acerca desta decisão.

Campina Grande, 04 de setembro de 2025.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.
14/01/2025 15:14

Baixa Definitiva
14/01/2025 15:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/01/2025 13:07

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:50

Juntada de Decisão
15/08/2024 16:09

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:42

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:27

Conclusos para despacho
16/04/2024 22:06

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA SALETE ARAUJO SANTOS em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:32

Recurso Especial não admitido
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
07/06/2023 13:12

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:15

Juntada de Petição de cota
31/05/2023 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:39

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA SALETE ARAUJO SANTOS em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA SALETE ARAUJO SANTOS em 30/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA SALETE ARAUJO SANTOS em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 20:38

Juntada de Petição de recurso especial
25/03/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2023 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 21:05

Juntada de Certidão de julgamento
13/03/2023 21:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 20:58

Juntada de Certidão de julgamento
24/02/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2023 11:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2022 16:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 10:43

Conclusos para despacho
30/09/2022 10:43

Juntada de Certidão
28/09/2022 00:04

Decorrido prazo de MARIA SALETE ARAUJO SANTOS em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:04

Decorrido prazo de MARIA SALETE ARAUJO SANTOS em 27/09/2022 23:59.
13/09/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 00:13

Decorrido prazo de MARIA MANUELA LUCENA RODRIGUES em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:13

Decorrido prazo de REBECA RODRIGUES NUNES MEDEIROS em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:13

Decorrido prazo de RAFAEL MARCONI DOS SANTOS em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:13

Decorrido prazo de MARIA MANUELA LUCENA RODRIGUES em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:13

Decorrido prazo de REBECA RODRIGUES NUNES MEDEIROS em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:13

Decorrido prazo de RAFAEL MARCONI DOS SANTOS em 13/07/2022 23:59.
29/06/2022 15:28

Conclusos para despacho
29/06/2022 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/06/2022 15:00

Juntada de Certidão
29/06/2022 07:51

Declarada incompetência
27/06/2022 15:16

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2022 19:43

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 12:29

Conhecido o recurso de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE - CNPJ: 08.***.***/0001-93 (APELANTE) e não-provido
31/05/2022 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2022 14:43

Juntada de Petição de edital
20/05/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:51

Conclusos para despacho
13/04/2022 12:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2022 13:01

Conclusos para despacho
08/04/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 18:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE - CNPJ: 08.***.***/0001-93 (APELANTE).
10/03/2021 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 09/03/2021 23:59:59.
01/02/2021 18:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
21/01/2021 07:49

Conclusos para despacho
21/01/2021 07:47

Juntada de Petição de parecer
13/12/2020 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 19:07

Conclusos para despacho
02/12/2020 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível
02/12/2020 10:24

Audiência Conciliação realizada para 30/11/2020 13:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
26/11/2020 17:29

Juntada de Certidão
11/11/2020 23:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2020 11:56

Audiência Conciliação designada para 30/11/2020 13:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
23/10/2020 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
23/10/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 21:57

Conclusos para despacho
28/09/2020 21:57

Juntada de Certidão
28/09/2020 21:57

Juntada de Certidão
28/09/2020 13:51

Recebidos os autos
28/09/2020 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00