28/02/2025 12:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 27/02/2025 23:59.
16/02/2025 19:51

Arquivado Definitivamente
16/02/2025 19:51

Transitado em Julgado em 16/02/2025
10/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801566-94.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELIANE RAMOS DOS SANTOS REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação intentada por ELIANE RAMOS DOS SANTOS em face de ITAU UNIBANCO S.A., na qual fora proposta sem o protocolamento da Petição Inicial, conforme se infere em ID 106218710.

Assim, vieram-me os autos distribuídos por sorteio.

Relatei.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 312 do CPC, “Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada”, ou seja, a ausência da petição inicial implica também a ausência de um pressuposto de constituição do processo, vez que, sem a aludida peça, a rigor, inexiste o processo.

Portanto, diante da ausência da petição inicial e a consequente inexistência de um pressuposto essencial para a constituição válida do processo, impõe-se a extinção, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Cabe ressaltar ainda que, não é aplicável o prazo para emenda à petição inicial, conforme previsto no art. 321 do CPC, pois o autor protocolou a presente ação sem apresentar a petição inicial, desrespeitando o comando legal expresso.

DISPOSITIVO Gizadas tais razões de decidir, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a flagrante ausência de um pressuposto de constituição do processo, qual seja a petição inicial.

Sem custas, face não ter sido integrada uma relação processual.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 16 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/02/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/01/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIANE RAMOS DOS SANTOS (*30.***.*00-50).
16/01/2025 11:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/01/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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